Quissamã/RJ Cidade do Norte fluminense com pouco mais de 25 mil habitantes é o retrato do atraso e inoperância econômica em que pese seja o município da Região que contabilizou maior parcela de renda petrolífera per capta entre os municípios produtores da bacia de Campos no ano de 2020.

Com os cofres turbinados pelos royalties de petróleo e gás a arrecadação do Município em 2020 bateu o recorde de arrecadação de sua história. Entraram nos cofres públicos de janeiro a dezembro de 2020 a bolada de R$330.433.745,50 que já foi superada pela arrecadação de 2021 até o mês de novembro com R$ 393.370.326,02 arrecadados. No mandato da Prefeita Maria de Fátima (DEM) de 2017 a 2021 a Cidade arrecadou mais de 1 bilhão trezentos milhões  reais, mais precisamente R$ 1.388.378.221,77 até novembro de 2021.

Segundo o Professor Alcimar Ribeiro da UENF, Doutor em economia e um dos intelectuais mais respeitados do Estado do RJ, Quissamã registrou o menor investimento per capta dos Municípios da Bacia de Campos. Alcimar destaca que a Cidade de Rio das Ostras se demonstrou mais eficiente em termos de uso dos royalties investindo cerca de R$ 622,94 enquanto Quissamã só investiu R$ 109 per capta/ano. Para Alcimar, as receitas dos royalties e participações especiais da produção de petróleo não deveriam ser utilizadas em despesas orçamentárias contínuas, como custeio e sim em investimento em função de sua verba compensatória e finita.

A divulgação de dados consolidados em 2020 pelo Ministério do Trabalho também apontam um cenário devastador para Quissamã. A Cidade perdeu 576 empregos formais e fechou 65 empresas entre os anos de 2019 e 2020. Com isso, o mercado de trabalho formal do município reduziu de 3.607 trabalhadores em 31/12/2019 para 3.031 assalariados em 31/12/2020. Os dados foram tabulados pelo Geógrafo e Consultor especializado em estatística e desenvolvimento regional, William Passos.

Segundo William, além da perda de mais de 500 postos de trabalho, no que diz respeito à dinâmica do emprego, Quissamã aponta para uma criação de postos de trabalho dependente das “petrorrendas” que são as receitas recebidas pelo município a titulo de royalties de petróleo e gás.

Quanto a trajetória longitudinal da demografia das empresas, segundo William, em 2015 Quissamã possuía 512 estabelecimentos empresariais, dos quais 282 gerando empregos. Em 2020, o número de firmas abertas caiu para 449, com 254 mantendo funcionários. Neste intervalo de cinco anos, Quissamã registrou uma queda de 63 empresas em funcionamento e de 28 firmas assinando carteira no município.

“No que diz respeito à distribuição setorial, os resultados demonstram que, descontando os empregos gerados pela Administração Pública, praticamente todos gerados pela Prefeitura, o Comércio é o maior empregador do município no setor privado. O ano de 2020 encerrou com os estabelecimentos comerciais gerando 373 empregos formais, seguidos pelo setor de Serviços, gerador de 353 contratos com carteira assinada, pela Indústria, geradora de 233 empregos em carteira, pela Agropecuária, detentora de 122 vínculos formais, e pela Construção Civil, que encerrou o ano mantendo 38 vagas.” Pontuou o geógrafo e consultor em estatística e desenvolvimento regional William Passos, que também integra a Rede Observatórios do Trabalho, do Observatório Nacional do Mercado de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, em conjunto com o corpo técnico do Ministério, pesquisadores do Dieese, IPEA e IBGE e professores de importantes Universidades brasileiras.

A Prefeita de Quissamã, Maria de Fátima (DEM) afirma que o incremento de receitas que turbinam os cofres da Prefeitura foram importantes para que ela pudesse anunciar um pacote de 30 milhões em obras, ampliar os valores dos programas sociais e criar novos programas, porém não demonstra o quanto gera de custeio e o quanto a Cidade perde em investimentos. Na sua gestão, a Cidade já perdeu mais de 10 milhões em recursos federais para investimento por incompetência e inabilidade política. O Município está inscrito no CAUC – Cadastro de Inadimplentes da União há mais de 02 anos, o que certamente inviabiliza repasses de recursos a Cidade, além de denotar publicamente as fragilidades de sua gestão.

