Busca e apreensão de documentos no hospital, ordem judicial para interromper contrato, compras de remédios em pizzaria de Campos, contratos superfaturados, contratação declarada ilegal pelo Tribunal de Contas. Tudo isso aconteceu na Secretaria de Saúde do Governo da Prefeita Maria de Fátima (DEM).

Na segunda-feira, dia 25 de janeiro de 2021, o Plenário do TCE/RJ acatou por unanimidade o voto do Conselheiro Marcelo Verdini Maia que acolheu a denúncia da Vereadora Alexandra Moreira sobre a contratação ilegal da FUNRIO em Quissamã.

A denúncia foi feita pela Vereadora em 23 de julho de 2018, relatando as ilegalidades cometidas pela Prefeita ao fazer a intervenção no contrato da Prefeitura com a IESP – Instituto Esperança para contratar através de um Termo de Fomento a empresa FUNRIO – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

A equipe técnica do Tribunal de Contas constatou exatamente o que a Vereadora Alexandra sempre afirmou: que a administração municipal tinha ciência da necessidade da prestação dos serviços de saúde, tanto que promoveu a intervenção na execução do Contrato de Gestão n.º 015/2016 com a IESP e assumiu a gestão direta dos serviços de saúde fazendo novamente a transferência ilegal da gestão da saúde municipal ao Terceiro Setor sem que fosse demonstrado, através de estudo técnico detalhado a vantajosidade dessa opção para o Município.

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A Constatação do TCE/RJ reafirma as acusações da Vereadora e desmente a afirmação da Prefeita Maria de Fátima (DEM) de que fez a intervenção no contrato da IESP e contratou a FUNRIO porque seria mais vantajoso para o Município, contradiz também a afirmação apresentada pelo então Secretário de Saúde Linaldo Lyra no plenário da Câmara Municipal de que a FUNRIO estaria sendo contratada legalmente e que seriam implementados serviços de saúde que não eram realizados pela IESP.

A Vereadora Alexandra Moreira encaminhou na época,  ofícios ao Conselho Municipal de Saúde, a Prefeita e fez um Requerimento de informações na Câmara Municipal de Quissamã indagando sobre a legalidade da contratação, mas o Conselho de Saúde e a Prefeita ignoraram as recomendações e mantiveram a FUNRIO em Quissamã, pagando a esta Organização Social mais de R$ 21 milhões de reais, concedendo aditivos ao contrato ilegal e permitindo subcontratações que já estão sendo investigadas pelos Órgãos de Controle externo. Confira os documentos nas imagens:

Com a intervenção feita pela Prefeita no contrato da IESP em 2017, o Município assumiu por cinco meses a gestão dos serviços de saúde e chegou até mesmo a realizar compras de insumos hospitalares em uma pizzaria localizada em Campos dos Goytacazes, um escândalo que foi matéria do Jornal O Dia e também esta sendo investigado pelo Ministério Público.  Leia mais sobre o assunto no link abaixo:

Outra consequência  grave para os trabalhadores da Saúde foi o não recebimento de salários e demais verbas resilitórias devidas pela IESP, pois os funcionários foram dispensados sem receber os direitos trabalhistas. Muitos estão sem receber até hoje e alguns ingressaram com ações na Justiça do Trabalho, porém a IESP alega que teve o contrato interrompido pela Prefeitura de Quissamã e que não recebeu pela prestação dos serviços, portanto, não teve como pagar os funcionários contratados. A IESP também recorreu a Justiça para cobrar judicialmente a Prefeitura de Quissamã a interrupção do contrato unilateralmente sem que o Município tenha arcado com o pagamento do contrato que estava vigente.

