INDICAÇÃO 11/2023

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indica a V.Sa. a criação do FUNPEQUI – Fundo Permanente de Quissamã para administrar parte dos recursos advindos dos royalties provenientes da exploração do petróleo e do gás natural revertendo-os para formação de uma poupança intergeracional para mitigar os efeitos de quedas de arrecadação, a promoção do desenvolvimento sustentável e a garantia de recursos para serem utilizados especificamente em instrumentos de políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e educação.