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NA ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020 VEREADORA ALEXANDRA FAZ PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SEU PRIMEIRO MANDATO

Na última sessão legislativa de seu primeiro mandato a Vereadora reeleita Alexandra Moreira (PSC) fez uma prestação de contas de sua atuação no Parlamento Municipal.  Eleita pelo Partido Social Cristão em 2016 com a maioria dos votos da Cidade de Quissamã, Alexandra Moreira, única Vereadora na Câmara, dividiu a bancada com mais 08 (oito) Vereadores e foi reconduzida em 2020 pelos eleitores para mais um mandato. Alexandra foi diplomada pela Justiça Eleitoral no dia 18/12/2020 e tomará posse no dia 1° de Janeiro de 2021 com mais 10 Vereadores, uma vez que a Câmara ampliou em 2018 o número de cadeiras da Casa de 09 (nove) para 11 (onze) para a próxima Legislatura (2021-2024).

No seu discurso, a Vereadora Alexandra Moreira destacou algumas de suas 123 proposições, que inclui indicações, Requerimentos de Informações, Projetos de Lei, emendas impositivas, supressivas e modificativas e também 82 ofícios remetidos aos diversos Órgãos da Administração Direta e Indireta de várias esferas de Poder. Toda a produção legislativa da Parlamentar está acessível a população através do seu blog: alexandramoreira.com

  • Articulação com o Governo do Estado.

Com amplo acesso ao Governo do Estado, a Vereadora Alexandra conseguiu junto ao então Governador Wilson Witzel (PSC) e Governador em exercício Claudio Castro (PSC) a reforma do Colégio Estadual Visconde de Quissamã, que recebeu um aporte de recursos de mais de meio milhão de reais para ser investidos também em atividades pedagógicas.

  • Investimentos no Colégio Estadual Visconde de Quissamã.

Junto ao Governo do Estado, a Vereadora retomou um projeto do ano de 2012 do Governo do Ex-Prefeito Armando Carneiro junto a CEHAB – Companhia Estadual de Habitação, para construção de 100 (cem) casas populares no conjunto habitacional Luiz Gonzaga Lemos, as obras já foram licitadas e já tiveram início, o valor do investimento é de R$ 6.814.176,42 (seis milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos).

  • Construção de 100 casas populares em Quissamã.

Alexandra Moreira também conseguiu junto ao Instituto Rio-Solidário, em dezembro de 2019, a doação de mais de mil brinquedos que foram doados as crianças do Município.

  • Doação de brinquedos do RioSolidário.

A Vereadora Alexandra também esteve no ano de 2019 na Capital Federal, acompanhada do Deputado Federal Felício Laterça (PSL), reivindicando em Brasília, junto ao Ministério da Infraestrutura as obras de dragagem do Canal das Flexas, marco zero para a retomada das obras do Complexo Logístico Farol Barra do Furado, obra que também garantirá a melhor navegabilidade para os pescadores que atuam na região.

  • Em Brasília, 1 milhão de emenda parlamentar.

Ainda, em parceria com o Deputado Laterça, conseguiu que fosse destinado mais de 1 milhão de reais em emendas parlamentares para Quissamã destinadas a saúde e a aquisição de retroescavadeira e escavadeira hidráulica para agricultura.

Em 2018, a Vereadora Alexandra Moreira destinou R$ 301.188,80 (trezentos e um mil cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos) para a ampliação do hospital, construção de um centro de imagem para abrigar um mamógrafo, obra que não foi realizada pela Prefeitura.

No ano de 2019, a Vereadora elaborou emenda impositiva que teve como destino recursos públicos para ampliação e melhoria da estrutura física do CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial do Município para expansão das atividades lúdicas que são desenvolvidas pela equipe técnica, ação que também não foi realizada pela Prefeita Maria de Fatima (DEM). Parte dos recursos foram destinados a pedido dos Parlamentares Jovens que contemplariam a aquisição de computadores, playground e aparelhos de ar condicionado para escolas municipais, equipamentos para a Casa de Artes de Machadinha, bebedouros públicos adaptados para adultos, crianças e animais para serem instalados nas praças, abrigo de passageiros em frente ao IFF e equipamentos para o Centro Cultural Sobradinho. Nenhuma ação foi realizada pelo Poder Executivo. Os Parlamentares Jovens foram eleitos no âmbito de suas escolas, a saber: Emilly Machado, Emanoel Cassio Barcelos, Ramiro Loréga, Kevin Lima, Isabelly Tavares, Ian Cosme Santana, Edilane Silva, Hugo Carvalho e Luna Avenia.

