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PREFEITA MARIA DE FÁTIMA FAZ HISTÓRIA: Mesmo com a maior arrecadação do Município a primeira Prefeita Assistente social de Quissamã reduz o pagamento dos Idosos

O Programa de Assistência ao Idoso foi criado há 20 anos atrás em junho do ano 2000, por meio da Lei Municipal n°584/2000 pelo ex-Prefeito Octávio Carneiro. O PAI pagava a cada idoso do Município inscrito no Programa uma quantia equivalente a ½ salário mínimo de vigência nacional, referentes a R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) nos dias de hoje.

O VALOR DO BENEFÍCIO NO GOVERNO ARMANDO ERA CORRESPONDENTE A R$715 REAIS NOS DIAS DE HOJE- VEJA O GRÁFICO

No ano de 2005, o ex-Prefeito Armando Carneiro por meio da Lei n°844/2005, ampliou o Programa para conceder além de ½ salário mínimo mais uma complementação nutricional mediante a concessão da importância correspondente a 15% do salário mínimo. O que daria o valor mensal de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) nos dias de hoje.

No ano de 2013, o então Prefeito Octavio Carneiro atendendo a Resolução n°109/2009 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, através da Lei n°1395/2013 revoga as Leis anteriores e cria o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Comunitários destinados a Pessoas Idosas. Esta Lei estabelece a concessão de bolsa auxílio aos idosos no valor de 40% do salário mínimo de vigência nacional.

Em 2017 a Prefeita Maria de Fátima aprovou na Câmara a Lei n°1715/2017 que reduziu o valor do benefício de 40% do salário mínimo para 10,7% do salário mínimo de vigência nacional, com isso os idosos passaram a receber R$100,00(cem reais) por mês.

A Prefeita Maria de Fátima reduziu de 2017 a 2018 para R$100,00(cem reais) o pagamento dos idosos, ou seja, os idosos perderam a partir de então a quantia correspondente a 29,3% do salário mínimo por mês, equivalentes a R$322,30 mensais nos dias de hoje.

No ano de 2018, através de Lei 1778 de 2018 a Prefeita Maria de Fátima fixou o valor do benefício concedido aos idosos no valor de R$150,00(cento e cinqüenta reais).

Em março do ano de 2020, em razão da Pandemia, a Prefeita Maria de Fátima,  por meio da Lei n°1920/2018 majorou temporariamente este valor para R$250,00(duzentos e cinquenta reais).

O Projeto de Lei n°021/2021 aprovado pela Câmara em 28/04/2021 somente manteve o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em definitivo e não mais temporariamente.

Como podemos observar, o Governo da Prefeita Maria de Fátima (DEM) reduziu drasticamente o poder econômico dos idosos em vulnerabilidade social do Município.

A Prefeita que é Assistente Social e mentirosamente afirma ser a mentora do Programa criado no ano de 2000 pelo ex- Prefeito Octávio Carneiro, mantém os idosos de Quissamã com o menor benefício concedido na história da Cidade, uma vez que foi no Governo do ex-Prefeito Armando Carneiro que os idosos receberam o benefício mais vantajoso, que hoje seria de R$ 715,00(setecentos e quinze reais).

Durante a campanha eleitoral de 2016 ela acusava o então Prefeito Furinga, hoje seu fiel aliado, de não garantir os direitos dos idosos(veja a publicação dela no facebook). Citou a garantia do pagamento de ½ salário mínimo como um direito e hoje reduz para 22,7% do salário mínimo o valor do benefício. Hipocrisia.

Maria de Fátima durante a campanha eleitoral defendia os Direitos dos idosos e pedia respeito.

Ao revogar a Lei de 2013 que baixou de 50% para 40% do salário mínimo, Maria de Fátima passou a pagar 10,7% do salário mínimo nacional e hoje comemora o pagamento de míseros R$250,00(duzentos e cinquenta reais) aos idosos de Quissamã.

