Requer ao Presidente da Câmara Márcio Oliveira Pessanha que adote as medidas regimentais para promover a substituição da Vereadora Simone Flores na Presidência da Comissão Permanente de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura desta Casa Legislativa deflagrando para tal o processo legislativo competente.
Monthly Archives: agosto 2021
PREFEITA NEGA EXECUÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR DE VERADORA ALEXANDRA MOREIRA QUE DESTINOU R$ 304 MIL REAIS PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO E CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
Prefeitura celebra mais R$ 884 mil reais em contratos
A Vereadora Alexandra Moreira (PSC) destinou a totalidade de sua emenda impositiva ao orçamento do ano de 2021 para a construção de um abrigo de animais e castração gratuita em Quissamã. A Emenda Impositiva foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Quissamã através da Lei Orçamentária Anual do ano de 2021. Veja no link abaixo a matéria noticiando o fato em 2020.
Ocorre que a Prefeita Maria de Fátima (DEM) não acatou a Emenda da Vereadora, sob justificativa que a proposta é “inviável”, pois segundo ela, em razão da pandemia a administração municipal deparou-se com a necessidade imediata e urgente de destinar recursos para a saúde e ação social, dentre outros argumentos, confira o documento.
A Vereadora destinou a quantia de R$ 304.519,88 (trezentos e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) para construção de abrigo temporário de animais de pequeno porte (cães e gatos) em situação de abandono e ou vítimas de maus tratos com espaço destinado para realizações de tratamentos de pequenos socorros e cirurgias de castração. Veja a Emenda Impositiva da Vereadora no documento abaixo.
A Prefeita Maria de Fátima (DEM) afirma que existem outras prioridades para aplicar o dinheiro público, como se o controle de zoonoses na Cidade não fosse questão de saúde pública e obrigação da Prefeitura. Além de propagar o contágio de doenças transmitidas por animais aos seres humanos, como a raiva e a esporotricose, animais abandonados em vias públicas provocam acidentes de trânsito e podem comprometer a fauna do Parque Nacional de Restinga de Jurubatiba, uma vez que vários animais são abandonados dentro do Parque que tem 65% do seu território no Município de Quissamã.
Além disso, o número de animais abandonados na Cidade vem crescendo a cada dia, pois não há uma política eficiente de cuidado e bem estar animal na Cidade. A Prefeitura contratou em 2019 uma empresa para castrar animais e prestar primeiros socorros, porém o serviço não é eficiente, pois a clinica contratada não possui suporte técnico para fazer atendimentos de emergência como está previsto no contrato. Além disso, somente animais que tem “donos” são castrados nesta clínica, quando o maior problema de prole indesejada é gerado por animais de rua (animais comunitários), que são alimentados pela população. Enquanto isso, a Prefeitura já celebrou em contratos para empresa o valor de R$ 884.523,48 (oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) confira nos documentos oficiais.
A Vereadora Alexandra Moreira lamenta a decisão da Prefeita, que prefere manter um contrato ineficaz a fazer o enfrentamento correto do Programa de Saúde e Bem Estar Animal, que deveria inclusive, promover um trabalho de conscientização na população para estimular a adoção e a posse e guarda responsável de animais.
Recentemente, em visita a Quissamã (05/08/2021) o Governador Cláudio Castro (PL) conferiu ao Município o selo “Amigo PET / PET Friendly” . Este importante projeto do Governo do Estado objetiva ajudar os donos de animais de estimação a encontrar estabelecimentos que não só os recebam com seus pets, mas que estejam preparados para isso. O setor hoteleiro foi o primeiro a receber a certificação, e o objetivo é expandir a iniciativa para vários outros serviços, como bares e restaurantes. Porém em Quissamã, o que mais se vê nas ruas e portas de comércios são animais famintos e doentes necessitando de cuidados.
“Animais de estimação são parte integrante das famílias. Existem milhares de pessoas que gostam de animais e que desejam cuidar, porém não possuem condições de pagar por uma castração, tão pouco pelos cuidados médicos. Vários animais que estão nas ruas poderiam estar castrados e serem encaminhados para um programa municipal de adoção. Eu cuido de animais a minha vida inteira e dedico boa parte do meu salário para custear tratamento e cuidado de animais em situação de abandono e maus tratos. É muita falta de empatia dos Governantes assistirem o que está acontecendo em Quissamã e não adotarem as medidas corretas, a Cidade é bilionária. Falta empatia, falta gestão e sobram demagogia e má-fé no correto uso do dinheiro público.” Declarou a Vereadora.
SESSÃO SOLENE EM QUISSAMÃ CONFERE TÍTULOS DE CIDADANIA, MÉRITO POLÍTICO E MOÇÃO DE APLAUSOS E PÓSTUMA
No dia 3 de agosto de 2021 a Câmara Municipal de Quissamã realizou a Sessão Solene em comemoração aos 32 anos de Emancipação Político Administrativa da Cidade. A Cerimônia foi no Instituto Federal Fluminense e realizada seguindo todos os protocolos de segurança sanitária exigidos, inclusive a data foi alterada pois o Prédio da Câmara passa por reformas, o que limita o acesso ao Plenário da Casa Legislativa.
A Vereadora Alexandra Moreira (PSC) conferiu o Título de Mérito Político ao Deputado Federal Christino Áureo (PP), porém o Parlamentar não pode comparecer a Cerimônia, em razão de compromissos assumidos na Câmara Federal, em especial a defesa da MP (Medida Provisória ) n° 1045 que está sob sua Relatoria, que visa dentre outras ações, instituir o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PRIORE e também a criação do Regime Especial do Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva REQUIP. O Deputado tem forte atuação na Região Norte e Noroeste do Estado e já enviou para Quissamã recursos de emendas parlamentares para a ampliação do IFF, para as Secretarias de Saúde e Agricultura.
A Vereadora também fez a entrega da Moção Póstuma aos familiares do Delegado de Polícia Marcos Celio Peralta, 1° Delegado Titular da 130ª Delegacia de Polícia de Quissamã (2008/2010) que foi responsável pela implementação da Unidade Policial que abrange as Cidades de Carapebus e Quissamã. Dr. Peralta faleceu em abril de 2021, vitima das complicações do Covid-19 e deixou esposa Wilma Peralta e duas filhas Luana e Beatriz que vieram a Quissamã receber a homenagem póstuma.
Os Títulos de Cidadania da Vereadora Alexandra Moreira foram conferidos a Raquel Belmont, Edmilson Pessanha e a Naydê Monteiro pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Destaque também para o título de Cidadania conferido pelo Vereador Rildo Barcelos (PSC) ao Sub Oficial da Marinha do Brasil, Wagner Moreira Gomes que atua na Capitania dos Portos de Macaé onde presta serviços de grande relevância para a Região Norte/Noroeste Fluminense.
Os Vereadores também homenagearam os agentes públicos da Guarda Municipal, CEAM (Centro de Atendimento a Mulher) e aos servidores da Secretaria de Saúde pelos relevantes serviços prestados a população no combate a Pandemia.
Confiram os clics da Cerimônia:
OFÍCIO Nº 22/2021
Solicita informações a senhora Prefeita sobre o resultado dos pré – selecionados do Programa Juventude Ativa.
INDICAÇÃO nº 165 de 2021
Indica ao Poder Executivo municipal a que formule consulta ao tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro sobre a legalidade de conceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Quissamã, face a LC n° 173/2020, uma vez que desde 2014 não houve a recomposição do poder aquisitivo das remunerações dos servidores públicos no município de Quissamã/RJ, acumulando perdas salariais na ordem de 40,41% neste período.