A Vereadora Alexandra Moreira propôs a Prefeita Maria de Fátima por meio de indicações parlamentares algumas medidas para mitigar os impactos causados pela pandemia do coronavírus na Cidade.

Em todas as indicações, a Parlamentar destaca que o Município de Quissamã recebeu até fevereiro de 2020 R$ 46.618.242,10 e neste mês de março recebeu mais R$12.936.831,28 de repasse de royalties, com aumento de 46,2% em relação ao mês de fevereiro de 2020, portanto, dinheiro não seria o problema.

Por meio de indicações parlamentares interpostas na Câmara Municipal de Quissamã a Vereadora sugere a Prefeita as seguintes medidas:

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Isenção temporária da cobrança da referida taxa de iluminação pública para minimizar o custo de cobrança da iluminação pela Enel – para assegurar aos Cidadãos da Cidade de Quissamã um menor impacto financeiro no pagamento da conta de energia elétrica.

AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITAR MICROCRÉDITO DISPONIBILIZANDO LINHA DE CRÉDITO AOS EMPREENDEDORES LOCAIS.

A  indicação objetiva a ampliação no volume de dinheiro disponibilizado para capital de giro em linhas de crédito, taxa de juros zeradas durante o período que durar a pandemia, dilatação nos prazos de financiamento, aumento no prazo de carência para pagamento, postergação de parcelas de dívidas e renegociação de valores devidos para quem já se beneficiou do empréstimo e simplificação no acesso ao crédito.

Segundo Alexandra, a indicação para que o Poder Executivo promova ajustes na legislação municipal para conceder uma linha especial de financiamento/empréstimo aos comerciantes, microempreendedores formais e informais concedendo crédito de recursos financeiros para mitigar os impactos negativos na economia local objetiva a manutenção de empregos e geração de renda na Cidade e a liquidez, fazendo com que o pânico não se instale entre os comerciantes e prestadores de serviços em Quissamã.

DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 70° INPM ÀS FAMÍLIAS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUISSAMÃ EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR

A presente indicação,  objetiva garantir em especial também a saúde alimentar das crianças e adolescentes do município que somam mais de 4 mil pessoas, população esta mais vulnerável ao agravamento da doença causada pelo vírus em razão de sua hipossuficiência que não contavam com a suspensão das aulas e inviabilidade de se alimentar por meio da merenda escolar.

A Vereadora destacou que o Governador do Estado Wilson Witzel já adotou esta medida com relação aos alunos da rede estadual de ensino por meio da Lei n°8.768 de 23 de março de 2020 concedendo bolsas auxilio no valor de uma cesta básica as famílias de estudantes da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e também a distribuição de alcool 70.

Na quarta-feira 25/03/2020 haverá sessão extraordinária e a Vereadora espera que suas indicações sejam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal e acatadas com a urgência necessária ao atendimento da população.

Aconteceu hoje(13/03/2020) no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã a primeira palestra do Projeto PALÁCIO GUANABARA INCLUSÃO DIGITAL, uma iniciativa da  da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação em parceria com a Subsecretaria de Administração, ambas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do RJ.

Na manhã desta sexta-feira, 120 jovens – alunos do último ano do ensino médio da Escola Estadual Visconde de Quissamã e do CENEC – Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Nossa Senhora do Desterro lotaram o plenário da Câmara Municipal.

#PalácioGuanabaraInclusãoDigital 

A iniciativa visa à formação e capacitação no meio digital por meio de palestras, preparando para oportunidades de trabalho na área tecnológica. A ideia é colocar os participantes em contato com novas formas de pensar o uso da tecnologia, para que ela seja um catalisador de ideias e um agente transformador de suas realidades.

A parceria foi firmada com A Câmara Municipal de Quissamã por intermédio da Vereadora Alexandra Moreira com o Gabinete da Casa Civil e do Secretário Estadual Juarez Fialho.

A dinâmica das Palestras proferidas pelo Coordenador de Inovação da Subsecretaria de Tecnologia e Informação e Comunicação, Sr. Rogério Romeiro e pelo Coordenador de Comunicação e especialista em Marketing Sanmy Nunes dispôs de apresentação de vídeos, demonstração de equipamentos e conteúdos didáticos sobre tecnologias, mercado de trabalho e oportunidades. 

Houve também a participação do Empresário Anderson Barcelos proprietário da empresa Conexão Informática e Papelaria e Franqueado na empresa Prepara Cursos de Quissamã/RJ. Na oportunidade, Anderson, conhecido na Cidade pelo apelido de Didil, deu um depoimento emocionante para os jovens contando sua trajetória de vida, sua origem e  paixão pela informática. Ele falou sobre a importância de perseguir nos sonhos e de investir em estudos e qualificação profissional. Também presenteou 28 alunos com cursos gratuitos da Franquia Prepara Cursos.

A Empresa Quissamaense Work banda Larga também enviou brindes que foram sorteados entre os participantes do evento.

