Entenda o que está acontecendo com o Saneamento Básico em Quissamã

A concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, promovida pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), tem causado grande preocupação entre os moradores de Quissamã e de outros municípios envolvidos. O edital do processo licitatório, que prevê um contrato de 35 anos, apresenta irregularidades que podem resultar em um impacto financeiro severo para as famílias, especialmente as de baixa renda.
Além dos problemas já apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o modelo tarifário previsto no edital pode dobrar o valor da conta de água, excluir milhares de famílias da tarifa social e comprometer os cofres municipais com gastos inesperados.

AUMENTO DRÁSTICO NA CONTA DE ÁGUA

Hoje, a cobrança pelo serviço de esgoto em Quissamã é reduzida. Com a concessão, o valor da conta de água será dobrado automaticamente, já que a concessionária poderá cobrar 100% da tarifa da água pelo serviço de esgotamento sanitário.
Por exemplo, um consumidor que paga R$ 100,00 atualmente verá sua conta subir para R$ 200,00 assim que o contrato entrar em vigor. Mas não para por aí.
Com a nova reforma tributária do Governo Federal, as concessionárias privadas de saneamento passaram a ser classificadas como setor de infraestrutura, o que aumentará a carga tributária do setor em 18%. Na prática, o mesmo consumidor que hoje paga R$ 100,00 poderá ver sua conta disparar para R$ 236,00.
Ou seja, um aumento de 136% em um serviço essencial. Como as famílias de baixa renda poderão arcar com isso?

TARIFA SOCIAL: UM BENEFÍCIO LIMITADO

Um dos pontos mais preocupantes do edital é a limitação do acesso à tarifa social, que oferece descontos para famílias de baixa renda.
A legislação federal determina que todas as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) tenham direito automático à tarifa reduzida. No entanto, o edital da concessão estabelece um teto de apenas 5% das famílias atendidas, deixando de fora milhares de cidadãos que deveriam ter direito ao benefício.
Para se ter uma ideia do tamanho do problema, basta olhar os números: em Quissamã, 44,5% da população está inscrita no CadÚnico. Isso significa que quase 40% das famílias que deveriam ser contempladas ficarão sem o benefício e terão que pagar a tarifa cheia.
Esse modelo distorcido coloca em risco a segurança financeira de muitas famílias e pode aumentar os índices de inadimplência, agravando ainda mais a situação.

PARA ONDE VAI O DINHEIRO?

Outro ponto controverso do edital é a distribuição dos recursos da concessão. Os seis municípios que aderirem ao contrato receberão um pagamento inicial da concessionária, chamado Outorga Fixa, no valor total de R$ 40 milhões.
O problema é que o CIDENNF, responsável pelo edital, ficará com R$ 4 milhões desse valor, sem qualquer justificativa técnica ou administrativa. Esse dinheiro, que deveria ser investido diretamente na infraestrutura dos municípios, será repassado ao consórcio sem uma destinação clara.
E a situação se agrava ainda mais: além desse pagamento inicial, o CIDENNF também receberá mensalmente 1,5% da receita bruta da concessionária, durante os 35 anos do contrato. Esse valor será retirado diretamente do bolso dos consumidores, aumentando ainda mais o custo do serviço.

RISCO PARA OS COFRES MUNICIPAIS

Diante de tarifas tão altas, muitos consumidores não conseguirão pagar suas contas. Isso pode levar a um aumento significativo da inadimplência e, consequentemente, forçar a Prefeitura a subsidiar parte do custo para evitar que milhares de pessoas fiquem sem acesso ao saneamento.
Caso isso aconteça, o município terá que destinar recursos que poderiam ser investidos em saúde, educação e infraestrutura para cobrir esses gastos. O resultado será um impacto negativo para toda a cidade, prejudicando serviços essenciais e comprometendo a capacidade de investimento público.

O QUE PODE SER FEITO?

Diante desse cenário preocupante, é fundamental que a população se mobilize para cobrar transparência e responsabilidade na condução desse processo.

Os municípios devem avaliar alternativas mais justas para garantir o acesso ao saneamento básico sem comprometer o orçamento das famílias. Algumas medidas que poderiam ser adotadas incluem:
? Revisão do modelo tarifário, garantindo uma cobrança progressiva e socialmente justa.
? Criação de incentivos fiscais para minimizar o impacto do aumento da carga tributária.
? Fortalecimento do serviço municipal de saneamento, buscando investimentos diretos em infraestrutura sem a necessidade de concessão privada.

A decisão sobre o futuro do saneamento em Quissamã não pode ser tomada sem um amplo debate com a sociedade. O que está em jogo é o direito da população ao acesso a um serviço essencial com qualidade e preços justos.

“Não podemos aceitar um contrato que coloca Quissamã em desvantagem por 35 anos. O aumento na conta de água será insustentável para muitas famílias, e a exclusão de grande parte dos beneficiários da tarifa social é inaceitável. Além disso, o dinheiro que deveria ser investido no saneamento da nossa cidade será desviado para um consórcio sem justificativa clara. Precisamos discutir alternativas que realmente atendam ao interesse da população, garantindo um serviço de qualidade sem comprometer o orçamento das famílias”, disse a vereadora Alexandra Moreira.

? Leia na íntegra a Indicação apresentada na Câmara Municipal:

Diante da situação, a vereadora Alexandra, que já fez uma representação ao Ministério Público da 3ª Tutela Coletiva de Macaé, também fez uma indicação para que o Sr. Prefeito Marcelo Batista siga o exemplo do Prefeito de Porciúncula e desista de participar dessa licitação promovida pelo CIDENNF. A parlamentar também destacou que não está descartada a possibilidade de ajuizamento de uma Ação Popular junto ao Poder Judiciário.

? Leia na íntegra o ofício do Prefeito de Porciúncula para o CIDENF.