Na contramão da Política Nacional, correndo contra o tempo e contrariando a Confederação Nacional dos Municípios a Prefeita de Quissamã Maria de Fátima Pacheco(DEM) quer criar um Instituto Próprio de Previdência e empurrar goela abaixo dos empregados públicos do Poder Executivo e Legislativo de  Quissamã.

Na quarta-feira dia 04 de setembro de 2019 a Câmara Municipal de Quissamã recebeu por meio da mensagem 046/2019 o projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Quissamã , o objetivo da Prefeita é alterar o regime jurídico dos empregados públicos municipais de celetista para estatutário, por opção, única e exclusiva da Chefe do Poder Executivo local.

A Prefeita Também remeteu ao Legislativo Quissamaense o projeto de lei que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos e que cria o Instituto de Previdência próprio, denominado por ela de IPMQ – Instituto de Previdência do Município de Quissamã.

A idéia de alterar o regime jurídico dos servidores da Cidade e de criar um instituto próprio de previdência não é novidade em Quissamã, em 2005, o ex prefeito Armando Carneiro(PV) cogitou a possibilidade de implementar a alteração, porém foi demovido da ideia e o projeto de lei que havia sido enviado para Câmara foi devolvido ao então chefe do executivo a seu pedido. Segundo Armando, na época, não houve consenso entre a classe política e os servidores não estavam convictos de que mudança seria benéfica para a classe.

Resta esclarecer, que há 14 anos atrás quando a mesma proposta foi levada a Câmara Quissamaense, o País não vivenciava episódios recorrentes de rombos, fraudes e escândalos como atualmente é visto em várias Cidades Brasileiras. Também cumpre destacar, que a atual Prefeita de Quissamã Maria de Fátima em 2005 era Vereadora na Câmara e fez um discurso contundente para recusar a proposta de mudança de regime e de criação de um instituto próprio de Previdência.

A VEREADORA MARIA DE FÁTIMA EM 2005 MANIFESTOU SE CONTRÁRIA A MUDANÇA DE REGIME E A CRIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA , MAS MUDOU DE OPINIÃO.

Mas agora ela mudou de ideia, e em 2017, a então recém empossada Prefeita começou a falar em instituir uma previdência própria, mas antes resolveu promover uma significativa alteração na estrutura administrativa da Prefeitura, criando 793 cargos de livre nomeação e com isso, promoveu 325 nomeações de asseclas cujo salários comprometem mais de 20% da folha de pagamento.

A alteração na Lei para criar mais cargos de livre nomeação promovida pela Prefeita Maria de Fátima foi feita no final do ano de 2017, quando ela deixou de pagar o INSS patronal devido pela Municipalidade ao INSS. Esta manobra causou ao Município um prejuízo de mais de 5 milhões de reais, pois Maria de Fátima deixou de recolher ao INSS em 2017/2018 a quantia de R$4.458.247,50(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) referente a contribuição patronal que é devida dos empregados públicos municipais. A dívida foi feita pela Prefeita que optou por não pagar o tributo acarretando um dano ao erário(tesouro público) de mais de R$1.027.284,88(um milhão, vinte e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), de multa e juros. O valor total da dívida feita pela Prefeita foi de R$5.485.532,38(cinco milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) que foram parcelados em 5(cinco)anos, endividando o Município até 2023.

Ocorre que não existia justificativa legal para que a Prefeita deixasse de pagar o INSS no prazo legal, uma vez que na sua prestação de contas do ano de 2017 ela informou um saldo em caixa de R$9.166.704,37(nove milhões cento e sessenta e seis mil setecentos e quatro reais e trinta e sete centavos) ao próprio Tribunal de Contas. Por estas “pedaladas”, a Prefeita teve o parecer desfavorável do Ministério Público a aprovação de suas contas e um Inquérito Civil foi instaurado para apurar este prejuízo de mais de 1 milhão de reais aos cofres públicos.

Este contexto é importante destacar, pois a contribuição patronal da Prefeitura devida ao INSS é de 22% sobre a folha, já no projeto de lei que cria o instituto próprio de previdência, a alíquota é de apenas 11%. Em síntese, a Prefeita pagava aproximadamente 23 milhões por ano de INSS e com o instituto próprio ela pagaria cerca de 11 milhões, gerando um caixa de 12 milhões de reais por ano em grandezas aproximadas. 

Quando a Prefeita deixa de pagar o INSS patronal como aconteceu em 2017/2018 gerando multas e juros e endividando o Município e comprometendo o futuro da Cidade, ela responde junto aos Órgãos de Controle, como TCE e Ministério Público, mas se ela deixar de pagar o Instituto Próprio de Previdência, praticamente nada acontece, seja porque o Instituto é gerido por pessoas nomeadas pela própria Prefeita, seja pela falta de fiscalização externa.

