Com o caixa cheio e previsão de arrecadação bem superior a de 2015/2016 e 2017, Maria de Fátima, prefeita de Quissamã, enviou para a Câmara Municipal um projeto de Lei que prevê a redução do pagamento da bolsa auxílio do Programa Municipal de Assistência aos Idosos, denominado PAI.

Criado há 18 anos por Octávio Carneiro, que faleceu no exercício do 3° mandato em 2015, o Programa pagava inicialmente 50% do salário mínimo. Já em 2005, na gestão do ex Prefeito Armando Carneiro, o Programa foi ampliado para pagar também uma cesta básica no valor de 1,5% do salário mínimo. Em 2013, Octávio Carneiro reduziu o valor da bolsa auxílio para 40% do salário mínimo nacional e pagou em dia até seu falecimento. Já em 2016, na gestão do ex prefeito Nilton Furinga, em razão da queda de arrecadação que chegou a 168 milhões naquele ano, o pagamento foi interrompido em junho.

Nesta oportunidade, em 2016, a então candidata a prefeita Maria de Fátima abordou os idosos e prometeu aumentar o benefício, além de criticar ferozmente a interrupção do pagamento responsabilizando o ex prefeito Nilton Furinga pelo atraso, confira uma das postagens dela da época:

Maria de Fátima durante a campanha eleitoral defendia os Direitos dos idosos e pedia respeito.

Em janeiro de 2017, a Prefeita Maria de Fátima conseguiu reduzir o pagamento deste benefício junto a câmara Municipal(onde tem a maioria) para R$100,00(cem reais) por mês, para que pudesse viabilizar o pagamento das 6 parcelas em atraso. O trato da Prefeita seria o de restabelecer o pagamento de 40% do salário minimo nacional após o pagamento das parcelas em atraso. Mas a prefeita não cumpriu o trato, e agora mandou um projeto de lei para pagar R$150,00 (cento e cinquenta reais) aos idosos.

A arrecadação de Quissamã está excelente: em 2017 foram arrecadados mais de 186 milhões de reais e até agosto de 2018 já foram arrecadados mais de 155 milhões. No último balancete enviado à Câmara, a prefeita demonstra ter mais de 17 milhões em caixa.  O pagamento mensal dos idosos na ordem de 40% do salário mínimo custaria pouco mais de 3 milhões por ano, somente com assessores a Prefeita gasta por ano mais de 15 milhões.

Na verdade a Prefeita segue a risca a cartilha de Maquiavel :

“Quando fizer o bem, faça-o aos poucos. Quando for praticar o mal, é fazê-lo de uma vez só.”

A Prefeita reduziu o benefício de R$381,60(trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) para R$100,00(cem reais) em 2017 e agora, em 2018 as vésperas das eleições, manda um projeto para aumentar R$50,00(cinquenta reais). Na verdade, sua intenção é fazer com que os idosos tenham a falsa impressão de que receberam um “aumento” de R$50,00(cinquenta reis) quando na verdade, estão perdendo R$231,60 por mês.

A Vereadora Alexandra Moreira vai propor uma emenda ao projeto enviado para a Câmara para que a Prefeita restabeleça o valor do benefício e espera contar com o apoio da maioria dos Vereadores e com as presenças dos idosos no dia da votação.

Em decisão monocrática a Presidente do TCE/RJ  Marianna Montebello Willeman, sugeriu à Câmara Municipal de Quissamã a reprovação das contas de Maria de Fátima, referente ao ano de 2017.

As contas do governo Maria de Fátima foram analisadas pelos técnicos do Tribunal, que encontraram inconformidades e irregularidades e sugeriram a emissão de parecer prévio contrário à aprovação.

O processo será encaminhado à Câmara Municipal de Quissamã para julgamento ainda este ano, após ser apreciado em sessão já agendada para o dia 23/10/2018.

A Prefeita Maria de Fátima poderá oferecer defesa escrita até 5(cinco dias) antes da data marcada para sessão em que será apreciado o processo.

AS IRREGULARIDADES

As irregularidades apontadas pelo corpo técnico e Ministério público são o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais que foram descontadas dos servidores e devidas ao Regime Geral de Previdência Social RGPS; O gasto de recursos do FUNDEB( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) sem a devida comprovação e o repasse de recursos a menor para a Câmara Municipal de Quissamã, contrariando a Constituição Federal.

O Processo no TCE está registrado sob o n° 211233-3/2018 – PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA QUISSAMA/Emissão de Parecer Prévio – Contas de Governo a MARIA DE FÁTIMA PACHECO – PREFEITA é publico e pode ser acessado no site do TCE/RJ.

Dra. Marianna Montebello – Presidente do TCE/RJ e Relatora do processo

A Presidente do TCE/RJ é conhecida  por sua atuação firme, reputação ilibada e notório saber.  Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/Rio é Bacharel em Direito,  Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional e Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) desde 2015. Foi também Procuradora do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ de abril de 2006 a junho de 2015.  Marianna é Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, nas disciplinas Direito Administrativo e Jurisdição Constitucional. Também é Professora dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto de Direito da PUC/Rio e da Fundação Getúlio Vargas. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro de dezembro de 2000 a abril de 2006, ela é Autora do livro “Accountability Democrática e o Desenho Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil” (2017).