  • Parlamentares Jovens.

Em 2020 para execução do orçamento de 2021, Alexandra destinou R$ 304.519,88 (trezentos e quatro mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) para a construção de abrigo temporário de animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos) em situação de abandono e/ou vítimas de maus tratos, com um  local para realizações de cirurgias de castração e atendimentos de primeiros socorros.

Alexandra Moreira realizou em abril de 2018 uma Audiência Pública que abordou o Tema Pedofilia e aprovou a Lei Municipal n.° 1.741/2018 que obriga o Poder Executivo a realizar todo Mês de Maio uma semana de atividades no sentido de esclarecer e prevenir a ocorrência deste crime.

  • Audiência Publica combate a Pedofilia.

É de autoria da Vereadora as Lei que instituiu o dia 06 de janeiro como dia municipal do Fado (Patrimônio Cultural Quissamaense – Lei n.° 1.724/2017) e a obrigatoriedade do seu ensino nas escolas Municipais, bem como a Lei que obriga decretação de ponto facultativo no dia da festa em louvor a Nossa Senhora da Penha (Lei n.° 1.827/2018), comemorada no bairro da Penha há mais de um século.

  • Fado patrimônio histórico municipal.
  • Fado patrimônio histórico municipal.
  • Festa da Penha feriado municipal.

Alexandra Moreira também ingressou com diversas representações nos órgãos de controle externo – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público Estadual e Federal – objetivando coibir malversação de recursos públicos, inclusive interpôs Ações no Poder Judiciário que ainda estão em curso, com o mesmo objetivo.

A Vereadora Alexandra concedeu 7 títulos de Cidadania, 1 título de mérito político ao Deputado Federal Felício Laterça e 1 moção de aplausos ao arquiteto José Almeida Pereira. Os agraciados com a Cidadania Quissamaense foram : Padre Marcus, Dra. Erica Lopes, Pastor Raphael, Dica Som, Huascar Andrade, Peter Amaral e Dr. Bernardo Santoro.

Receberam homenagens com o nome em logradouros o jovem Hiago Viana Pessanha, a enfermeira Rosemary Maria de Moraes, o senhor José Geraldo Andrade Silva (Juca do Cemitério), o senhor Aurélio Francisco Ribeiro (pai de Almir Ribeiro) e o senhor Rua Edno Barcelos de Sousa. E a piscina da praia de João Francisco recebeu o nome do senhor Uilsom Antônio de Souza.

Com uma atuação diversificada, Alexandra Moreira contou com a colaboração qualificada dos assessores de seu gabinete, demais colaboradores e também com o auxílio da população que sempre interagiu com a Parlamentar enviando sugestões, reclamações e demandas. Prova desta articulação com a população foi a aprovação da Lei de Iniciativa Popular, a primeira a ser aprovada na Cidade, um feito histórico que contou com a participação de mais de mil e duzentos Cidadãos que subscreveram a Lei que torna obrigatória a retransmissão das Sessões Legislativas da Câmara Municipal através das Rádios Comunitárias e mídias digitais. O projeto de iniciativa popular culminou na aprovação da Lei n.° 1.961/2020 e teve como mentores os Cidadãos Enrique Eleutério, Luiz Felipe Farias e Sidinei Gonçalves.

  • Lei de iniciativa popular aprovada na Câmara. A primeira aprovada na história da cidade.

Na última sessão de seu primeiro mandato na Câmara Municipal, a Vereadora também fez um discurso emocionado de agradecimento à todos os Edis da Casa, agradeceu e parabenizou a atuação do Vereador Marquinhos de Marikita (PSC) companheiro de bancada e também destacou a atuação do Vereador Presidente Luciano Pessanha (MDB) por sua atuação e feitos frente a gestão da Casa Legislativa.