Quissamã não faz investimentos na área do Turismo há anos. O maior e mais completo programa de revitalização e salvaguarda do Patrimônio Histórico da Cidade que foi iniciado em 2007 pela Extinta Fundação de Cultura e Lazer da Cidade foi drasticamente interrompido no ano de 2013. A situação do município é tão calamitosa quanto a preservação do patrimônio que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública em dezembro de 2021( processo n°0002244-04.2021.8.19.0084) exigindo na Justiça que o Município promova obras de restauro e salvaguarda no Complexo Quilombola de Machadinha, patrimônio histórico que é propriedade do Município de Quissamã. Os demais equipamentos públicos de exploração turística estão abandonados, fato que aniquila uma das principais vertentes econômicas de geração de emprego e renda na Cidade.

Gestão crítica segundo a FIRJAN

Enquanto a população da Cidade sobrevive de programas institucionais de transferências de renda pública, o Governo da Prefeita Maria de Fátima (DEM) está entre os piores avaliados no ranking de gestão fiscal dos municípios Fluminenses. Segundo o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), dos 92 Municípios 88 foram avaliados e Quissamã ocupa a 61ª posição, perdendo inclusive para Bom Jesus de Itabapoana. Nesta análise em âmbito nacional, Quissamã ficou no 3.065º lugar. O estudo foi feito com base em dados fiscais oficiais de 2019, divulgado em 2020.

Este estudo da FIRJAN tem o objetivo de apresentar os principais desafios para a gestão municipal, são abordados os indicadores de Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos e Quissamã apresenta situação crítica em investimentos com extrema dificuldade no gasto com pessoal, liquidez e autonomia. A avaliação aponta que a gestão da Prefeita Maria de Fátima (DEM) é um fracasso em especial no quesito investimento e bem estar da população, pois é incapaz de criar ambientes de negócios, geração de emprego e renda.

Em menos de uma década, a Cidade empobreceu e favelizou, a criminalidade aumenta a cada dia e o Município mantém 5.900 famílias referenciadas nos CRASs – Centros de Referência de Assistência Social, segundo informou a própria Prefeita, orgulhando-se de manter a maioria da população (aproximadamente 70%) em extrema pobreza.

Em viagem a Itália em novembro de 2018 a Prefeita anunciou a vinda de empresas Italianas para a Cidade, mas o fato político ficou só na promessa e no marketing pessoal. Na ZEN – Zona Especial de Negócios de Quissamã e demais localidades Quissamã já chegou a abrigar 15 empresas até 2012. Atualmente somente duas empresas estão instaladas na ZEN, a DN Industrial e a Cooperativa Macuco de Laticínios, esta última desde 2008, fato desconhecido pela Secretária de Ação Social do Município Tânia Magalhães.

Outra situação inexplicável foi a não adesão da Prefeitura de Quissamã ao Plano de Concessão dos Serviços de Saneamento Básico à iniciativa privada realizado em 2021. No projeto já em execução pelo Governo do Estado do RJ, Quissamã faria parte do bloco 01, que foi arrematado em leilão público pelo Consorcio AEGEA por R$ 8,2 bilhões com ágio de 103,13%.

Com os resultados consolidados após o Leilão, Quissamã receberia em outorga fixa, R$ 26 milhões distribuídos da seguinte forma: 65% até a assinatura do contrato em junho de 2021, 15% após o início da operação do sistema em dezembro de 2021 e 20% até o final do terceiro ano do contrato (dezembro de 2024) e outros R$ 106 milhões investidos durante os 05(cinco) primeiros anos para a universalização dos serviços de saneamento básico do Município, estabelecidas pelo marco legal do saneamento básico. Quissamã já teria recebido R$ 16,9 milhões em agosto de 2021 e poderia investir livremente este recurso em construção de casas populares e urbanização de Bairros como o do Sítio Quissamã, por exemplo.

Cabe destacar, que além da ampliação da tarifa social já disponibilizada na Cidade, os termos da concessão dos serviços de saneamento básico prevê que não haverá aumento real de cobrança de tarifas dos consumidores, somente o reajuste anual da inflação além de levar água potável e tratamento de esgoto para toda a Cidade.

