Audiência Pública da Câmara de Quissamã “Todos contra a Pedofilia” e Lei Municipal aprovada para combater e prevenir os abusos sexuais contra crianças e adolescentes

No dia 19 de abril de 2018 a Câmara Municipal de Quissamã realizou Audiência Pública com o tema “Todos Contra a Pedofilia”. O objetivo foi de conscientizar a população e sobretudo aos profissionais das Secretarias Municipais de Educação, Ação Social, Segurança Pública, Saúde e Esportes sobre a importância de desenvolver ações para combater e prevenir a ocorrência deste crime no Município.

 

O abuso sexual contra crianças e adolescentes também será objeto de ações do Poder Público que serão implementadas para coibir esta prática, pois a Câmara Municipal de Quissamã aprovou uma Lei Municipal que criou a Semana Municipal de Combate a Pedofilia que será realizada anualmente na segunda quinzena do mês de maio.

A Lei aprovada na Câmara Municipal de Quissamã é de autoria da Vereadora Alexandra Moreira em co-autoria com todos os Vereadores da Casa.

A Audiência Pública contou com as palestras da advogada Cintia Rasma, autora do livro “Toque do Bem” que aborda o tema de forma lúdica e é dirigida ao público infanto juvenil. O Conselho Tutelar de Quissamã também participou do evento e a Conselheira Lucilia Lamóglia falou pela Instituição. O Ex Juiz Federal e pré candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo PSC- Partido Social Cristão Wilson Witzel também palestrou sobre o tema e esclareceu aos ouvintes os aspectos jurídicos e a importância do envolvimento do Poder Público para que todas as ações de prevenção e combate ao crime sejam eficazes.

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Esteve presente também no evento o ex-Secretário de Estado e Saúde de Prevenção a Dependência Química , Filipe Pereira(PSC) que usou da palavra para abordar a importância da mobilização do Legislativo Quissamaense.

Projeto de Lei de Vereadora é derrotado na Câmara de Quissamã

Em sessão realizada no dia 11.04.2018 o projeto de Lei n°003/2018 de autoria da Vereadora Alexandra Moreira foi derrotado no plenário com o placar de 2 x 4 votos.

O projeto de Lei regulamentava a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Quissamã/RJ, confira:

Projeto de Lei rejeitado0001 (1)

Projeto de Lei rejeitado0002 (1)

 

O projeto objetivava regulamentar a publicidade das informações referentes as obras realizadas no Município, considerando que inexiste em Quissamã uma Lei que obrigue a Prefeitura fornecer determinadas informações importantes para que os Cidadãos possam exercer sua atividade de fiscalização.

A Lei Federal n°12.527/11 , conhecida como Lei de Acesso à Informação prevê que em se tratando de informações sobre atos públicos a publicidade deve ser a regra e o sigilo a exceção, portanto não há justificativas plausíveis para que o projeto tenha sido rejeitado na Câmara.

Recentemente um episódio chamou a atenção da Vereadora Alexandra Moreira. Uma reforma que estava sendo executada na Unidade de Saúde da Família de Santa Catarina pelo valor de R$84.808,69(oitenta e quatro mil oitocentos e oito reais e sessenta e nove centavos) e na obra a placa não informava o valor da obra e demais dados importantes, como prazo de início e término e indicação do respectivo processo administrativo.

Confira o vídeo da votação:

 

O objetivo de formalizar a obrigatoriedade das placas em obras pagas com dinheiro público certamente daria mais publicidade aos gastos do Governo Maria de Fátima que já deu mostras de que não respeita a Lei de acesso à informações, uma vez que sequer responde as indicações e ofícios da Vereadora Alexandra Moreira e agora, orientou sua base na Câmara a reprovar o projeto de Lei das placas.

 

placa obra unidade de saúde de Santa Catarina

Placa de reforma da Unidade de Saúde da Família de Santa Catarina – Transparência zero