A Cidade de arrecadou mais de 1 Bilhão de reais no primeiro mandato da Prefeita Maria de Fatima (2017/2020), que bateu Record de arrecadação em 2020 com mais de R$330 milhões arrecadados e que só nos primeiros 03(três) meses de 2021 já arrecadou mais de 100 milhões de reais, submete os idosos que sempre foram tratados com dignidade a receber o menor auxílio financeiro da história do Município.

Estão comemorando o quê?

CONFIRA AS LEGISLAÇÕES:

https://videopress.com/v/V5MxeOGC?preloadContent=metadata
Sessão Extraordinária desta quarta-feira (28/04/2021) – Projeto de Lei que trata os valores dos programas municipais.

NOVA LEI QUE REGULAMENTA POSSE E GUARDA DE ANIMAIS É SANCIONADA EM QUISSAMÃ/RJ

Vereadores Alexandra Moreira, Rildo Barcelos e Leone Cordeiro são os autores da nova Lei

Foi sancionada no dia 19 de abril de 2021 a Lei n°2032 de autoria conjunta dos Vereadores Alexandra Moreira, Rildo Barcelos, ambos do PSC e de Leone Cordeiro do MDB que alterou a Lei n°1.148 de 28/12/2009 que dispõe sobre animais soltos em via pública.

A nova legislação prevê o agravamento das penalidades aplicadas aos tutores e proprietários de animais, domésticos ou de grande porte, objetivando coibir o abandono e os maus tratos praticados contra estes animais na Cidade. Também amplia o poder de atuação da Prefeitura para capturar e castrar estes animais e até mesmo vender em leilão caso o tutor/proprietário não se responsabilize e não providencie o pagamento das multas e demais despesas como custo de veterinário e outros custeios.

Animais soltos em Quissamã : punições mais severas

A lei também flexibiliza o pagamento das multas aplicadas, desde que o proprietário/tutor não seja reincidente, vez que a medida visa coibir intercorrências como acidentes em via pública, a transmissão de zoonoses (doenças transmitidas aos seres humanos por animais) e sobretudo, tem objetivo educativo para a conscientização de posse e guarda responsável de animais na Cidade de Quissamã.

Com a sanção desta nova legislação, os animais que estejam em via pública poderão ser apreendidos pelos agentes públicos e levados a um abrigo para os fins de cuidados médicos e até mesmo serem submetidos a castração e programas de adoção. Em se tratando de animais de grande porte, com valor econômico, poderão também leiloados.

Os parlamentares propuseram as alterações na Lei objetivando promover com maior efetividade seu cumprimento e também para combater com mais eficiência os maus tratos, os acidentes em vias públicas e a contaminação da população por zoonoses além de proteger o Parna Jurubatiba, uma vez que o Município de Quissamã abriga 65% do Parque Nacional de Restinga de Jurubatiba que possui fauna e flora próprias e a proliferação e criação de animais domésticos desordenadas ameaçam a vida deste ecossistema.

PREFEITA DE QUISSAMÃ É NOVAMENTE MULTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL E PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS

Prefeita Maria de Fátima: novamente condenada por escolher fornecedores para pagar…

Pela segunda vez a Prefeita Maria de Fátima Pacheco (DEM) é autuada pelo TCE/RJ – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por burlar a Lei de Licitações por pagar fornecedores burlando a ordem cronológica de pagamentos. Na primeira condenação em abril de 2019 (processo TCE-RJ n°229.129-4/18) que culminou em aplicação de multa de 4.000 UFIR-RJ, cerca de R$ 14.821,20, a Prefeita Maria de Fátima já tinha sido advertida de que não poderia infringir a Lei priorizando pagamentos a fornecedores escolhidos por ela, pois na administração pública deve existir uma ordem cronológica para pagamentos e que tal atitude fere os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, constitucionalmente previstos.

Mas ao que parece, a Prefeita ignorou as recomendações da Corte de Contas e novamente infringiu a Lei. Na sessão plenária do dia 5 de abril de 2021, a Conselheira do TCE/RJ Marianna Montebello multou a Prefeita em mais 2.000 UFIR-RJ, cerca de R$ 7.410,60 pelo mesmo motivo (Processo TCE-RJ n°223.124-9/20) e descreveu em seu voto que a Prefeita de Quissamã não cumpriu as determinações anteriores e voltou a cometer as mesmas ilegalidades.