A perda destes investimentos significa para o Município a renúncia de receitas próprias como o ISS – Imposto Sobre Serviços, além de perdas de vários postos de trabalho na iniciativa privada.

Falta transparência

A Prefeita da Cidade também tem muita dificuldade de manter relações republicanas quando o assunto é a transparência do seu Governo. Por duas vezes Maria de Fátima Pacheco (DEM) foi autuada pelo TCE/RJ – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por infringir a Lei de Licitações e pagar fornecedores burlando a ordem cronológica de pagamentos da Prefeitura.  A prática prioriza pagamentos a fornecedores escolhidos por ela, porém na administração pública deve existir uma ordem cronológica para pagamentos uma vez que tal atitude fere os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, constitucionalmente previstos.

Segundo dados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por meio do projeto “Edificando o Controle Interno” junto aos 92 municípios fluminenses, Quissamã ficou na 38ª posição, atrás de municípios como Carapebus, Campos e Macaé. O projeto foi desenvolvido por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do MP, com objetivo de auxiliar os municípios na estruturação do controle interno, permitindo maior transparência na administração pública. As avaliações são feitas por meio de um formulário digital, que é respondido pelos próprios municípios. As notas são atribuídas a cada município de acordo com categorias como transparência, ouvidoria, correição, controladoria, auxílio ao controle externo, planejamento e concretização de políticas públicas, entre outras.

Negócios em família

Mas ao que parece, a Prefeita de Quissamã que é Assistente Social do quadro permanente da Prefeitura da Cidade, descobriu após  seus 56 (cinquenta e seis) anos de idade uma aptidão para o ramo empresarial. Isto por que a Chefe do Executivo Municipal acaba de abrir uma empresa – Sociedade Empresarial Limitada – no ramo de comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios. O negócio em família tem como sócio administrador o seu sobrinho Ítalo Pacheco das Chagas e está localizado no Centro da Cidade. O Comércio chama-se ZIMA que em hebraico significa “nascida a sombra” ou “conspirador” na tradução bíblica.

Outra empresa aberta no mesmo dia 20/04/2021 é a LL MODULADOS E VIDRAÇARIA que tem como um dos proprietários o filho da Prefeita, Lucas Pacheco Carneiro. Segundo o registro oficial, a empresa atua no comércio varejista de vidros, dentre outras atividades.

Neste cenário em que o comércio da Cidade apresenta sérios e comprometedores sintomas de crise agravados pela inflação em que os preços de produtos e serviços sobem a cada dia em razão da crise econômica mundial pós pandemia,  e enquanto os consumidores compram menos e as empresas locais estão quebrando, a Prefeita e sua família resolvem entrar para competir no estreito mercado da Cidade.

A julgar pela gestão da Cidade, o comércio da Prefeita tende a falir em pouco tempo. Ou não…

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da 3ª Promotoria da Tutela Coletiva de Macaé ingressou com uma Ação Civil Pública Em Defesa do Patrimônio Cultural de Quissamã/RJ com o objetivo de debelar o estado de abandono do Patrimônio Histórico que pertence a Prefeitura de Quissamã desde 2003.

A Ação foi deflagrada após um longo processo de tentativas do MP de fazer com que a Prefeitura de Quissamã cuidasse do Complexo Cultural Quilombola Fazenda Machadinha, sem sucesso. A Denúncia do abandono de Machadinha foi feita em dezembro do ano de 2017 pela Vereadora Alexandra Moreira (PSC) onde foi instaurado um Inquérito Civil Público para apurar o abandono de todo o Complexo Cultural que foi comprado pela Prefeitura Municipal de Quissamã no ano de 2003.

Na Representação feita pela Vereadora Alexandra Moreira ao MPRJ, foi feito um relatório histórico acerca da Fazenda Machadinha, com informações que a contextualizam historicamente e traduzem as razões pelas quais a Fazenda foi tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC.

A Fazenda Machadinha situa-se na proximidade da Lagoa Feia e constitui notável exemplar das grandes propriedades de Engenhos de cana de açúcar do Norte Fluminense. Possui características únicas de referências construtivas e espaciais das relações de trabalho e moradia daquele modelo de produção rural.

