Após longo imbróglio jurídico que envolveu a intervenção administrativa feita pela Prefeita Maria de Fátima no contrato de gestão da IESP – Instituto Esperança com a Prefeitura de Quissamã no início de 2017 e a contratação da FUNRIO – Fundação de Medicina do Rio de Janeiro, em maio de 2017, através do Termo de Fomento n°001/2017, ela resolveu fazer um Chamamento Público para a contratação de uma Organização Social para operar os serviços de urgência e especialidades médicas na Saúde de Quissamã.

A contratação irregular da FUNRIO- fundação privada- envolvendo o dispêndio de despesas na ordem de mais de 20 milhões de reais sem licitação está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme noticiou este blog em diversas ocasiões.

A Juíza de Quissamã, Dra. Marcia Sales, chegou a proferir uma decisão liminar determinando o afastamento da FUNRIO dos serviços de saúde em Quissamã, pois ficou convencida através dos relatos da Promotora do  vasto conjunto de irregularidades que envolveram a contratação da FUNRIO, bem como do cometimento, em tese, de ilícitos penais atrelados a este Termo de Fomento.

Contudo, a FUNRIO permanece atuando na Saúde, amparada por uma decisão obtida em 2° instância pela Procuradoria do Município, decisão esta que será reavaliada em breve e já conta com parecer contrário da Subprocuradoria Geral de Justiça do RJ opinando pela reforma da medida, restabelecendo os efeitos da decisão da Juíza de Quissamã no sentido de afastar a FUNRIO e responsabilizar a Prefeita e seus Secretários pela contratação ilegal, bem como restabelecendo os direitos da IESP, que sofreu a intervenção sem receber pelos serviços que prestou na Saúde do Município.

Sabendo que este contrato com a FUNRIO está por um fio e é ilegal, a Prefeita resolveu fazer a licitação como manda a Lei, publicando em janeiro de 2018 um Edital de Chamamento Público para a escolha de Organização Social para atuar na Saúde do Município, desta vez, incluindo também os serviços do Centro de Especialidades Médicas, além do Hospital Municipal e da Unidade de Urgência de Barra do Furado.

Para a qualificação dos participantes, a Prefeita instituiu uma Comissão, que foi responsável pela avaliação/qualificação das OSs interessadas em realizar o serviços. Esta Comissão teve o poder de dizer quem poderia participar da licitação em andamento. Muitas empresas foram inabilitadas, dentre elas a própria FUNRIO que segundo a Comissão não exerce na sua natureza jurídica como atividade principal ou secundária a gestão em saúde. Ou seja, a FUNRIO está impedida pela Prefeitura de participar da licitação porque não possui experiência na área, porém foi contratada sem licitação e vai receber mais de 20 milhões da própria Prefeitura que agora reconheceu que comprou gato por lebre.

No dia 26 de fevereiro último, segunda feira, foi realizado o credenciamento dos representantes das OSs que demonstraram interesse em participar da licitação. Apareceram as seguintes Organizações Sociais: IDEIAS, IGH, ACENI, INPCOS e a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA, esta última, já conhecida da população de Maricá, pois prestou serviços naquela Cidade na gestão do ex Prefeito Qua Qua do PT.

Ainda não foi definido quando serão abertos os envelopes de habilitação das concorrentes e nem mesmo quando ocorrerá a divulgação do nome da OS vencedora, mas enquanto a burocracia e a Justiça seguem seu curso, vários funcionários que foram demitidos da IESP e da FUNRIO continuam sem receber seus salários e demais direitos trabalhistas.

Neste cenário,  a Prefeita não se manifesta sobre o assunto e faz planos de construir um balneário na Lagoa Feia.

A Saúde de Quissamã já foi considerada a melhor do Estado do Rio de Janeiro nos anos de 2011/2012, porém hoje é o serviço mais precarizado da Prefeitura, gerando insatisfação de toda a população da Cidade.

Um recurso que estava sendo aguardado há 7 (sete) anos foi depositado nos cofres da Prefeitura Municipal de Quissamã.

Segundo o Professor Roberto Moraes,  Engenheiro e pesquisador do NEED-IFF de Campos dos Goytacazes, o dinheiro é fruto de um processo administrativo que foi instaurado em 2011, que dependeu de uma tramitação legal dentro da ANP – Agência Nacional de Petróleo e que contemplou 8 Municípios, inclusive Quissamã que recebeu a “bolada” maior.