Se a Prefeita não pagar o IPMQ as taxas de juros também são irrisórias (0,5% meio por cento ao mês) e a multa é de 1%(um por cento) do valor do débito ao mês. Já a multa pelo não recolhimento ao INSS é de 20% e ainda tem os juros cobrados pela taxa selic. Estes fatores são um estímulos para os Prefeitos a darem o calote nos Institutos Próprios de Previdência, vez que NADA acontece com os Prefeitos que simplesmente deixam de repassar as Previdências Municipais as alíquotas patronais devidas por cada servidor ativo. É neste contexto que falta dinheiro para pagar o servidor inativo, pensionistas e demais segurados, é este o cenário que vemos em várias Cidades do Brasil, inclusive do Estado do Rio de janeiro.

A Prefeitura também deixará de depositar o valor referente a 8% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que os Estatutários não são empregados públicos municipais e não fazem jus a conta de FGTS. Com isso, perdem os servidores , mas a Prefeita faz um caixa de aproximadamente 8 milhões por ano de gasto na folha.

Com a supressão destes direitos,  mais de 88% dos servidores que ganham menos de 4.5 mil reais vão pagar mais ao IPMQ – Instituto de Previdência do Município de Quissamã do que pagam para o INSS – Instituto Nacional de Previdência Social atualmente. Hoje, com a reforma da Previdência Nacional essas pessoas teriam uma faixa de contribuição de 7,5 a 11% de alíquota, na proposta de Lei da Prefeita a alíquota mínima é de 11% podendo chegar a 14%. Com isso a Prefeitura vai descontar mais dos servidores para IPMQ, do que os servidores pagariam ao INSS . Neste sentido, constatamos que os Servidores estão pagando caro a conta da mudança.

Constatamos também que dos 1981 servidores, aproximadamente 300 ganham menos que o salário mínimo. Estas pessoas pagam em média 8% de INSS e com a reforma da Previdência pagariam algo em torno de 7,5%, Já no IPMQ da Prefeita Maria de Fátima, essas mesmas pessoas pagariam no mínimo 11% dos seus salários , podendo chegar a 14%. Vai haver imediatamente um desconto maior que era de 60 a 75 reais para 100 e 115 reais mensal que corresponde a 35 reais a mais por mês, ou seja o valor correspondente a 2Kg de carne. Isso significa muito para quem ganha pouco.

Merece especial atenção a pressa da Prefeita em aprovar a mudança antes da reforma da Previdência Nacional. A questão é que a Prefeita está em total desalinho com os Prefeitos do Brasil, pois segundo declarou Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios que defende que a reforma inclua também os municípios.

Ocorre que aprovada a reforma da Previdência, os Municípios não vão poder criar institutos próprios de previdência e assim, os planos da Prefeita iriam por água abaixo, portanto ela tem pressa em aprovar as leis e para isto, conta com os Vereadores da base aliada.

Ocorre que dos 9(nove) Vereadores, 2(dois) já se manifestaram contra a aprovação das leis. O Vereador Marcos Silva(DEM), que é servidor público municipal do Poder Executivo e a Vereadora Alexandra Moreira(PSC), que é servidora do Poder Legislativo municipal. Ambos Já protocolizaram desde 22 de maio deste ano um pedido à Presidência da Casa para realização de Audiência Pública. Em várias manifestações o Presidente da Câmara afirmou que a audiência seria realizada quando os projetos de lei chegassem na Casa Legislativa.

Os Vereadores Marquinhos Marikita e Alexandra Moreira objetivam dar a oportunidade de manifestação ao SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ , aos próprios servidores individualmente e aos especialistas no assunto que serão convidados para detalhar os projetos de lei a luz da legislação vigente, ao atual cenário político e econômico do País, esclarecendo dúvidas e tecendo considerações importantes sobre o perigo da mudança.

A Prefeita contratou por 190 mil reais uma empresa de consultoria para instituir estas mudanças no Município. A empresa é conhecida no ramo e depois costuma vender assessorias para os próprios institutos de previdência dos municípios que “ajuda” a criar. Durante o Processo, a Prefeita obrigou os funcionários a se submeterem a um censo previdenciário, alguns que se negaram foram punidos com sanções disciplinares, em especial a categoria dos guardas municipais, base de apoio do Sindicato, que é Presidido por um guarda municipal.

A prefeita fez algumas reuniões setoriais, nunca agrupou todos os servidores temendo represálias e por fim, organizou uma enquete com sistema próprio de computador que não garantiu o sigilo do voto, ou seja, a Prefeita sabe quem votou SIM e NÃO. A pergunta formulada na tal enquete já induzia o servidor a resposta desejada pela Prefeita, os Secretários Municipais deixaram seus afazeres para fazer boca de urna e coagir os funcionários a votar o SIM que significava a aprovação à mudança. O que se viu nos dias 26 e 27 de agosto de 2019 na Prefeitura de Quissamã foi uma encenação, uma afronta aos servidores onde 46% foram compelidos a votar a favor da Prefeita, 30% corajosamente disseram NÃO e 24% simplesmente decidiram não participar da  enquete opressora.

A Prefeita utilizou de vários artifícios durante a votação, produziu panfletos, colocou Secretários na porta do auditório e na porta da Prefeitura durante o expediente para coagir servidores, gravou vídeos e prometeu aumento de salário se os servidores aprovassem a mudança, escalou um time de asseclas para intimidar servidores e armou uma votação sem qualquer sigilo, onde imediatamente a cada intervalo, ela tinha acesso a quem votou e qual opção tinha votado, uma verdadeira covardia, característica dos fascistas no Poder.

