Chegou a Câmara Municipal de Quissamã no dia 18 de dezembro de 2019, na penúltima sessão legislativa no ano um Projeto de Lei de iniciativa popular que tem por objetivo assegurar a retransmissão efetiva e integral das sessões da Câmara por meio da radiodifusão comunitária sediada na Cidade bem como por iniciativa da Câmara por meio de sistema próprio de transmissão via internet.

O projeto de Lei veio assinado por mais de 1000 cidadãos Quissamaenses como determina a Lei Orgânica do Município que prevê a necessidade da assinatura e identificação de no mínimo 5% dos eleitores da Cidade.

Os responsáveis pela iniciativa popular são os Cidadãos Sidinei Gonçalves Batista, Luiz Enrique Micheles Eleutério e Luiz Felipe de Farias Correia que durante semanas coletaram as assinaturas na Cidade.

Entrega do Projeto de Lei com mais de 1000 assinaturas na Câmara Municipal Sidinei Gonçalves Batista, Luiz Enrique Micheles Eleutério e Luiz Felipe de Farias Correia e Vereadores de Quissamã

A Vereadora Alexandra destacou a importância da  iniciativa exercida pela população de enviar a esta Casa o projeto de Lei que torna obrigatória a retransmissão das sessões da Câmara para toda a população, como sempre foi feito do Município e pontuou:

“O Projeto de Lei é um feito histórico nesta Cidade e foi subscrito por mais de 5%(cinco por cento) do eleitorado do Município, demonstrando o desejo da população por democracia e transparência na atuação e divulgação dos atos da Câmara Municipal.”

No mês de abril do ano de 2019, o Sr.  Sidinei Gonçalves Batista já havia coletado 430 assinaturas em um abaixo-assinado que foi entregue na Câmara Municipal, solicitando a Presidência que adotasse providências para retomar as transmissões das sessões legislativas nas rádios,  o que ocorreu somente por duas semanas, sendo interrompidas definitivamente até dezembro de 2019.

Sidinei Gonçalves Batista e Luiz Enrique Micheles Eleutério

As sessões legislativas do ano de 2020 retornarão no dia 5 de fevereiro e o Projeto de Lei deverá tramitar de forma célere nas Comissões competentes para emissão de pareceres técnicos, atendendo o Regimento Interno da Casa Legislativa. Quando da apreciação em Plenário, a Mesa Diretora deverá observar que é facultado aos Cidadãos fazer uso da palavra durante a primeira discussão do Projeto de Lei em Plenário, bastando para tal que os interessados se inscrevam na Secretaria da Câmara Municipal.

A Vereadora Alexandra Moreira(PSC) propôs um Projeto de de Lei na Câmara Municipal de Quissamã para dar o nome de UILSOM ANTÔNIO DE SOUZA a área de lazer que abriga a piscina pública municipal localizada na Praia de João Francisco, na Avenida Atlântica Uberland Paula, s/n° .

O Projeto, que será submetido a aprovação em plenário na volta do recesso parlamentar em fevereiro.

Uilsom Antônio de Souza, era funcionário público municipal desde 1993, nasceu em Quissamã no dia 22 de abril de 1962, criado no bairro do Carmo, filho de Valdemira Ferreira de Souza (Dona Ninira) e Raulino Antonio de Souza. Casado com Adaise Barcelos de Souza, pai de  Raulino Barcelos de Souza.

Concursado da Prefeitura Municipal de Quissamã desde 1993 como Auxiliar de Serviços Gerais, concluiu o Ensino Médio no Colégio Cenecista de Nossa Senhora do Desterro em 2005. Em 2000 ele conclui o curso de Recreador Esportivo, onde inicia suas atividades como professor de futebol, começando no bairro de Caxias, posteriormente no Sítio Boa Vista e findando na comunidade de Machadinha.