A contratação da FUNRIO também está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual, que chegou a realizar com ordem judicial  busca e apreensão no hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e na Secretaria de Saúde onde recolheu documentos e demais provas. Veja nas matérias:

A Justiça de Quissamã chegou a determinar em sede liminar a imediata retirada da FUNRIO do Hospital Municipal e dentre os argumentos para a adoção de tal medida, foi o valor exorbitante da contratação e a comprovação de danos de difícil ou impossível reparação para o Município. Segundo a Juíza Márcia Regina Sales Souza, que concedeu a liminar,  em uma análise preliminar dos documentos vislumbrava-se um exarcebado do valor que demandava um comprometimento contratual de R$1,8 milhão mês, enquanto a IESP recebia por mês para realizar o mesmo serviço, pouco mais de R$ 1,4 milhão. Veja matéria:

A Prefeita recorreu da decisão liminar no Tribunal de Justiça, obteve uma suspensão de segurança e manteve a FUNRIO em Quissamã, porém as investigações continuaram e o Tribunal de Contas durante 02 (dois) anos analisou a legalidade da contratação, declarando-a ilegal. Sobre as investigações Criminais do Ministério Público que apuram supostos desvios e superfaturamento, este blog não teve acesso, pois encontram-se sob sigilo e inacessíveis ao público.

Para justificar a contratação da FUNRIO sem as formalidades legais por um valor muito superior ao que vinha sendo pago no Governo do ex-Prefeito Nilton Furinga, a Prefeita em 2017, fez acusações temerárias e disse que o hospital estava sem ar condicionado, que a gestão anterior tinha negligenciado a saúde dos Munícipes e lançou várias acusações sobre o ex-prefeito e a então secretária da época, porém ambos hoje integram o mesmo grupo político da Prefeita Maria de Fátima(DEM).

Durante as negociações com a FUNRIO, a Prefeita e um grupo de Vereadores visitaram a sede da empresa no Rio de janeiro e depois publicaram uma foto onde se via uma farta mesa repleta de guloseimas e um pão a metro. A imagem é emblemática e se reflete no resultado da primeira avaliação técnica do contrato: a declaração de sua ilegalidade, imoralidade caracterizada pelo descumprimento dos princípios de economicidade e eficiência para a administração pública, ou seja, prejuízo para o povo e mesa farta para os gestores.

A primeira conseqüência da celebração deste contrato escandaloso já veio em forma de multa aplicada ao Ex-Secretário de Saúde, Dr. Linaldo Lyra. O Tribunal de Constas determinou a cobrança de multa ao então Secretário de Saúde do Município de Quissamã, signatário do Termo de Fomento n.º 001/2017, no valor de R$ 22.231,80 (vinte dois mil, duzentos e trinta um reais e oitenta centavos), correspondentes a 6.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, autorizando inclusive, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16.

Dr.Linaldo Lyra, que é advogado e ocupou também o cargo de Procurador Geral do Município na gestão de Fátima Pacheco(DEM), esteve no plenário da Câmara em maio de 2017 e ao ser questionado pela Vereadora sobre a legalidade da contratação da FUNRIO afirmou que o ato era legal,  e ponderou que a contrato seria mais caro porque vários serviços de saúde seriam implementados no hospital, serviços que nunca foram ofertados, tais como tomografia e mamografia.

Os desdobramentos desta condenação deverão ser objeto de ações da Justiça para apurar possíveis ilegalidades cometidas por outros agentes públicos na esfera cível e criminal,  inclusive a própria Prefeita Maria de Fátima (DEM) e o Secretário de Gabinete Luciano Lourenço, responsáveis diretos pela celebração do Termo de Fomento ilegal.

A Vereadora Alexandra Moreira comentou a decisão da Corte de Contas que julgou procedente sua denuncia com a seguinte frase: “Eu avisei que aquele pão a metro ia sair caro! Que a Justiça seja feita, ainda que demore mais três anos, vou cobrar da Justiça a responsabilização por este ato escandaloso que de certo, resultou na ineficiência dos serviços públicos de saúde, causou prejuízos financeiros a vários profissionais de saúde, afetando sobretudo, diretamente a vida da população desta Cidade.” Finalizou a Parlamentar.