Veja:

Maria de Fátima anunciou no dia 9/02/2018 na rádio comunitária de Quissamã que foi Ela através de seus “movimentos” em Brasília e da atuação do Deputado Simão Sessim(PP), ex prefeito de Nilópolis, que conseguiram “resgatar um passivo de royaties que a ANP devia e não pagava”.

Balela.

O recurso não estava perdido, ao contrário, dependia de uma tramitação legal e de pareceres e estudos de órgãos como o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para comprovar através do processo administrativo n°48610010832/2011 o mapa de localização do Campo de Exploração de Tartaruga Verde cujo Plano de Desenvolvimento somente foi aprovado em 12/07/2016 por meio da Resolução ANP n°521/2016. Portanto, o recebimento do recurso se deu por critérios sérios de estudos e avaliações técnicas e não por ingerência política e “movimentos” de Maria de Fátima junto a Brasília como ela afirma de forma mentirosa e desonesta.

Confira:

A desonestidade política é um claro demonstrativo de falta de caráter. Um gestor público deve primar pela verdade dos fatos, em especial quando se refere a dinheiro público.

12 Milhões de reais foram depositados nos cofres públicos municipais e este dinheiro pode fazer a diferença na Educação, na Segurança Pública e na Saúde que estão caóticas na Cidade.

Com 1 ano e dois meses de mandato, Maria de Fátima apresenta um Governo desastroso, sem comando, sem planejamento e sem diretrizes. Sua impopularidade junto ao eleitorado é uma realidade e a rejeição do governo é percebida facilmente nas ruas. Faltam remédios, o hospital e postos de saúde estão sucateados, as crianças não receberam material escolar e nem uniformes, estudantes estão sem transporte, servidores sem aumento há 6 anos, o esgoto sem tratamento jogado nas ruas e a Prefeita celebrando contratos no mínimo suspeitos com empresa de lixo e OS envolvida em escândalos junto a PETROBRAS.

Pois diante de tantas necessidades do povo, a Prefeita Maria de Fátima anuncia que vai construir com os recursos recebidos, um balneário na Lagoa Feia, pois segundo ela é a realização de “um sonho” da população Quissamaense.

Recente pesquisa feita em dezembro de 2017 na Cidade pelo IGUAPE/RJ aponta que o desejo da população é ter saúde e segurança pública de qualidade, portanto, mais uma vez, a Prefeita esta sendo desonesta politicamente em não respeitar as prioridades elencadas pelo povo.

Cabe ressaltar que a construção deste balneário especificamente não está prevista no PPA –Plano Plurianual elaborado pelo próprio governo Maria de Fátima,  que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo do mandato.

Portanto, há uma inequívoca demonstração de amadorismo e incompetência da Prefeita que não se elegeu com a maioria dos votos dos eleitores da Cidade e pelo visto, terá um único mandato(se a Justiça Eleitoral permitir que termine) e não deixará saudades.

A lagoa feia é a segunda maior lagoa de água doce do Brasil. É um eco-sistema ameaçado pela utilização descontrolada de suas águas e pelo avanço de aterros pelas suas margens. Nos últimos cem anos, sua superfície foi reduzida a um terço da área original.

Atendendo a determinação da Lei, a Prefeitura de Quissamã é obrigada a informar mensalmente à Câmara Municipal o balancete de receitas e despesas através de certidão assinada pela Prefeita.

Estas informações deveriam constar no Portal da Transparência da Prefeitura para dar maior publicidade do quanto foi recebido e gasto no Município.

No ano de 2016, Quissamã recebeu  R$ 168.026.523,13 (cento e sessenta e oito milhões vinte e seis mil quinhentos e vinte e três reais e treze centavos) conforme consta no relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento referente a prestação de contas de governo do ano de 2016 que já se encontra na Câmara para julgamento pelos Vereadores, com recomendação pela desaprovação das contas.

