Foram orçados 5.213 frascos de loção cremosa a base de vaselina, 8.500 frascos de loção oleosa de óleo de copaíba, 2.650 bisnagas de gel dermoprotetor dentre outros itens justificados no Programa Municipal de Curativos da Secretaria Municipal de Saúde ao custo total de R$2.107.600,00(dois milhões cento e sete mil e seiscentos reais).

O pregão foi homologado em 26/10/2017 e o fornecimento pode acontecer a qualquer momento.

O valor da licitação chamou atenção dos Vereadores Alexandra Moreira e Marquinho de Marikita, que protocolizaram na Câmara um Requerimento de Informações a Prefeita que ainda não foi colocado em pauta para votação dos demais Vereadores.

No Requerimento, Alexandra e Marquinhos fazem várias perguntas, inclusive quantos pacientes estão inscritos no programa pé diabético e quantos curativos são realizados por mês no Município, uma vez que a compra é valida por 1 ano.

As indagações dos Vereadores se baseia na estimativa de uso dos insumos uma vez que o pregão resultou em uma ata de registro de preços dos produtos e também na finalidade a que se destinam.

Contratada por Maria de Fátima, a empresa FIEL foi a única habilitada em uma licitação sem concorrentes. Isso porque a exigência do edital era que os ônibus fossem novos, ou “top” como ela afirmou na rádio que seriam… sqn!

Os universitários estão sendo transportados em ônibus velhos, fabricados em 2008 , com licenciamento vencido e documentos atrasados e pior: QUEBRANDO NA ESTRADA e oferecendo riscos de vida aos universitários.

Vergonha! A mesma Prefeita que quando foi Vereadora berrava na Câmara contra a empresa Quissamaense Rápido São Cristóvão que fez este serviço por anos na Cidade.

Na sessão do dia 8 de novembro a Vereadora Alexandra Moreira denunciou os fatos no plenário da câmara, exibiu fotos dos documentos vencidos que comprovavam a data de fabricacão e que contraria o edital e o contrato com a Prefeitura, cobrou uma fiscalização e no mesmo dia, à noite, o ônibus quebrou na BR 101 na Cidade de Campos dos Goytacazes deixando todos os universitários na estrada.

Na sessão seguinte, o Vereador Líder do Governo e irmão do Secretário de Educação responsável pelo contrato, disse que tomaria providências e exibiu um documento que seria remetido à empresa contratada. Este blog teve acesso a resposta dada a Prefeitura, que segundo a Empresa Fiel, não paga desde Julho.

Resposta da FIEL à Prefeitura: a empresa diz que está com “todas as faturas em aberto desde julho”

Pois hoje, 21/11/2017 novamente o ônibus quebrou, como já aconteceu diversas vezes. O mesmo ônibus velho, sem documentos, sem vistoria. Desta vez , o ônibus enguiçou na ZEN-zona especial de negócios, no distrito de Conde de Araruama, em Quissama. Não teve sequer condições de chegar a BR101 e os estudantes ficaram no caminho, perderam provas, compromissos no final do ano letivo.

Ônibus quebrado em Conde de Araruama hoje 21/11/2017

Sabemos bem que houve uma parceria na campanha eleitoral, varios carros de passeio foram vistos e fotografados à disposição do grupo que hoje comanda a Cidade.

A empresa diz que não está recebendo e tenta justificar o injustificável.

A Prefeita finge que não vê, pois quando o cerco aperta na Cidade, ela arruma uma viagem para Brasília , tira muitas fotos e gasta dinheiro público com diária , alimentação e passagens para “inglês ver”, típico de quem precisa se promover fazendo nada as custas do povo.

Um contrato no mínimo, suspeito, sem qualquer fiscalização, que submete dezenas de jovens estudantes ao perigo de vida e ninguém faz nada.

Certamente uma representação será encaminhada ainda esta semana ao Ministério Público da Tutela Coletiva em Macaé, relatando os fatos e pedindo punição para estes absurdos.

A Vereadora Alexandra Moreira ingressou em 30/10/2017 com uma Representação no Ministério Público da Tutela Coletiva em Macaé noticiando o descumprimento da Lei Federal n°13.022 de 8 de agosto de 2014 que determina o prazo de 2(dois) anos para a regulamentação do Estatuto Geral da Guarda Municipal pois a Prefeita não promoveu  a adequação legal determinada pela Lei Federal no âmbito da municipalidade.

Na Representação, a Vereadora também denuncia as nomeações de pessoas estranhas aos quadros da guarda municipal de Quissamã, feitas em cargos comissionados que devem ser providos por guardas de carreira como determina o art. 15 da citada Lei Federal.

A Vereadora também fez uma indicação legislativa em 7/6/2017 para que a Prefeita mande para Câmara o Projeto de Lei que regulamente o Estatuto e que observe a criação de grupos táticos, bem como a possibilidade do uso de armas letais e não letais, em razão do aumento crescente da violência na Cidade.

A Vereadora destacou que a regulamentação da Lei objetiva a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Poder Público Municipal,  e portanto, a Guarda Civil Municipal ou Polícia Municipal, poderá atuar com maior efetividade no auxílio aos órgãos de segurança pública.

Na indicação da Vereadora Alexandra, também é aconselhada a observância de que o projeto de Lei deverá trazer em seu bojo o percentual mínimo a ser ocupado por mulheres como determina o § 2° do art. 15  da Lei Federal que deverá ser provido por meio de concurso público a ser implementado.

A regulamentação de grupamentos táticos no âmbito da guarda municipal, tais como: Ronda Escolar, Patrulhamento Ambiental, Grupamento de Trânsito e Operação com Cães também foi destacado pela Vereadora.

A Vereadora também fez uma indicação legislativa em 31/05/2017 à Prefeita para que a criação de um Canil e um grupamento específico para atuar com cães de guarda.

indicação legislativa para criação do Grupamento para atuar com cães na Guarda Municipal

As questões referentes a municipalização do trânsito também devem ser tratadas na referida Lei, para que o Município seja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e adquira a responsabilidade sobre o trânsito da Cidade através da criação de órgão executivo municipal.

A previsão de progressão funcional da carreira em todos os níveis foi outro ponto destacado pela Vereadora.

A regulamentação do Estatuto da Guarda foi uma das bandeiras levantadas pela Vereadora em sua campanha eleitoral.

Até o momento a Prefeita não se manifestou quanto a regulamentação da Guarda Municipal, tão pouco respondeu às indicações feitas pela Vereadora, mas certamente terá que esclarecer o descumprimento da Lei Federal em Inquérito Civil Público, conforme requerido na denuncia apresentada no Ministério Público.

Guarda Municipal de Quissamã/RJ