Confira os documentos na íntegra:

  • Primeira condenação em 2019

A Conselheira do TCE/RJ recomendou também a Prefeita que implante um sistema informatizado para o controle cronológico da ordem de pagamentos da Prefeitura que possibilite em tempo real a divulgação da lista de credores. Orientou que a Prefeita aperfeiçoe o Portal da Transparência para que respeite o princípio da publicidade dos seus atos, além de regulamentar tais critérios em Decreto.

Para a Vereadora Alexandra Moreira, essas multas no valor de R$ 22 mil aplicadas a Prefeita não surtirão efeito, pois certamente ela vai continuar escolhendo fornecedores para pagar e quem sofre as conseqüências da inadimplência da Prefeitura são os empresários honestos, pois o não recebimento de suas faturas acarreta em multas, em não cumprimento de compromissos trabalhistas e fiscais, dando causa muitas vezes a “quebra” da empresa. “Os fornecedores também ficam com medo de recorrer a Justiça, pois temem serem perseguidos e o processo demorar anos para ser julgado.” Destacou a Parlamentar.

A Prefeita deve ser alertada por seus assessores que, o descumprimento da ordem cronológica de pagamento sugere medidas punitivas por parte dos órgãos de controle (TCE e MP) que vão além da aplicação de multas, os quais visam requerer a responsabilidade dos agentes administrativos envolvidos, inclusive de natureza penal, como previa o artigo 92 da Lei de Licitações recepcionada pelo Código Penal e previsto na nova Lei de Licitações como crime com pena prevista de reclusão de 4 a 8 anos de cadeia e multa.

Veja também :

https://alexandramoreira.com.br/2020/07/01/quissama-perde-para-carapebus-em-ranking-de-transparencia-do-ministerio-publico/

REQUERIMENTO nº 1 de 2021

Requer a V. Sra. cópia integral do processo administrativo n°4069/2020 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE que deu causa ao Termo de Reconhecimento de Dividas e Ajuste de Contas n°003/2021 e respectivos processos de pagamento, se houver, referente ao Contrato de Gestão 001/2018 com a SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO no valor de R$ 862.385,10(oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos).

REQUERIMENTO-no-1-de-2021Baixar

SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE E AGORA EDUCAÇÃO: PREFEITURA DE QUISSAMÃ PERDE VERBA FEDERAL NÃO UTILIZADA NA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAIS DE R$ 33 MIL REAIS SERÃO DEVOLVIDOS

O Governo Federal disponibilizou por meio da Lei n°13.633/2018 mais de 2 bilhões de reais a Estados e Municípios para ser investidos na Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. A verba de R$87.974,84(oitenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) foi disponibilizada para Quissamã/RJ no ano de 2018 e foi direcionada a Secretaria Municipal de Educação para que fossem feitos investimentos na Educação Básica.

Ocorre que passados mais de 2(dois) anos, a Prefeitura de Quissamã não investiu a totalidade dos recursos e portanto, foi obrigada a devolver a quantia de R$ 33.181,71(trinta e três mil, cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos) ao Governo Federal. A restituição foi autorizada pela Câmara Municipal de Quissamã em sessão extraordinária ocorrida em 31/03/2021 para essa finalidade através do projeto de lei n°017/2021. Pela não utilização dos recursos, o valor voltará para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que financia a Educação em âmbito nacional.

Projeto de Lei da Prefeita enviada a Câmara para devolução da verba Federal:

A Vereadora Alexandra Moreira lamentou a perda dos recursos, que poderiam custear várias ações para as crianças matriculadas na rede municipal de educação, uma vez que o recurso é proveniente de apoio financeiro do Governo federal e tinha por finalidade pagar despesas de custeio da Educação Municipal.

“Vimos nesta pandemia professores tirando dinheiro do bolso para dar aulas via watshapp, investindo em celulares novos, pagando internet mais cara para ampliar acesso, além da limitação de material distribuída a profissionais e alunos que sequer foram contemplados com tablets neste um ano de pandemia, é de envergonhar qualquer Cidadão saber que a Cidade está devolvendo recursos por incompetência, com tanta gente nomeada ganhando salários altíssimos…” Pontuou a Parlamentar.