O demonstrativo orçamentário do ano de 2017 comprova que a Prefeitura de Quissamã arrecadou R$ 185.147.125,09 (cento e oitenta e cinco milhões cento e quarenta e sete mil cento vinte e cinco reais e nove centavos) , um aumento de 10,19% em relação a 2016 que representou R$17.120.601,96 (dezessete milhões cento e vinte mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos) a mais nos cofres públicos municipais,  portanto não houve diminuição de receita como a Prefeita diz, e sim aumento na arrecadação.

Confira as certidões:

Quissamã agora conta com emendas parlamentares no orçamento.

Com a aprovação da medida na Câmara negociada pelos Vereadores Alexandra Moreira e Marcos Silva com os demais Vereadores Luciano Pessanha, Zé Borba, Calico e Luiz de Acil, a Prefeita foi obrigada a destinar R$ 1.868.000,00(um milhão oitocentos e sessenta e oito mil reais) do orçamento anual de 2018 estimado em 186 milhões para que os 9(nove) Vereadores tenham a oportunidade de propor emendas parlamentares de até 207 mil reais aproximadamente.

A emenda ao orçamento anual de 2018 foi aprovada em sessão plenária do dia 14/12/2017 e gerou polêmicas no Governo Maria de Fátima que não foi a favor da medida. Inicialmente a Prefeita tentou vetar a emenda de autoria da oposição, mas diante da iminente derrota que sofreria em plenário com a derrubada do seu veto, recuou e sancionou a Lei com a emenda impositiva.

Cada Vereador terá direito a propor uma emenda no valor de até 207 mil reais, respeitando a determinação constitucional de que 50% deste valor seja destinado para ações na área de saúde.

A Vereadora Alexandra Moreira já decidiu que a sua emenda parlamentar será destinada para a compra de um mamógrafo digital para atender a demanda do município de Quissamã e dos Municípios vizinhos inclusive, possibilitando que a Prefeitura de Quissamã receba a verba SUS destes municípios pelos exames realizados.

A mamografia é um exame de diagnóstico feito por aparelho específico, de diagnóstico por imagem e tem como finalidade avaliar o tecido mamário de homens e mulheres.

A mamografia é indicada no Brasil para mulheres acima dos 50 anos,  porém a realização deste exame a cada 2 anos para mulheres acima de 40 anos também é indicado em alguns casos, pois existe maior chance de diagnóstico e tratamento.

Este exame pode detectar precocemente nódulos e calcificações, mesmo que eles não sejam palpáveis possibilitando a redução de mortes por câncer de mama.

O hospital já vai contar com um raio X moderno que foi conseguido pelos Vereadores Xande e Chiquinho de Arué através de emenda parlamentar do Deputado Octavio Leite(PSDB/RJ), com o mamógrafo, teremos mais um ganho na realização de exames por imagens já que possuímos profissionais competentes na rede municipal de saúde para operar estes equipamentos, pontuou a Vereadora.

A Vereadora Alexandra Moreira remeteu ofício à Presidência da CEDAE no Rio de Janeiro e à Gerência Regional de Macaé cobrando explicações pelo desabastecimento de água ocorrido no Município na última quinzena de dezembro de 2017. A vereadora também indagou sobre o abastecimento de carros pipas contratados pela Prefeitura que está sendo realizado na Parque Municipal de Exposições, no Centro da Cidade de Quissamã.

Em resposta, os técnicos  da empresa esclareceram que o desabastecimento teve causa na falta de fornecimento de energia elétrica feita pela ENEL e que a resolução se deu com a locação de geradores.

Quanto a retirada de água fornecida pela CEDAE para abastecer os caminhões contratados pela Prefeitura pelo valor de R$197.683,20(cento e noventa e sete mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos) para efetuar a distribuição em áreas não atendidas pela CEDAE, a empresa informou que está monitorando o volume fornecido e que “existem tratativas para regularizar o contrato e o programa entre a CEDAE e a Prefeitura de Quissamã” , portanto a CEDAE já está ciente de que o volume de água tratado deverá ser suficiente para atender ao contrato da Prefeitura e os consumidores do Centro da Cidade, pontuou a Vereadora.

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Os empregados públicos municipais de Quissama foram surpreendidos com o não pagamento de seus salários no dia 28 de dezembro conforme divulgado pela Prefeita em março de 2017 quando resolveu modificar o calendário de pagamento dos servidores que recebiam em datas distintas, divididas em grupos dentro do próprio mês de vigência. Com a alteração, os servidores passaram a receber seus salários no mês subsequente.