A Cidade de Quissamã é privilegiada no cenário Nacional. Com pouco mais de 25 mil habitantes os cofres públicos estão abarrotados e desde 2016 a Cidade manteve arrecadação crescente. Em Quissamã, ao contrário de milhares Cidades no Brasil, não houve queda na arrecadação, é o que comprova os extratos e certidões enviadas pela Prefeita Maria de Fátima (DEM) à Câmara Municipal de Quissamã.

Em 2020, a Cidade bateu o recorde de arrecadação de sua história. Entraram nos cofres públicos de janeiro a dezembro a bolada de R$330.433.745,50(trezentos e trinta milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Confira nas certidões:

Somente no mês de dezembro de 2020 a Cidade recebeu R$ 43.292.912,38(quarenta e três milhões, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e doze reais e trinta e oito centavos). Receita que todo prefeito de uma Cidade de interior gostaria de ter para gerir com eficiência.

No primeiro mandato da Prefeita Maria de Fátima (DEM) de 2017 a 2020 a Cidade arrecadou mais de 1 bilhão de reais, mais precisamente R$ 1. 002.691.255,97 (um bilhão, dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Porém a arrecadação farta e generosa não se reverteu em qualidade de vida para população, tão pouco na excelência da gestão pública Municipal. Quissamã enfrenta problemas crônicos de gestão segundo avaliação dos órgãos de controle e institutos renomados de avaliação fiscal.

AVALIAÇÃO DA FIRJAN APONTA QUISSAMÃ COMO DEFICIENTE EM GESTÃO FISCAL, INVESTIMENTO E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO

Segundo avaliação da Firjan feita em 2019, Quissamã/RJ está entre os piores avaliados no ranking de gestão fiscal dos municípios Fluminenses, dos 92 Municípios 79 foram avaliados e Quissamã ocupou a 50ª  posição, perdendo inclusive para Campos dos Goytacazes.

Na análise nacional Quissamã, ficou no 2.653º lugar. É o que aponta o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com base em dados fiscais oficiais de 2018, divulgado em outubro de 2019. O estudo tem o objetivo de apresentar os principais desafios para a gestão municipal, são abordados os indicadores de Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos. Quissamã apresenta situação crítica em investimentos e apresenta dificuldade no gasto com pessoal, liquidez e autonomia. A avaliação aponta que a gestão da Prefeita Maria de Fátima(DEM) é um fracasso em especial no quesito investimento e bem estar da população, pois é incapaz de criar ambientes de negócios, geração de emprego e renda.

https://alexandramoreira.com.br/2019/11/05/quissama-entre-os-piores-municipios-em-gestao-fiscal-segundo-a-firjan/

MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTATA INEFICÊNCIA TAMBÉM NO PLANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desenvolveu em 2020 o projeto “Edificando o Controle Interno”  junto aos 92 municípios fluminenses e segundo os estudos, Quissamã ficou na 38ª posição, atrás de municípios como Carapebus, Campos e Macaé.  O projeto foi desenvolvido por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do MP, com objetivo de auxiliar os municípios na estruturação do controle interno, permitindo maior transparência na administração pública. As avaliações foram feitas por meio de um formulário digital, que foi respondido pelos próprios municípios. As notas foram atribuídas a cada município de acordo com categorias como transparência, ouvidoria,  correição, controladoria, auxílio ao controle externo, planejamento e concretização de políticas públicas, entre outras.

https://alexandramoreira.com.br/2020/07/01/quissama-perde-para-carapebus-em-ranking-de-transparencia-do-ministerio-publico/

DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE E OBRAS EM BARRA DO FURADO