Rogério Romeiro, Alexandra Moreira, Ivanete Ribeiro, Sanmy Nunes e Anderson Barcelos(Didil) – Parceria e Inclusão Digital em pauta

A Diretora do Colégio Visconde de Quissamã, Sra. Ivanete Ribeiro destacou a importância da parceria com o Governo do Estado e agradeceu a oportunidade concedida aos alunos de Quissamã. A Professora Poliana da rede CENEC também aproveitou o ensejo para agradecer o convite feito aos alunos da Instituição.

A Vereadora Alexandra Moreira,  destacou a importância e o comprometimento do Governo do Estado e do Governador Wilson Witzel em levar à todos os Municípios do Estado do RJ políticas públicas de inclusão e de fomento a Educação. 

“Somente através da Educação podemos igualar os socialmente desiguais, porém é preciso criar oportunidades e fazer investimentos. Fui aluna de escola pública e ainda sou, sei bem o quanto é importante oportunizar momentos como este, portanto penso que promover inclusão digital é democratizar o acesso às tecnologias da Informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação, com qualidade e compromisso público. A função dos agentes públicos é lutar por uma Educação mais justa e inclusiva.” Pontuou a Parlamentar que finalizou agradecendo aos presentes e ao Governo do Estado do RJ.

PROJETO PALÁCIO GUANABARA INCLUSÃO DIGITAL EM QUISSAMÃ/RJ

A Vereadora Alexandra Moreira e o PSC – Partido Social Cristão ingressaram com uma Representação Eleitoral com Pedido de Tutela Antecipada na 255ª Zona Eleitoral da Comarca de Carapebus Quissamã relatando a ocorrência de Propaganda Antecipada Negativa por parte da Prefeita Maria de Fátima Pacheco e da Rádio Comunitária Quissamã FM.

A Ação ainda não foi julgada, porém a medida de Tutela Antecipada foi parcialmente concedida pela Juíza Priscilla Macuco Ferreira, que determinou que os Representados Maria de Fátima Pacheco e Rádio Quissamã FM se abstenham de veicular no programa de rádio apresentado pela Prefeita conteúdos de propaganda eleitoral extemporânea consubstanciados em ataques a adversários políticos,  sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculação indevida.(veja a decisão na íntegra abaixo)

O Ministério Público Eleitoral por meio da I. Promotora Glaucia Rodrigues Torres Mello também se manifestou favoravelmente em parte sobre o pedido de tutela de urgência, e ponderou o seguinte:

“… nesta fase embrionária do feito, não consta dos autos elementos suficientes para a determinação judicial de retirada do ar do programa veiculado na RÁDIO QUISSAMÃ FM 87,9 e apresentado pela Representada MARIA DE FÁTIMA PACHECO, mormente porquanto tratar-se esta de medida demasiado gravosa e por vigorar em nosso ordenamento a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Contudo, não se pode deixar de ressaltar que as falas atribuídas à prefeita (vide transcrições acostadas aos autos e a mídia digital acautelada em Cartório), como sendo proferidas no programa em debate, de fato são indicativas de autopromoção dos feitos da sua gestão, além de ofensas a possíveis concorrentes do pleito eleitoral que se avizinha. Tal situação, por óbvio, tende a desiquilibrar a disputa, dando-se à Representada determinado privilégio, que, como é cediço, não pode ser tolerado…”

Documento na íntegra:

Na Ação, a Vereadora e o PSC pedem a condenação de Maria de Fátima Pacheco e da Rádio Quissamã FM por veicularem propaganda antecipada negativa, pois durante a exibição do programa, a Prefeita tenta dissimular uma propaganda institucional, mas ao invés de só divulgar feitos e ações do Poder Executivo Municipal com finalidade informativa, faz autopromoção pessoal, se colocando em evidência, divulgando vantagens com intento eleitoral, tanto para si quanto para seus aliados políticos e utiliza o  espaço gratuito da Rádio Comunitária para atacar adversários políticos proferindo injúrias, calúnias e difamações. A Vereadora juntou ao processo áudios e as transcrições das falas para comprovar as alegações.

A Ação continua tramitando para sentença e se condenados, ambos poderão ser responsabilizados com pagamento de multa que variam de 5 a 100 mil UFIRs e ainda responder por abuso de Poder caso não obedeçam a decisão judicial já proferida no processo.

Prefeita e Assessores na Rádio: para cada ofensa, multa de 5 mil reais.

Para a Vereadora, a manifestação da Justiça Eleitoral é um grande avanço e ponderou:

” A Prefeita e seus aliados políticos vão compreender que a Justiça Eleitoral não está indiferente ao que acontece na Cidade e que embora ela domine os meios de comunicação oficiais, estes não podem cercear o direito constitucional de liberdade de expressão que me garantem o direito de defesa e de responder às calunias, injúrias e difamações que ela cinicamente propaga na rádio. “

A Prefeita e a Rádio serão intimados para, querendo,  oferecer defesa em 5 dias.