Pegos de surpresa, os servidores passaram o Natal e Réveillon sem dinheiro, fato que causou muita revolta , apesar do silêncio por temerem represálias.

Com mais de 30 milhões em caixa, a Prefeitura arrecadou mais de 184 milhões em 2017, ou seja, 16 milhões a mais que em 2016. Em declarações públicas a Prefeita mente e afirma que a arrecadação caiu, mas as certidões enviadas à câmara municipal por força de Lei demonstram o contrário do que ela afirma: Quissama teve aumento de arrecadação de recursos e aumento no repasse dos Royalties que em 2016 foi de 164 milhões.

Os servidores estão sendo massacrados no Governo Maria de Fátima e isto já era esperado. Apesar de ser servidora, Maria de Fátima não angariou a simpatia nem mesmo dos seus colegas de profissão e durante 8 anos no Governo Octávio Carneiro foi Secretaria de Ação Social e Trabalho sem deixar saudades. Ja na câmara de vereadores onde permaneceu por mais 8 anos não atuou em defesa dos servidores.

Sem reajuste há 4 anos e sem aumento há 6 anos nos salários, os servidores poderiam ter obtido um aumento no vale alimentação que pode ser pago com Royalties, como sugeriu a Vereadora Alexandra Moreira na indicação n.230/2017 feita em abril, mas a Prefeita sequer respondeu a proposição que lhe foi encaminhada pela Câmara. Na oportunidade a Vereadora pediu 150 reais de aumento o que representaria também uma injeção no comércio local, que está agonizando.

Muitos funcionários estão recebendo menos que o salário mínimo federal e categorias como  dos agentes comunitários de saúde estão recebendo menos que o piso da categoria, embora o repasse de recursos seja feito diretamente pelo Governo Federal na conta da Prefeitura.

A Prefeita já criou 2 leis alterando a estrutura administrativa da prefeitura e o objetivo não foi enxugar a folha e sim criar mais cargos em comissão e aumentar salários, inclusive de Secretários Municipais.

O que se viu durante o ano foi um festival de nomeações de apadrinhados políticos, muitos de fora da Cidade e sem qualificação técnica para ocupar os cargos.

A Vereadora Alexandra Moreira ingressou com uma Ação Popular contra a Lei que criou a farra das assessorias e denunciou os fatos ao Ministério Publico da Tutela Coletiva em Macaé, responsável por apurar crimes contra a administração pública em Quissama e aguarda as providências da Justiça.

Será votado nesta semana 20/21 de dezembro de 2017 o projeto de Lei Orçamentária para ser executado em 2018 enviado à Câmara pela Prefeita Maria de Fátima. 

A Prefeita estimou a receita para o próximo ano em 186, 8 milhões, valor abaixo do que inicialmente teria previsto, de 193 milhões. Ela justificou a nova estimativa de receita com base no IPM(índice de participação dos municípios) que segundo ela, sofreu uma redução e com base na nova estimativa, terá que promover alterações no PPA(Plano Plurianual-2018-2021) e na LDO(Lei de Diretrizes Orçamentárias), já votadas na Câmara com o orçamento a maior.

No Projeto, Maria de Fátima reduziu o orçamento da Educação, se comparado ao orçamento de 2017, elaborado por seu antecessor Nilton Furinga que foi de 48,8 milhões, retirando 5,4 milhões para 2018, destinando 43,4 milhões para a Secretaria de Educação. Também chama atenção os valores destinados ao lixo/esgoto na ordem de 11,6 milhões e de uma previsão de mais de um milhão para “amortização de dívida” dentro da mesma Secretaria de Obras, comandada pelo Vice Prefeito, Marcelo Batista que também terá mais de 885 mil para pagar serviços de iluminação pública.

Está contemplado o valor de 1,6 milhão na Secretaria de Desenvolvimento Econômico para realizar obras, comandada também pelo PMDB.

A Cultura receberá menos do que 1%(um por cento) do orçamento, contrariando a Lei Municipal n°1.628/2016 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura e obriga a formulação das Leis Orçamentárias destinando 2% (dois por cento)da receita para fomentar atividades culturais no Município.

A Saúde foi contemplada com 52,6 milhões, o mesmo valor destinado ao exercício de 2017.