Vereadora Alexandra manifesta sua indignação na sessão de 31/03/2021

https://videopress.com/v/bSScRgrx?preloadContent=metadata

Fazendo upload…

QUISSAMÃ TAMBÉM PERDEU VERBAS NA SAÚDE – MAIS DE R$280 MIL FORAM PERDIDOS

Em novembro de 2020, a Prefeita Maria de Fátima Pacheco(DEM) enviou a Câmara de Vereadores de Quissamã o Projeto de Lei n°86/2020 solicitando autorização legislativa para devolver ao Ministério da Saúde a quantia de R$182.170,22 (cento e oitenta e dois mil, cento e setenta reais e vinte e dois centavos) já creditados no Fundo Municipal de Saúde como parcelas de iniciais, do total de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinadas a construção de 2 (duas) Academias da Saúde no Município de Quissamã.

O projeto para a construção e custeio das Academias da Saúde foram elaborados e enviados ao Ministério da Saúde nos anos de 2011 e 2012, na gestão do ex-prefeito Armando Carneiro (PSC), quando a Vereadora Alexandra Moreira era Secretária Municipal de Saúde.

As academias seriam construídas nos Bairros de Santa Catarina e do Mathias, mas segundo a justificativa da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Fagundes, Quissamã já possui o Parque Aquático, Ginásio Poliesportivo, Escolas e Unidades de Saúde com pessoal qualificado e no seu entendimento, isto justificou a devolução de recursos federais conseguidos em governo anterior para a construção das academias.

Além do município perder mais de R$ 280 mil reais para a construção das duas Academias de Saúde perdeu também recursos financeiros, pois o Ministério da Saúde prevê o repasse mensal de recursos de custeio para o financiamento das ações que seriam repassados de forma regular, fundo a fundo, a Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a contratação de profissionais de Educação Física, Educadores Sociais e até mesmo dançarinos tradicionais e populares.

O valor do repasse é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por polo/mês, repassados diretamente a Prefeitura, no caso de Quissamã seriam R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês e de certo, poderia empregar de 2 (dois) a 4 (quatro) profissionais desempregados na Cidade.

Veja mais na matéria :

https://alexandramoreira.com.br/2020/11/27/prefeitura-de-quissama-perde-r-280-mil-para-construcao-de-duas-academias-da-saude/

GOVERNO MARIA DE FÁTIMA PERDEU R$ 7,8 DA FUNASA PARA OBRA DE ESGOTO

O Governo desastroso de Maria de Fátima(DEM) também perdeu R$ 7.877.672,20 (sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos  e setenta e dois reais e vinte centavos) que foi captado em 2014 por meio de uma articulação política do ex-prefeito Octávio Carneiro, falecido em 2015.

No entanto, em razão de vários erros do atual governo da Prefeita Maria de Fátima Pacheco (DEM), fez com que a FUNASA encerrasse o convênio, ou seja, a FUNASA não autorizou que o mesmo fosse prorrogado. Segundo o relatório da FUNASA, entre os erros, inércia e incompetência podem ser destacados a demora no envio de documentos solicitados, o envio a FUNASA de documentos incompletos, sendo que até o final da vigência do convênio os documentos que estavam faltando não foram enviados, a modificação dos valores da obra que era de R$7.877.672,20, depois passou para  R$10.810.217,89, depois para R$12.089.855,45 e após análise do Tribunal de Contas do Estado caiu para R$9.368.063,79.

A FUNASA também destaca em seu relatório que a realização da licitação para as obras de saneamento básico não poderia ser feita antes de prévia análise do órgão e ainda  que a planilha continha itens e valores que a FUNASA não financia.

Veja a matéria e documentos na íntegra:

https://alexandramoreira.com.br/2020/12/03/quissama-perde-r-7-8-milhoes-e-devolve-r1-736-68175-que-ja-estava-nos-cofres-do-municipio-ao-governo-federal/