Também chama atenção dos especialistas em gestão pública o amadorismo e ineficiência da gestão da Prefeita quanto a aplicação de recursos públicos federais e estaduais. A Prefeitura de Quissamã devolveu aos cofres do Governo Federal mais de R$ 7.877.672,20 (sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos  e setenta e dois reais e vinte centavos) que foram captados em 2014 por meio de uma articulação política do ex-prefeito Octávio Carneiro, falecido em 2015. Os recursos seriam utilizados para obras de saneamento básico na Cidade. Em 2020 a Prefeita Maria de Fátima Pacheco(DEM) enviou a Câmara de Vereadores de Quissamã o Projeto de Lei n°86/2020 solicitando autorização legislativa para devolver ao Ministério da Saúde a quantia de R$182.170,22 (cento e oitenta e dois mil, cento e setenta reais e vinte e dois centavos) já creditados no Fundo Municipal de Saúde Municipal como parcelas de iniciais, do total de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinadas a construção de 2 (duas) Academias da Saúde no Município de Quissamã.

Mas não foi somente na saúde e saneamento básico que Quissamã perdeu verbas públicas por incompetência, o Governo do Estado está cobrando da Prefeita a devolução de milhões de reais que foram enviados ao município através do programa Somando Forças, que seriam destinados as obras do Complexo Logístico e Industrial de Barra do Furado.

https://alexandramoreira.com.br/2020/08/25/incompetencia-e-irresponsabilidade-quissama-perde-78-milhoes-da-funasa-para-obras-de-esgoto/

OBRAS INACABADAS E PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS

O Governo da Prefeita Maria de Fátima teve mais de R$ 1 bilhão de reais para gerir um Município com pouco mais de 25 mil habitantes por 4(quatro) anos e o que se vê pela Cidade são obras inacabadas (como a creche, ciclovia, capela de Machadinha, torre do mirante de João Francisco, dentre outras) desemprego e violência crescentes. Nenhuma política pública para geração de emprego e renda foi criado, o Plano Diretor da Cidade – principal instrumento de gestão – ainda não foi revisto, programas estruturantes como a concessão de bolsas de estudos foi interrompido e a zona especial de negócios da Cidade não atraiu nenhuma empresa para o Município. O comércio agoniza e sobrevive com os parcos recursos que circulam na Cidade, uma vez que parte significativa das empresas que prestam serviço na Prefeitura são das Cidades vizinhas, como Campos dos Goytacazes. Os projetos sociais que existem são insuficientes para contemplar a população mais carente e até mesmo o Programa Municipal de Habitação da Cidade que sempre foi referência na região foi abandonado, pois a gestão da Prefeita não construiu e nem reformou nenhuma casa popular.

SERVIDORES PÚBLICOS SÃO PRETERIDOS POR ASSECLAS

Servidores públicos de Quissamã amargam mais de 28% de defasagem salarial e tiveram seu regime de trabalho modificado de celetista para estatutário, perdendo direito ao FGTS e demais garantias com a criação de um instituto próprio de previdência. Cargos foram criados e distribuídos indistintamente na estrutura administrativa e ensejaram o manejo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público no Órgão Especial do Tribunal de Justiça proibindo nomeações, que em sua maioria são feitas ao arrepio da Lei para contemplar aliados políticos e fomentar uma relação de compadrio com dinheiro público. Com isso, o que se constata são resultados catastróficos na eficiência e correta aplicação dos recursos públicos.

Em 2021, Quissamã completou 32 anos de emancipação política administrativa e já foi notabilizada no cenário nacional por ter a melhor gestão em saúde nos anos de 2011 e 2012, por promover inclusão sócio-cultural através de programas estruturados de habitação, atividades culturais, educação com ensino bilíngue e informatizada e sobretudo, geração de emprego e renda. Quissamã também se destacou por inovar no Estado do Rio de Janeiro na revitalização do Patrimônio Histórico, principal indutor do turismo na região. Infelizmente para a população, a Cidade caminha para o caos, com uma política assistencialista e politiqueira cujo único propósito é realizar transferência de dinheiro público através de contratos suspeitos e programas assistencialistas sem conteúdo e contrapartida para a municipalidade.