Leis orçamentárias são mecanismos de definição prévia das receitas e despesas públicas, com a finalidade de garantir o emprego correto do dinheiro público, assegurando a fiscalização das finanças públicas, seja no âmbito federal, estadual, municipal ou distrital.

A iniciativa do projeto de lei orçamentária é do Poder Executivo, contudo, não pode ser esse poder ilimitado, devendo sofrer a fiscalização do Legislativo, caracterizando o controle externo. 

Nos municípios, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, constituída por cidadãos eleitos pelo povo, para um mandato de quatro anos, obedecendo às normas constitucionais pertinentes, seu Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

A discussão e votação das Leis Orçamentárias são atribuídas à Câmara de Vereadores, na sua função normativa e fiscalizadora dos recursos municipais.

O projeto de LOA – Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de acordo com as normas constitucionais pertinentes, compatibilizando com o PPA; LDO; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei n° 4.320/64, assim como a Lei Orgânica do Município.  A iniciativa e a elaboração do projeto de LOA cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo, devendo ser enviado no prazo estipulado pela Lei Orgânica Municipal.

Deve ser estimada a receita e fixada a despesa, podendo ainda conter disposições que autorizem a abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita.

Devem integrar o projeto quadros demonstrativos da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; das dotações por órgãos do governo e da Administração.

Emendas são proposições destinadas a modificar o texto do projeto original, oferecidas no momento próprio por Vereador, comissão ou pela Mesa, na forma regimental. Podem ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, aditivas,  modificativas ou de redação.

O poder de emenda está previsto na Constituição nos artigos 63 c/c 166, §§3° e 4°,  art. 124 e 124-A da Lei Orgânica Municipal e 113 do Regimento Interno dispondo sobre o poder de emenda da Câmara de Vereadores nos moldes da Constituição, decorrente do exercício da atividade Parlamentar, intrínseca ao Poder Legislativo.

No Projeto de Lei enviado à Câmara, a Prefeita não contempla a destinação de 1% do Orçamento para emendas parlamentares como determina a Constituição e a Lei Orgânica Municipal e o mesmo projeto, prevê 50% de remanejamento do orçamento, que autoriza a Prefeita fazer abertura de créditos adicionais e ajustar o orçamento em até 93,4 milhões sem ouvir a Câmara Municipal.

Diante deste absurdo, a Vereadora Alexandra Moreira elaborou em co autoria com o Vereador Marquinho de Marikita 2(duas) emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018. Uma que reduz o percentual de 50% para 1% de remanejamento e outra, que inclui as emendas parlamentares na Lei Orçamentária, corrigindo a flagrante inconstitucionalidade da mesma.

É importante destacar que quanto mais um Governo se afasta do ideal da democracia, tanto menos o Legislativo tem poder de decisão quanto ao conteúdo do orçamento público. O orçamento atribui aos representantes do povo – já que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes – a aprovação da destinação dos recursos públicos. Todas as Constituições dos regimes democráticos mencionam a discussão e votação do orçamento como atribuição dos parlamentares.

“Conferir um cheque em branco com saldo de 93 milhões ao Poder Executivo é renunciar ao mandato legislativo outorgado pelo Povo“, com estas palavras a Vereadora Alexandra Moreira definiu o pedido da Prefeita a Câmara, que considera absurdo e desonesto.

A Câmara Municipal de Quissamã, concedeu nos últimos 10 anos a margem de 22,32% de remanejamento aos Ex Prefeitos, inclusive com emendas assinadas pela Prefeita, quando foi Vereadora por 2(dois) mandatos. Confira: 2008=30%,2009=30%, 2010=3%, 2011=não houve aprovação(briga na câmara), 2012=30%, 2013=50%, 2014=30%, 2015=0,1%, 2016=0,1% e 2017=50%.

Postagem da então candidata Maria de Fátima em 2016: “O lixo mais caro do Brasil”

A Lei Orçamentária do Município deve ser fruto de planejamento e de estudos dedicados a um criterioso exame das despesas e das receitas do próximo ano. A Câmara Municipal admitir uma margem tão generosa de remanejamento à Prefeita, representará o descaso quanto ao acompanhamento do orçamento Municipal e da falta de planejamento das ações de governo, o que não pode ser admitido pelo Poder Legislativo.

