O País vive uma pandemia do novo coronavírus (COVID-19) desde fevereiro de 2020 e neste cenário, a Prefeitura de Quissamã, embora possua uma estrutura privilegiada na unidade hospitalar municipal, decidiu em 23 de março de 2020 dar início a contratação de um hospital de campanha com 10(dez) leitos de UTI no estacionamento do próprio hospital municipal Mariana Maria de Jesus.

A Prefeitura de Quissamã, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, utilizou-se das prerrogativas do Decreto Legislativo Federal n°06/2020 de 20 de março de 2020 que reconheceu a Calamidade Pública em âmbito nacional e com isso, autorizou também as contratações com dispensa de licitação em todo o País.

A Prefeitura de Quissamã publicou, no Diário Oficial do Município, edição 1088 de 18 de abril de 2020, o decreto nº 2830/2020, estabelecendo Estado de Calamidade Pública Municipal, e em 31 de março de 2020, antes da vigência do Decreto Municipal, a Prefeita celebrou um contrato com dispensa de licitação com a empresa ANDRÉ LUIS RIBEIRO BORGES no valor de R$ 2.126.094,33 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, noventa e quatro reais e trinta e três centavos), para que segundo consta no objeto descrito no extrato de contrato n°055/2020, pudesse “fornecer bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, em caráter emergencial, cujo objeto consiste especificamente na contratação de empresa especializada em prestação de serviços para fornecimento de equipamentos, insumos e mão de obra especializada, conforme projeto básico que integra este contrato” , pelo prazo de 90 dias, a ser pago em 3(três) parcelas conforme o cronograma de desembolso.

Esta contratação refere-se ao hospital de campanha, montado no estacionamento do Hospital Municipal da Cidade com vigência de 27 de março a 24 de junho de 2020 que poderia ser prorrogado a critério da Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Saúde pelo menos, pelo mesmo período de 90 dias.

Além da contratação do hospital de campanha, a Prefeitura mantém na Saúde contrato com Organização Social no valor de R$25 milhões de reais ano e também vem realizando contratações diretas de mão de obra de profissionais de saúde para atuar nas barreiras sanitárias e Centro de Triagem Respiratória.

Segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Fazenda em audiência pública realizada em 27/05/2020 no plenário da Câmara Municipal de Quissamã, o município recebeu somente no primeiro quadrimestre de 2020 mais de R$ 92 milhões de reais e destes, mais R$ 4,3 milhões de repasses financeiros dos Governos Estadual e Federal para serem aplicados no combate ao Covid19, somando a estes recursos, mais R$ 720 mil reais recebido no mês de maio para financiar os leitos UTI Covid19 por 3(três) meses. Neste sentido, o município recebeu até o presente momento mais de R$ 5 milhões de reais para financiar o combate a pandemia.

O hospital de campanha foi contratado pela Prefeitura quando Quissamã não tinha nenhum caso de covid19 confirmado e foi desmobilizado/desmontado no final de junho quando o município registrava 185 casos confirmados e 02 óbitos.

Ocorre que na semana do dia 09 de julho de 2020, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, por meio de decisão monocrática da Conselheira Andrea Siqueira Martins, no processo n°218.800-8/20 divulgou uma análise técnica da contratação do hospital de campanha e determinou liminarmente a suspensão de pagamentos a empresa contratada, eis que foram verificadas diversas irregularidades supostamente cometidas na formalização e execução do contrato por agentes públicos, dentre eles a ex-secretária de saúde Simone Flores e o chefe de gabinete Luciano Lourenço.

Dentre as irregularidades apontadas, o TCE destaca a realização de todo o processo de pesquisa de preços “em mãos“, tanto o envio do pedido de cotação de preços, como o recebimento das propostas. Também destacou a subcontratação de serviços de montagem do hospital não prevista legalmente, que foi feita antes mesmo da contratação do empresário individual André Luis Ribeiro Borges. Além disso, dentre outras inconformidades, o TCE destaca a não exigência de comprovação de capacidade técnica do contratado, apesar do elevado grau de complexidade do objeto da contratação.

A formalização da contratação deste Hospital de campanha foi objeto de Requerimento de Informações proposto pela Vereadora Alexandra Moreira em 16 de abril de 2020 na Câmara Municipal de Quissamã. A Parlamentar pediu cópia integral do contrato e dos processos de pagamento a empresa, porém o Requerimento somente foi submetido a votação no plenário da Câmara em 22/06/2020 e negado pela maioria dos Vereadores da Casa Legislativa. Vejam o vídeo:

A Vereadora Alexandra Moreira inclusive publicou em suas redes sociais uma live no dia 26 de maio de 2020 indagando o porquê da prestação quadrimestral de saúde não ter sido feita no plenário da Câmara Municipal de Quissamã, onde as indagações referentes ao Hospital de Campanha poderiam ter sido esclarecidas pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde.

Fato é que a contratação desta empresa individual foi cercada de inconformidades e a publicidade destes atos foi prejudicada para que seus termos não fossem analisados pela Câmara Municipal de Quissamã, em especial pela Vereadora Alexandra Moreira. Porém o Tribunal de Contas agora está investigando todo o processo e de certo, muitas explicações serão cobradas.

Enquanto isso, o Hospital de Campanha foi desmontado, sob a alegação de que o prazo de contratação acabou, porém, ele poderia ter sido prorrogado, ainda mais neste momento onde os casos de Coronavírus na Cidade apresentam mais números de casos confirmados e também de óbitos.

Em vídeo gravado hoje 13/07/2020, a Prefeita se justificou dizendo que “o hospital de campanha funcionou e salvou várias vidas” , que no hospital inclusive trabalhou o DR. Augusto – médico contratado pela Prefeitura e não pela empresa André Luiz Ribeiro Borges. Disse também que desmobilizou o hospital de campanha no mês de julho e que montou dentro do hospital uma “ala covid” e que alugou respiradores necessários “para nada faltar a população de Quissamã“.  Porém a Prefeita não esclareceu o porquê desmobilizou o hospital de campanha e por que não montou os leitos covid19 desde o início da pandemia dentro do hospital, quando Quissamã não tinha nenhum caso da doença e agora, quando temos 235(duzentos e trinta e cinco) casos confirmados e 08(oito) óbitos, resolveu colocar os pacientes dentro do hospital. A prefeita também disse que alugou respiradores para colocar nos leitos dentro do hospital, porém a licitação para locação destes equipamentos não aconteceu, portanto não foram alugados os respiradores que ela cita no vídeo, pelo menos formalmente, pois a licitação deu deserta.

Licitação publicada no DOQ do dia 10/07/2020 – Não houve locação de respiradores

São muitas informações negadas, contratos suspeitos e fakes news divulgadas pela própria prefeita, que para se defender das investigações feitas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público, usa de blogs Fakes e faz acusações levianas e mentirosas afirmando que todas as investigações do Tribunal de Contas são arquivadas.

O tempo lhe dará a resposta e vai restabelecer a verdade dos fatos.

Confira aqui o voto do TCE/RJ na íntegra: TCE Hospital de Campanha Quissamã