“Agradeço a Deus, a Santa Rita de Cássia, aos meus irmãos, a nossa liderança Armando e aos eleitores a oportunidade de aqui estar. Seguiremos firmes rumo ao segundo mandato conferido pelo povo desta Cidade, agradeço à todos que me confiaram uma segunda oportunidade de representá-los e reafirmar nosso compromisso com a população de exercer uma mandato defendendo os interesses da população para que os recursos públicos desta Cidade bilionária sejam de fato carreado para políticas públicas que melhorem as condições de vida das pessoas, em especial das que mais precisam.” Pontuou a Parlamentar.

Em 2018 quando Quissamã completou 30 anos de emancipação política administrativa a Vereadora Alexandra produziu um folder prestando contas de seu mandato até então , confira o material abaixo:

Vereadora Alexandra presta homenagens a Quissamaenses com Leis denominando logradouros públicos

A Vereadora Alexandra Moreira aprovou três projetos de leis em homenagem a Rosemary Maria de Moraes, José Geraldo de Andrade Silva(Juca do Cemitério) e a Hiago Vianna Pessanha.

A Enfermeira Rosemary era funcionária pública municipal e faleceu no dia 19 de outubro de 2020, vítima do covid-19, ela era solteira e não deixou filhos. Rosemary era uma funcionária exemplar e há mais de 20 anos trabalhava na secretaria de saúde de Quissamã. Para a Enfermeira Rita Oliveira, a reconhecimento foi muito justo, uma vez que Rosemary Moraes era muito querida e respeitada não só pelos funcionários públicos e contratados, mas também pelos usuários da saúde do município. Com a aprovação da Lei, a Rua localizada no Canto da Saudade passa agora a se chamar Rosemary Maria de Moraes.

José Geraldo de Andrade Silva, o popular Juca do Cemitério também foi homenageado pela Parlamentar. Juca nasceu em Quissamã e era descendente do Visconde de Quissamã. Juca também era funcionário público e atuou anos no cemitério da Cidade cuidando da parte burocrática e operacional. Funcionário exemplar, Juca era conhecido em toda a Cidade, faleceu no dia 02 de setembro de 2018, aos 68 anos no Hospital Municipal de Quissamã deixando 6(seis) filhos. A rua que recebeu o nome de Juca, fica no Bairro do Canto da Saudade, onde está localizado o Cemitério Público Municipal onde ele atuou durante muitos anos.

Também recebeu justa homenagem o jovem Hiago Viana Pessanha, vítima de um acidente em via pública ocorrido em 29 de outubro de 2020. Hiago era muito popular, filho de Aninha Viana e Tiago, neto de Angela Viana. Ele gostava de estar no Bairro da Usina, onde constantemente era visto pilotando caminhões. O sepultamento de Hiago foi acompanhado por uma carreata gigantesca, onde centenas de jovens emocionados lhe prestaram uma última homenagem.

Confira a biografia dos Homenageados.

Vereadora faz indicação para pagamento de abono natalino aos servidores da saúde

Na 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Quissamã realizada no dia 17 de dezembro de 2020 foi lida a indicação da Vereadora Alexandra Moreira que sugere a Prefeita Maria de Fátima(DEM) o pagamento de abono natalino aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Em maio de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da crise causada pelo novo coronavírus. A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões, que foram transferidos imediatamente para os governos estaduais e municipais, conforme regras detalhadas na norma. Prevê também a suspensão do pagamento de prestações de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União. Como contrapartida, a lei prevê a contenção de despesas nos estados e municípios, como proibição de pagamento de abono.(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Segundo a Parlamentar, a O art. 8º da Lei Complementar nº 173 veda a concessão de abono até o mês de dezembro de 2021, salvo aos profissionais da saúde e da assistência social, no período da pandemia.

A Prefeita de Quissamã aceitou receber o auxílio emergencial no valor de R$ 2.303.375,16(dois milhões, trezentos e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) mesmo o Município obtendo a maior arrecadação da história que somente até o mês de outubro de 2020 foi de R$259.394.670,31(duzentos e cinquenta e nove milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos).