Aconteceu no dia 7/12/2017 na Câmara Municipal de Quissamã uma belíssima celebração ao Fado, a maior expressão da identidade cultural Quissamaense, única no Brasil.

Na Sessão Solene realizada pelo Poder Legislativo, 28 Mestres e Mestras do Fado receberam Moção de Aplausos concedidas pelos Edis da Casa através da proposição de Autoria da Vereadora Alexandra Moreira.

A Câmara Municipal já havia aprovado em  19/10/2017 o Projeto de Lei n°069/2017 também de autoria da Vereadora Alexandra Moreira que tornou o dia 6 de janeiro o Dia Municipal do Fado de Quissamã.

A Vereadora Alexandra Moreira fez a Indicação Legislativa n°166/2017  para que  o Poder Executivo, atendendo ao comando do art. 200 e 208 da Lei Orgânica Municipal e a Lei n°1.628/2016 que instituiu o Sistema Municipal e Plano Municipal de Cultura de Quissamã,  faça inserir na grade curricular do ensino fundamental da rede municipal de educação, o ensino do Fado Quissamaense, tornando-o temática obrigatória como expressão Quissamaense da Cultura Imaterial

O pedido para que este conjunto de ações legislativas acontecessem vieram de um projeto de iniciativa popular, subscrita pelos praticantes do Fado e compilados pela Historiadora Quissamanse Marta Medeiros, Mestranda em Cultura e Territorialidades pela UFF.

Claudio Prado de Melo, Welligton Cordeiro, Augusto Vargas, Marta Medeiros, Alexandra Moreira e Marcus Monteiro

O grandioso evento contou com as presenças de autoridades locais e do Diretor Geral do INEPAC/RJ – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural , Dr. Marcus Monteiro, do Professor e Arqueólogo e também Conselheiro do Instituto, Dr. Claudio Prado de Melo, do Conselheiro Estadual de Patrimônio Wellington Cordeiro e do Professor Augusto Vargas, Diretor do Patrimônio Imaterial da Secretaria de Estado de Cultura do RJ que cumprimentou o Município pela iniciativa e convidou a Vereadora para  integrar a FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DO PATRIMONIO HISTÓRICO, promovida pela ALERJ e que em Janeiro de 2018 estará promovendo uma Audiência Publica para este fim.

CONFIRA O VÍDEO DA SESSÃO SOLENE

Em seus discursos, as autoridades reconheceram a importância de desempenhar ações para salvaguardar o Fado e o Diretor do INEPAC reafirmou a disponibilidade da Instituição em favor do Município de Quissamã.

Visita técnica na Fazenda Machadinha

Após o evento, os Vereadores Marquinho de Marikita e Alexandra Moreira acompanharam as autoridades em uma visita ao Complexo Quilombola Fazenda Machadinha, que pertence ao Município e é tombada pelo INEPAC desde 1979. Na oportunidade, o Diretor Marcus Monteiro pode constatar o recente desabamento das ruínas da Casa Grande e recebeu das mãos da Vereadora Alexandra Moreira, cópia da Representação/denúncia n°201701258411 feita por ela ao Ministério Público da Tutela Coletiva em 05/12/2017 que relata o abandono da Fazenda por parte da Prefeitura Municipal.

Confira os nomes dos Mestres e Mestras homenageados:

1 – Erenita Andrade

2 – Marta Batista da Silva Ribeiro

3 – Nilce Maria da Conceição de Souza

4 – Angélica PessanhaGaudard

5 – Jovaneia Cirilo

6 – Regina Souza

7 – Cristiane de Souza

8 –Maria Luiza Ferreira das Dores

9 – Marcia Valéria Correia de Souza

10 – Antônio Candido de Andrade – Sr. Antônio Morim

11 – Ivair Francisco das Chagas

12 – Leandro Nunes Firmino

13 – Alcides Francisco das Chagas

14 – Manoel das Neves

15 – Jorge Machado

16 – Francisco de Assis Silva

17 – Jobel Maia

18 – Jobel Alves dos Santos

19 – Jorge Carlos Souza

20 – Aucemir Francisco das Chagas

21 – Jorge Luiz Reis

22 – Antônio Jorge Reis

23 – Joaquim Bento Nascimento de Souza

24 – Armando Figueira Pinto

25 – Jaime da Silva Figueira (in memoriam)

