A Vereadora Alexandra Moreira fez uma indicação para que a Prefeita de Quissamã, Sra. Maria de Fátima promova o reajuste salarial dos servidores públicos municipais em 27,22%.

A Vereadora explicou que promover o reajuste salarial dos servidores públicos municipais na ordem de 27,22% objetiva compensar os efeitos da desvalorização salarial de março de 2014 a dezembro de 2019.

A indicação salienta que a implementação da Lei n°1.880/2019 que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Quissamã promoveu uma economia para os cofres públicos de 10,45% no recolhimento das contribuições patronais e que a com a instituição da Lei Complementar n°006/2019 que alterou o regime jurídico de trabalho dos servidores públicos municipais de celetista para estatutário, houve uma economia para os cofres públicos de 8% referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Com isso, a estimativa da Receita Corrente Líquida mensurada pela Chefe do Poder Executivo para o ano de 2020 sofreu um acréscimo de 9,34% em relação ao realizada no ano de 2019 o que representa um limite maior para despesas com pessoal.

Segundo a Parlamentar, o reajuste sugerido de 27,22% representaria um acréscimo de 5,42% de aumento de despesas com pessoal (comparados com o ano base de 2019) perfeitamente suportáveis pelo erário público sem comprometer os limites estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal;

“Ao Implementar esta indicação o Poder Executivo estará adotando justa medida com a finalidade de restituir um direito dos servidores e devolver e estes o poder aquisitivo corroído ao longo dos anos, visto que nem mesmo a reposição inflacionária foi concedida.” Explicou Alexandra.

A Prefeita Maria de Fátima e o Vice Prefeito Marcelo Batista prometeram um reajuste salarial para ser pago em dezembro de 2019, caso os servidores optassem pelo regime estatutário e pelo sistema próprio de previdência em uma enquete promovida pelo Executivo, que não contou com a participação da maioria dos Servidores. Mesmo com a aprovação das Leis na Câmara, a Prefeita não concedeu o reajuste prometido, fato que gerou revolta dos servidores. Assista o vídeo gravado em agosto de 2019.

O Reajuste salarial é um direito previsto constitucionalmente e o mês de março é a data base para a concessão de reajuste. Importante destacar que o reajuste pode ser concedido mesmo em ano eleitoral, porém até o momento a Prefeita não se pronunciou quanto ao assunto.