Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indica a V.Sa. a criação do FUNPEQUI – Fundo Permanente de Quissamã para administrar parte dos recursos advindos dos royalties provenientes da exploração do petróleo e do gás natural revertendo-os para formação de uma poupança intergeracional para mitigar os efeitos de quedas de arrecadação, a promoção do desenvolvimento sustentável e a garantia de recursos para serem utilizados especificamente em instrumentos de políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e educação.
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OFÍCIO 12/2023
Solicita a Sra. Prefeita providências urgentes junto ao setor competente para reparar um trecho da pavimentação na Avenida Dom Américo – Goiabal, onde uma cratera está expondo a vida e o patrimônio das pessoas
OFÍCIO 11/2023
Solicita a Sra. Prefeita providências urgentes objetivando mitigar o dano ambiental que está sendo causado pelo lançamento de esgoto in natura através da galaria de água pluvial que desagua no pasto localizado atrás do ponto de ônibus posicionado na Avenida Amílcar Pereira da Silva.
OFÍCIO 02/2023
Solicita a Sra. prefeita determine ao setor competente que providencie a colocação de um ponto de ônibus na RJ 178, na localidade de Morrinhos.
OFÍCIO 01/2023
Considerando que a Prefeitura Municipal de Quissamã, em 12/01/2023, publicou o extrato do contrato nº 010/2023, com a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimentos Ltda., no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com o seguinte objeto: Contratação de empresa para apresentação artística do cantor “Léo Santana”, para atender a programação de Verão 2023 na Praia de João Francisco, Quissamã/RJ, conforme Projeto Básico que integra este Contrato. Requer a V. Sra. cópia integral do processo administrativo 15720/2022 e respectivos processos de pagamentos para as empresas acima citadas.
OFÍCIO 25/2022
Ofício a Deputada Federal Dra. Chris Tonietto solicitando que seja viabilizado a destinação de um sistema de videolaparoscopia completo com monitor, câmera, fonte de luz e insuflador de 40 litros através de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para ser utilizado no Hospital Municipal da cidade de Quissamã que serve aos munícipes desta cidade e aos munícipes das demais cidades da região.
Emenda Impositiva ao Orçamento nº 1 de 2022
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 113/2022 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2023.
INDICAÇÃO 256/2022
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Exa. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno que determine ao setor competente que tome providências no sentido de fazer a manutenção, conservação e promova a implantação de acessibilidade urbana na calçada que margeia o Canal Campos-Macaé (entre a CEDAE e o bairro Vivendas do Canal).
INDICAÇÃO 236/2022
Indica que a Prefeita Maria de Fátima determine ao setor competente que envide esforços no intuito de incentivar e apoiar de todos os modos possíveis o retorno da sede da Associação de pescadores de Barra do Furado.
INDICAÇÃO 235/2022
Indica a Prefeita Maria de Fátima que regulamente via portaria a formalização do pedido do benefício de auxílio financeiro dos pescadores do município conforme determina o § 1º do artigo 2 º da lei n.º 1.833 de 13 de março de 2019 eximindo os beneficiários da apresentação do Registro de Pescador Profissional, substituindo tal exigência pela autodeclaração de beneficiário.