26 – Valdemiro Santana de Oliveira (in memoriam)

27 – Crisonor Pereira (in memoriam)

28- Ivail dos Santos

Foram orçados 5.213 frascos de loção cremosa a base de vaselina, 8.500 frascos de loção oleosa de óleo de copaíba, 2.650 bisnagas de gel dermoprotetor dentre outros itens justificados no Programa Municipal de Curativos da Secretaria Municipal de Saúde ao custo total de R$2.107.600,00(dois milhões cento e sete mil e seiscentos reais).

O pregão foi homologado em 26/10/2017 e o fornecimento pode acontecer a qualquer momento.

O valor da licitação chamou atenção dos Vereadores Alexandra Moreira e Marquinho de Marikita, que protocolizaram na Câmara um Requerimento de Informações a Prefeita que ainda não foi colocado em pauta para votação dos demais Vereadores.

No Requerimento, Alexandra e Marquinhos fazem várias perguntas, inclusive quantos pacientes estão inscritos no programa pé diabético e quantos curativos são realizados por mês no Município, uma vez que a compra é valida por 1 ano.

As indagações dos Vereadores se baseia na estimativa de uso dos insumos uma vez que o pregão resultou em uma ata de registro de preços dos produtos e também na finalidade a que se destinam.

Contratada por Maria de Fátima, a empresa FIEL foi a única habilitada em uma licitação sem concorrentes. Isso porque a exigência do edital era que os ônibus fossem novos, ou “top” como ela afirmou na rádio que seriam… sqn!

Os universitários estão sendo transportados em ônibus velhos, fabricados em 2008 , com licenciamento vencido e documentos atrasados e pior: QUEBRANDO NA ESTRADA e oferecendo riscos de vida aos universitários.

Vergonha! A mesma Prefeita que quando foi Vereadora berrava na Câmara contra a empresa Quissamaense Rápido São Cristóvão que fez este serviço por anos na Cidade.

Na sessão do dia 8 de novembro a Vereadora Alexandra Moreira denunciou os fatos no plenário da câmara, exibiu fotos dos documentos vencidos que comprovavam a data de fabricacão e que contraria o edital e o contrato com a Prefeitura, cobrou uma fiscalização e no mesmo dia, à noite, o ônibus quebrou na BR 101 na Cidade de Campos dos Goytacazes deixando todos os universitários na estrada.

Na sessão seguinte, o Vereador Líder do Governo e irmão do Secretário de Educação responsável pelo contrato, disse que tomaria providências e exibiu um documento que seria remetido à empresa contratada. Este blog teve acesso a resposta dada a Prefeitura, que segundo a Empresa Fiel, não paga desde Julho.

Resposta da FIEL à Prefeitura: a empresa diz que está com “todas as faturas em aberto desde julho”

Pois hoje, 21/11/2017 novamente o ônibus quebrou, como já aconteceu diversas vezes. O mesmo ônibus velho, sem documentos, sem vistoria. Desta vez , o ônibus enguiçou na ZEN-zona especial de negócios, no distrito de Conde de Araruama, em Quissama. Não teve sequer condições de chegar a BR101 e os estudantes ficaram no caminho, perderam provas, compromissos no final do ano letivo.

Ônibus quebrado em Conde de Araruama hoje 21/11/2017

Sabemos bem que houve uma parceria na campanha eleitoral, varios carros de passeio foram vistos e fotografados à disposição do grupo que hoje comanda a Cidade.

A empresa diz que não está recebendo e tenta justificar o injustificável.

A Prefeita finge que não vê, pois quando o cerco aperta na Cidade, ela arruma uma viagem para Brasília , tira muitas fotos e gasta dinheiro público com diária , alimentação e passagens para “inglês ver”, típico de quem precisa se promover fazendo nada as custas do povo.

Um contrato no mínimo, suspeito, sem qualquer fiscalização, que submete dezenas de jovens estudantes ao perigo de vida e ninguém faz nada.

Certamente uma representação será encaminhada ainda esta semana ao Ministério Público da Tutela Coletiva em Macaé, relatando os fatos e pedindo punição para estes absurdos.