Para a Vereadora, aceitar o auxílio foi um erro, pois a Lei visa instituir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com um conjunto de medidas que objetivam socorrer estados e municípios brasileiros, fortemente atingido pela queda da arrecadação de impostos, concedendo dentre outras medidas o auxílio financeiro emergencial e a suspensão de dívidas estaduais e municipais, e Quissamã, ao contrário de outras Cidades não sofreu queda de arrecadação, uma vez que obteve receita crescente: em 2017 foram 185 milhões, em 2019 mais de 238 milhões, em 2019 foram 248 milhões e em 2020, até outubro mais de 259 milhões.

O pagamento do abono aos servidores da saúde objetiva compensar aqueles profissionais que estão atuando na linha de frente para combater a pandemia, expondo suas vidas para salvar a do próximo, “nada mais justo e digno”. Finalizou a Parlamentar.

https://videopress.com/v/MNXa0ghR?preloadContent=metadata

Indicação nº 54 de 2020

A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que estude a possibilidade de conceder abono salarial aos profissionais concursados que trabalham na área de saúde no município de Quissamã, conforme autorizado no parágrafo 5º do artigo 8º da Lei Complementar 173 de 2020.

Acesse a indicação na íntegra:

Indicação nº 54 de 2020Baixar

Emenda Modificativa nº 6 de 2020

Emenda modificativa ao artigo 5º do Projeto de Lei n° 090/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021, passando a ter a seguinte redação.


Art. 1° O artigo 5º do Projeto de Lei 090/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta lei, até o limite de 25% (vinte e cinco) do total da despesa autorizada, devendo criar, se necessário elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, observando-se os critérios e limites estabelecidos nos artigos 7º e 43, da Lei n°. 4.320, de 17.03.1964.”

Emenda-Modificativa-no-6-de-2020Baixar

Vereadora destina emenda impositiva no valor de R$304 mil reais para a construção de abrigo e castração de animais abandonados

A Vereadora Alexandra Moreira(PSC) apresentou na sessão do dia 03/12/2020 emenda impositiva ao orçamento da Prefeitura de Quissamã para o exercício de 2021 no valor de R$304.519,88(trezentos e quatro mil quinhentos e dezenove mil reais e oitenta e oito centavos) para construção de um abrigo temporário de animais domésticos em situação de abandono e de maus tratos com espaço para realizações de primeiros socorros e cirurgias de castração.

A medida é prevista Constitucionalmente e obriga ao Poder Executivo sua execução até o final do ano de 2021. A Vereadora Alexandra Moreira(PSC) foi a primeira Parlamentar a propor a Emenda Impositiva ao orçamento de 2021 com previsão de arrecadação de R$294.713.500,00(duzentos e noventa e quatro milhões, setecentos e treze mil e quinhentos reais).

Para a Parlamentar, que é defensora da causa animal, a medida além de salvaguardar os direitos dos animais também assegura o cumprimento de uma diretriz Constitucional do município no fortalecimento de uma ação fundamental na atenção primária da saúde que é o controle de zoonoses(doenças transmitidas aos seres humanos por animais).

” A castração dos animais domésticos e a atuação no controle de proles indesejadas de animais domésticos como cães e gatos contribui para a diminuição do abandono e da contaminação por doenças como a esporotricose, muito comum em felinos e de difícil e caro tratamento para o Sistema Único de Saúde“, pontuou a Parlamentar.

Em 2010, quando a Vereadora Alexandra era Secretária Municipal de Saúde, no Governo do Ex-Prefeito Armando Carneiro(PSC) foi instituído na Cidade o Programa de Bem Estar e Saúde Animal. O programa funcionava em uma clínica veterinária alugada somente para atender o programa e realizou mais de 1000 mil castrações nos anos de 2010 a 2012. O veterinário buscava o animal em casa com veículo próprio e para atendimento da demanda, foi alugada uma clínica somente para esse fim e havia 02 veterinários , um deles fazia palestras e todo trabalho de educação para posse e guarda responsável. Também foi criada uma cartilha, ilustrada por meio de um concurso nas escolas públicas para conscientizar as crianças da importância no cuidado, castração e adoção. Na questão referente à saúde pública do município, o Programa realizava um importante trabalho de prevenção de doenças que tem os animais de rua como vetores.