PANFLETO DISTRIBUÍDOS PELOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E POR DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA NA PORTA DA PREFEITURA – PANFLETAGEM OFICIAL E INTIMIDATÓRIA

Imediatamente o SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ rebateu as informações do panfleto, nos seguintes termos:

• É mentira que você poderá receber seu benefício integral quando se aposentar! Pois segundo o art. 122 do projeto de Lei, a aposentadoria concedida será calculada em 80% da média das contribuições. Lembrando que seu salário defasado prejudica essa média!!!
• Quanto ao FGTS afirmamos que somente poderá ser sacado após 3 (três) anos e no mês do seu aniversário. É importante destacar que com a mudança você perderá o direito ao FGTS e a divisão dos lucros do FGTS pagos anualmente. Inclusive os Servidores aposentados hoje, perderão o direito ao saque mensal do FGTS.
• Vale transporte e ticket-alimentação não constam no projeto de lei, que deveria ser OBRIGATÓRIO. Quanto as diárias, segundo o projeto de lei, haverá regras por tempo que o servidor se ausentará do Município, portanto não serão pagas com valor fixo como é hoje. Inclusive, na nova regra, o Servidor deverá devolver diárias se retornar ao Município em prazo menor que o previsto para o afastamento. O projeto de lei ACABA COM AS HORAS EXTRAS substituindo-as por banco de horas, prevista no art.54 do projeto de lei.
• Quanto ao triênio e adicional noturno, estes já são direitos garantidos aos servidores!
• A licença prêmio prevista no art. 112 não estabelece prazo para ser concedida, na verdade esse benefício ficará a critério do Prefeito. Na prática, o que acontece é que o Servidor só terá este benefício próximo a aposentadoria!

• Só quem pode ter duas matrículas é professor e médico, e neste caso, as aposentadorias são pagas proporcionalmente ao tempo de contribuição e limitadas ao teto da Previdência. Esta não é a realidade da maioria dos servidores, pois aproximadamente 94% dos servidores recebem abaixo do teto do INSS e não beneficiados;
• Somente poderá continuar trabalhando quem já estiver aposentado pelo INSS antes do projeto de lei entrar em vigor, destacamos que o benefício mensal do FGTS destes aposentados também é cancelado no mesmo momento;
• O abono de permanência será para quem continuar trabalhando, mas para aqueles que ganham até um salário mínimo, ou seja, 20% dos servidores não terá qualquer proveito. Assim os mais necessitados não serão beneficiados. Na prática os servidores vão trabalhar em troca de um extra de 11% do seu salário!
• É mentira que você poderá se aposentar aos 55 (mulher) e 60(homem) anos! Pois em conformidade com o art. 99 do projeto de lei, a aposentadoria por idade será aos 60 anos para mulher e 65 para os homens;
• Quanto a gestão “democrática” do Fundo Previdenciário, destacamos que o projeto de lei no art. 143 nos 2 (dois) anos subseqüentes a sua implementação, poderá contar inclusive com servidores nomeados livremente pelo Prefeito(a);
• Insalubridade e periculosidade são direitos dos trabalhadores, porém no projeto de lei em seu artigo 82, diz que o adicional de insalubridade “poderá” ser pago sobre o valor do menor padrão de vencimento dos servidores e no artigo 83, o adicional de insalubridade também incorre em perdas para os servidores.

As mentiras contidas no panfleto distribuídos por servidores na entrada da Prefeitura, a pergunta da enquete, a forma de votação, o comportamento da Prefeita e das chefias demonstraram claramente que o interesse do Governo é fazer com que os Servidores acreditem que a mudança do regime de celetista para estatutário e a previdência própria serão vantajosas para os Servidores, mas não convenceu a maioria dos servidores, em especial aos Quissamaenses.

Muitos servidores estão contando com a rejeição dos projetos na Câmara, pois enquanto o País discute a reforma da Previdência e estamos na iminência de ter a redistribuição de royalties em novembro, a Prefeita de Quissamã tem pressa em aprovar uma mudança que somente favorece a Governante, que pretende economizar cerca de 23 milhões de reais ano causando prejuízo e incertezas quanto a vida profissional e ao futuro dos Servidores e da Cidade de Quissamã.

Vislumbrando sua reeleição já anunciada, a Prefeita Maria de Fátima objetiva baixar o custeio da folha as custas dos direitos e garantias dos funcionários concursados para promover mais nomeações de asseclas às vésperas das eleições de 2020. Pretende também cobrir sua previsão de receita furada e efetivar ações de cunho eleitoreiro como um intitulado “Prefeitura Presente” que vai custar mais de 1 milhão aos cofres municipais.

A Vereadora Alexandra Moreira em seus pronunciamentos públicos convoca a manifestação dos Servidores:

“lutem pela manutenção dos seus direitos e dos benefícios já conquistados, estamos na iminência de presenciar uma estupidez nesta Cidade e não podemos permitir que isto aconteça”

destacou a Parlamentar na sessão do dia 05/09/2019.