A Fazenda Machadinha foi adquirida no século XVIII pelo capitão João Carneiro da Silva, contratador de diamantes da Coroa portuguesa. A casa da Fazenda localiza-se no centro de extensa planície coberta por um canavial, em terreno ajardinado e com requinte de palmeiras imperiais ao longo da fachada sul. Na frente fica o extenso terceiro terreiro com as antigas senzalas e a capela datada de 1833. A casa apalacetada, de elaborada linguagem neoclássica, foi iniciada em 1863, possivelmente a cargo do Engenheiro Antônio Alemão e terminada em 1868. Apresenta-se com frontão, platibanda vazada, cunhais nos quatro cantos encimados pelas estátuas alegóricas das estações do ano. O conjunto, tombado definitivamente pelo Estado em 08.12.1979 através do processo E-03/37199/78  foi adquirido pela Prefeitura Municipal de Quissamã, que propôs a sua recuperação e valorização. As edificações das antigas senzalas estão ocupadas pelas famílias dos antigos empregados do Engenho Central de Quissamã, último proprietário da Fazenda. A casa da Fazenda encontra-se em processo avançado de arruinamento.

A inescusável relevância histórica da Fazenda Machadinha foi fator determinante para o ato de tombamento pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. O tombamento abrange além da antiga sede, a capela, as senzalas e edificação fronteira à sede e os trechos do Canal Macaé- Campos existentes no interior da Fazenda, além do espaço físico ao redor da casa sede.

Apesar da importância da Fazenda Machadinha, a mesma vem sendo negligenciada pelo Governo Municipal ao longo dos últimos anos. Prova disto é o fechamento do restaurante do Complexo Machadinha, onde se promovia a comercialização da culinária africana e onde ocorriam as apresentações de fado e jongo, manifestações culturais de matriz africana e cuja origem remonta à época da construção da Fazenda.

Não bastasse a postura negligente quanto a manutenção das práticas culturais no local, verifica-se neste momento a omissão quanto a preservação da estrutura física de todos os equipamentos culturais da Fazenda Machadinha. A fachada da casa principal, cujo arruinamento já havia sido evidenciado, ruiu por completo em agosto de 2017 e em março de 2019 ocorreu o desabamento da parte frontal da ruína. Os tijolos de adobe, parte integrante de bem tomado pelo Patrimônio Estadual, foram furtados; as fundações da casa principal encontram-se descobertas, situação que brevemente levará ao desaparecimento destas marcas da construção. O completo abandono do local certamente permitirá a ocupação desordenada da área, apagando em definitivo os registros históricos da Fazenda Machadinha.

O agravamento da degradação da Fazenda Machadinha já vinha sendo objeto de denúncias da Vereadora Alexandra Moreira (PSC) que interpôs Representação à Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Macaé em 05/12/2017 noticiando os fatos. Em 07/12/2018 a Autora esteve juntamente com o então Diretor do INEPAC, Dr. Marcus Monteiro no complexo Cultural Machadinha e nesta ocasião,  fez a entrega de cópias das denúncias remetidas ao Ministério Público e solicitou providências. Por derradeiro, em 14 de fevereiro de 2019, a Autora esteve pessoalmente com o Secretário Estadual de Cultura, Sr. Ruan Lira e com o atual Diretor do INEPAC, Sr. Roberto Anderson e fez a entrega de um ofício cobrando providências junto ao MP da Tutela Coletiva de Macaé e Prefeitura Municipal de Quissamã. Nos anos de 2020 e 2021 a Vereadora encaminhou vários aditamentos a denúncia, dando conta do estado precário do Patrimônio e sobretudo da intervenção ilegal feita na Capela cujas obras foram paralisadas e abandonadas pela Prefeitura.

Além disto, a Vereadora Alexandra Moreira (PSC) por diversas vezes fez uso de proposições legislativas e de suas redes sociais no sentido de indicar a Prefeita que atuasse na Preservação deste Patrimônio Histórico, porém sem sucesso.

LESÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL

O Complexo Cultural Fazenda Machadinha é um conjunto arquitetônico tombado pelo INEPAC desde 1979 e foi comprado pela Prefeitura Municipal de Quissamã em 2003. Em 2005, todo o complexo cultural passou por restauro e construção de adaptações, obra que durou 3(três) anos e custou mais de 3(Três) milhões de reais.

Integra a propriedade da Prefeitura de Quissamã todo o Complexo composto pelas ruínas da Casa Grande, a Capela, as senzalas, as casas de passagem construídas em 2004, a cavalariça que foi transformada em restaurante o Armazém e todo o espaço físico ao redor com a finalidade de preservar o domínio visual que se tem da área.

Até dezembro de 2012 existia na Cidade uma Fundação Cultural que foi extinta em 2013 e ficava ao encargo desta Fundação o cuidado e a gestão do Complexo Quilombola, além disto, havia uma política de fomento ao Turismo no local que gerava emprego e renda para os moradores, aproximadamente 300 pessoas. Ocorre que desde 2013 todas estas políticas públicas foram interrompidas e Machadinha foi abandonada pela Prefeitura que atualmente somente custeia o fornecimento de água e energia elétrica ao Complexo.

Nos precisos termos do artigo 225 da Constituição Federal impõe-se o dever do Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o Patrimônio Histórico para as presentes e futuras gerações. O artigo 208 da Lei orgânica do Município também prevê tal atribuição a Municipalidade, e neste caso, em específico temos por objeto um patrimônio que pertence a Prefeitura, portanto a responsabilidade da Prefeita está bem definida nas legislações Pátria e local.

Neste contexto, a Denúncia da Vereadora buscou justamente a tutela do Ministério Público para o patrimônio público municipal, que vem sendo dilapidado por atos de irresponsabilidade da prefeita Maria de Fátima Pacheco (DEM) que será intimada a responder a Ação Civil Pública, uma vez que se negou a assinar um TAC – Termo de Ajuste de Conduta junto ao Ministério público.

De acordo com a previsão legal, a quantificação do dano é infungível, pois trata-se de Patrimônio Histórico de imensurável valor, cujas perdas são irrecuperáveis a história do Estado do Rio de Janeiro e ao País, se considerarmos a importância da história afro-brasileira.  Sendo assim, basta a omissão para que se atribua a lesividade ao ato que se visa obstar. Neste sentido, O Ministério Público pede a condenação da Prefeitura de Quissamã em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de dano moral coletivo a ser revertido para ao Fundo de Direitos Difusos do MPRJ.

Todavia, as consequências danosas que podem sobrevir no ato de desídia da Prefeita de Quissamã são mais lesivas ainda, uma vez que não existem justificativas plausíveis para não atuação da Prefeita em conter a destruição do Patrimônio Público Municipal, uma vez que os relatórios de desempenho fiscal do município apontam uma arrecadação de mais de R$ 1.338.378.221,77 (um bilhão, trezentos e trinta e oito milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos ) do ano de 2017 a outubro de 2021. Portanto a Cidade que possui aproximadamente 25 mil habitantes pode sim efetuar investimentos no patrimônio histórico local.

Também é importante destacar que somente os gastos com decoração de Natal na mesma Secretaria Municipal de Cultura no ano de 2021 ultrapassam a quantia de R$ 1,4 milhão, portanto , não há que se falar em falta de recursos.

Muito embora a lesão ao patrimônio municipal já tenha sido configurado, os seus nefastos efeitos ainda podem ser minorados e para tanto, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a Prefeitura a fazer obras emergenciais com a devida anuência do INEPAC de restauro na Capela, providenciar a limpeza descupinização, escoramento e cobertura nas Ruínas da Casa grande da Fazenda, restauro das antigas senzalas, reforma da Casa de Artes e ainda que retome os projetos de salvaguarda da Cultura Imaterial como o Jongo e o Projeto de Educação para o Patrimônio Cultural que havia anteriormente.

Estas medidas tem o condão de conter a degradação imediata do patrimônio histórico e dessa forma, será possível conter o avanço do desabamento das ruínas e evitar a perda do maior e mais importante Patrimônio Histórico de Quissamã, do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.

Confira a Ação do Ministério Público no link abaixo:

Clique para acessar o 201701258411_inicial_patrimonico_cultural_assinado.pdf