Se especializou em massagista, assim iniciando o trabalho no Futsal e no Quissamã Futebol Clube. O Esporte era a vida dele, amava futebol, seu time de coração era o Flamengo. Era um homem organizado, fazia tudo com amor, gostava muito do trabalho que realizava na cidade, amava quando trabalhava na Colônia de Férias, as crianças eram a paixão dele. Ele tinha o sonho de ser fisioterapeuta, porém a vida não permitiu concluir esse desejo. Em meados de 2008 ele inicia o tratamento contra o mal de Parkinson que culminou no afastamento de suas atribuições. No ano de 2016 ele se aposenta, porém nunca deixou de acompanhar as realizações esportivas que aconteciam em sua comunidade, faleceu no dia 09 de janeiro de 2020, vitima de um acidente doméstico em Quissamã.

Autora da Lei, a Vereadora Alexandra Moreira, enquanto esteve na Presidência da Extinta Fundação de Cultura e Lazer(2005-2010),  foi a responsável pela construção do espaço público que abriga a piscina da Praia de João Francisco e destaca que a homenagem feita a UILSOM guarda perfeita relação das atividades exercidas no local e a atuacão profissional dele na Prefeitura.

“Uilson foi um parceiro, sempre disposto a ajudar e amava o esporte, nada mais justo que conceder àquele espaço público o nome dele.” Pontuou a Parlamentar.

Marcio Pinto Agente de Combate à Endemias e Rosana Gomes Agente Comunitário de Saúde com a Vereadora Alexandra Moreira: Reivindicando o direito ao piso Nacional das categorias

Representando os interesses das categorias dos Agentes de Combate à Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, os Servidores Públicos Marcio Pinto e Rosana Gomes, solicitaram a Vereadora Alexandra Moreira(PSC) que fizesse uma Indicação ao Poder Executivo de Quissamã para que seja cumprida a Lei n°13.708/2018 que fixou o pagamento mínimo da categoria em R$1.400,00(um mil e quatrocentos reais) a partir de janeiro de 2020.

Os Servidores Públicos do Município de Quissamã estão com uma defasagem salarial de 29,83%(até dezembro de 2019) e recentemente, foram submetidos a mudança de regime trabalhista, que retirou o direito ao depósito mensal de FGTS correspondente a 8% sobre o salário. Os Servidores também já estão pagando uma alíquota maior ao Instituto de Previdência próprio, também criado pela Prefeita Fátima Pacheco(DEM) que retirou o direito dos Servidores, diminuindo o poder financeiro de quase 2 mil servidores.

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias são fundamentais na promoção de saúde e por isso, o Ministério da Saúde determinou a alocação de valores do piso fixo de Vigilância em Saúde à assistência financeira complementar para pagamento do piso nacional destas categorias. O valor é depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde mensalmente. Portanto a Prefeitura tem obrigação de pagar o piso estabelecido em Lei Federal.

“Espero que até o dia 6 de fevereiro a Prefeita já providencie o pagamento retroativo a janeiro, como é devido.” Alexandra Moreira.

Para a Vereadora Alexandra Moreira, assegurar este direito é o mínimo que os gestores devem fazer. A Vereadora, que já foi gestora de saúde em Quissamã vem trabalhando para garantir os direitos dos trabalhadores da saúde desde o início de seu mandato. Foram feitas várias indicações, requerimentos de informação e representações ao Ministério Público e TCE/RJ para garantia destes direitos.

“Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias são imprescindíveis para que toda a política pública concebida pelos gestores cheguem de fato nos usuários do SUS, eles fazem um trabalho de extrema relevância na Atenção Básica que deveria ser prioridade em todo Governo Municipal.” pontuou a Parlamentar.

A Câmara vai retomar do recesso parlamentar  no dia 6 de fevereiro e a Vereadora já incluiu a proposição no sistema oficial da Câmara para ser apreciado no plenário do mesmo dia.

“Espero que até o dia 6 de fevereiro a Prefeita já providencie o pagamento retroativo a janeiro, como é devido.” Finalizou Alexandra Moreira.