O Município deve investir em atendimentos aos animais, pois este não é um custo que gera impacto nas contas públicas, menos animais abandonados nas ruas significa prevenir surtos de raiva, leptospirose, ancilostomose, toxoplasmose, esporotricose, ademais de infestações por pulgas e carrapatos. Esta é uma ação de política pública prevista na atenção básica da saúde, além de garantir aos animais o direito a dignidade de tratamento.


Quissamã perde R$ 7.8 milhões e devolve ao Governo Federal R$1.736.681,75 que já estavam nos cofres do Município

Foi aprovada na Câmara de Quissamã em 03/12/2020 o projeto de lei n°85/2020 de autoria do Poder Executivo para que o Município devolva ao Governo Federal a quantia de R$1.736.681,75(um milhão, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) que a Prefeitura já tinha recebido para fazer obras de saneamento básico na Cidade.

No ano de 2014, a Prefeitura Municipal de Quissamã assinou um Termo de Compromisso com a FUNASA . A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) é uma fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil que tem dentre suas funções fazer investimentos no saneamento básico nos  municípios do Brasil.

O valor total de recursos perdidos pelo Governo da Prefeita Maria de Fàtima(DEM) foi de R$ 7.877.672,20 (sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos  e setenta e dois reais e vinte centavos), conseguido pelo Ex Prefeito Octávio Carneiro em 2014 por meio de uma articulação política e seria investido em obras de esgotamento sanitário nas localidades da Praia de João Francisco, Penha, Santa Catarina e Piteiras.

No entanto, em razão de vários erros do atual governo da Prefeita Maria de Fátima Pacheco (DEM), fez com que a FUNASA encerrasse o convênio, ou seja, a FUNASA não autorizou que o mesmo fosse prorrogado e ainda exigiu a devolução da quantia que já havia sido enviada ao Município.

Segundo o relatório da FUNASA, entre os erros, inércia e incompetência podem ser destacados a demora no envio de documentos solicitados, o envio a FUNASA de documentos incompletos, sendo que até o final da vigência do convênio os documentos que estavam faltando não foram enviados, a modificação dos valores da obra que era de R$7.877.672,20, depois passou para  R$10.810.217,89, depois para R$12.089.855,45 e após análise do Tribunal de Contas do Estado caiu para R$9.368.063,79.

A FUNASA também destaca em seu relatório que a realização da licitação para as obras de saneamento básico não poderia ser feita antes de prévia análise do órgão e ainda  que a planilha continha itens e valores que a FUNASA não financia.

A incompetência do Governo da Prefeita Maria de Fátima Pacheco(DEM) foi também destacada pela Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que destacou em seu voto a inércia da Prefeita de Quissamã em cumprir as determinações da Corte de contas. Após a análise do TCE/RJ o valor da obra caiu de R$12.089.855,45  para R$9.368.063,79, confira nos documentos:

Em que pese o fato de estar ciente da perda dos recursos da FUNASA desde janeiro de 2020, a Prefeita Maria de Fátima(DEM) não tornou esta informação pública, as obras foram prometidas desde antes do início do seu governo, inclusive com divulgação de vídeos oficiais que prometiam além da revitalização de todas as estações de tratamento de esgoto e elevatórias a geração de mais de 200(duzentos) empregos a população da Cidade.

Enquanto isso, as Estações de tratamento de esgoto estão sucateadas, o esgoto da Cidade está sendo jogado no Parque Nacional de Restinga de Jurubatiba, no Canal Campos Macaé que é Patrimônio Histórico tombado pelo INEPAC, também está sendo jogado na Lagoa da Ribeira e aflorando pelas ruas da Cidade.

Segundo a Vereadora Alexandra Moreira, a perda destes recursos será comunicada ao Ministério Público Federal e ao 3° Núcleo de Promotoria da Tutela Coletiva de Macaé para que seja apurada a responsabilidades dos gestores e possível manejo de Ação de Improbidade Administrativa pelos danos coletivos à população da Cidade.

” A população da Cidade não pode ser penalizada pela incompetência de gestores de uma Cidade milionária, que mantém na Prefeitura mais de 370 assessores, vários advogados nomeados e nenhum destes teve capacidade técnica para formalizar um simples convênio que gerou um dano coletivo a sociedade. Estamos falando de obras de saneamento básico, que é vital para a saúde das pessoas. Este crime não ficará impune.” Pontuou a Parlamentar.