A Vereadora Alexandra Moreira ingressou em 30/10/2017 com uma Representação no Ministério Público da Tutela Coletiva em Macaé noticiando o descumprimento da Lei Federal n°13.022 de 8 de agosto de 2014 que determina o prazo de 2(dois) anos para a regulamentação do Estatuto Geral da Guarda Municipal pois a Prefeita não promoveu  a adequação legal determinada pela Lei Federal no âmbito da municipalidade.

Na Representação, a Vereadora também denuncia as nomeações de pessoas estranhas aos quadros da guarda municipal de Quissamã, feitas em cargos comissionados que devem ser providos por guardas de carreira como determina o art. 15 da citada Lei Federal.

A Vereadora também fez uma indicação legislativa em 7/6/2017 para que a Prefeita mande para Câmara o Projeto de Lei que regulamente o Estatuto e que observe a criação de grupos táticos, bem como a possibilidade do uso de armas letais e não letais, em razão do aumento crescente da violência na Cidade.

A Vereadora destacou que a regulamentação da Lei objetiva a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Poder Público Municipal,  e portanto, a Guarda Civil Municipal ou Polícia Municipal, poderá atuar com maior efetividade no auxílio aos órgãos de segurança pública.

Na indicação da Vereadora Alexandra, também é aconselhada a observância de que o projeto de Lei deverá trazer em seu bojo o percentual mínimo a ser ocupado por mulheres como determina o § 2° do art. 15  da Lei Federal que deverá ser provido por meio de concurso público a ser implementado.

A regulamentação de grupamentos táticos no âmbito da guarda municipal, tais como: Ronda Escolar, Patrulhamento Ambiental, Grupamento de Trânsito e Operação com Cães também foi destacado pela Vereadora.

A Vereadora também fez uma indicação legislativa em 31/05/2017 à Prefeita para que a criação de um Canil e um grupamento específico para atuar com cães de guarda.

indicação legislativa para criação do Grupamento para atuar com cães na Guarda Municipal

As questões referentes a municipalização do trânsito também devem ser tratadas na referida Lei, para que o Município seja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e adquira a responsabilidade sobre o trânsito da Cidade através da criação de órgão executivo municipal.

A previsão de progressão funcional da carreira em todos os níveis foi outro ponto destacado pela Vereadora.

A regulamentação do Estatuto da Guarda foi uma das bandeiras levantadas pela Vereadora em sua campanha eleitoral.

Até o momento a Prefeita não se manifestou quanto a regulamentação da Guarda Municipal, tão pouco respondeu às indicações feitas pela Vereadora, mas certamente terá que esclarecer o descumprimento da Lei Federal em Inquérito Civil Público, conforme requerido na denuncia apresentada no Ministério Público.

Guarda Municipal de Quissamã/RJ

No final do mês de agosto último, o Ministério Público Eleitoral da Comarca de Quissamã/RJ opinou no Processo n°766-71/2016 pela cassação dos diplomas da Prefeita Maria e Fátima e de seu Vice Marcelo Batista em razão da acusação de fraudes que teriam sido cometidas na campanha eleitoral de 2016, em especial, pelo uso do Jornal Expresso Regional, de propriedade do SR. Joel Batista, também Réu na mesma ação.

O parecer da Promotora Eleitoral Dra. Cristiane de Souza Campos da Paz tem 115 laudas e descreve com riqueza de detalhes toda a dinâmica de propaganda negativa direcionada ao então candidato Armando Carneiro, principal oponente dos investigados, feito por intermédio do Jornal Expresso Regional com a conivência, em especial, da investigada Maria de Fátima.

Confira o parecer na íntegra abaixo.

A ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro de Quissamã e no momento, aguarda sentença na Comarca de Quissamã.

O Processo está concluso para sentença desde 30/08/2017. Se condenados, Maria de Fátima e Marcelo Batista podem recorrer no cargo, porém se o recurso não for provido no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Quissamã poderá realizar novas eleições para Prefeito.

A conferir.

Confira o Parecer da Promotora.

Acusada de fraudes durante a campanha eleitoral Maria de Fátima pode ter o diploma cassado e ficar inelegível por 8 anos

Como demonstra o Balancete Analítico da receita da Prefeitura de Quissamã enviado hoje à Câmara Municipal referente ao primeiro trimestre de 2017, a arrecadação total foi de R$49.760.204,11(quarenta e nove milhões setecentos e sessenta mil duzentos e quatro reais e onze centavos) e o total geral despesa no mesmo período foi de R$31.680.172,90(trinta e um milhões seiscentos e oitenta mil cento e setenta e dois reais e noventa centavos). Isto significa que a Prefeitura tem em caixa R$18.080.031,21(dezoito milhões oitenta mil trinta e um reais e vinte e um centavos), uma arrecadação extraordinária , que segundo prognósticos, deve ultrapassar a 200 milhões de reais no final do ano, contrariando o projetado na LOA – Lei Orçamentária anual, de 165 milhões.

Este orçamento privilegiado, só no primeiro trimestre é superior a arrecadação de vários municípios brasileiros e fluminenses, como São Sebastião do Alto, que fica na região serrana.

Ainda assim, muitos serviços públicos municipais encontram se paralisados e ou precarizados, como a iluminação pública da Cidade, os serviços de saúde, frota de veículos, ambulâncias, rede de esgoto, apoio aos produtores rurais, dentre outros.

Os funcionários públicos municipais, estão sem reposição das perdas salariais há 3(três) anos e o último aumento foi concedido em 2012. O vale alimentação foi reajustado pela última vez em março de 2014 e passou a pagar R$297,73(duzentos e noventa e sete reais e setenta e três reais) valor pago até hoje.

Sem diálogo com o funcionalismo público, que já teve corte no vale transporte, valor de prêmio de seguro reduzido e pagamento de salários prorrogado para o mês subsequente, a Prefeita ainda reluta em conceder um aumento no vale alimentação, que pode ser pago com recursos dos royaties, que teve substancial aumento, como podemos constatar nos balancetes oficiais.

A minha indicação de aumentar o vale alimentação em R$150,00(cento e cinquenta reais) foi feita em plenário e aumentaria o valor do benefício para R$447,73(quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos).

Considerando que temos pouco mais de 2 mil servidores, o impacto do reajuste para a prefeitura seria pouco mais de 300 mil reais mês, nada demais para um município com 18 milhões em caixa e que ganharia uma boa injeção no comércio local.

Sabemos que são os servidores os principais atores no serviço público municipal e a eles deveria ser ofertado acolhimento e diálogo, mas principalmente, reconhecimento e mérito.

Aguardamos e lutaremos pela retomada do desenvolvimento da Cidade e isto requer necessariamente o reconhecimento do trabalho dos servidores públicos municipais, com meritocracia, diálogo e muito respeito.

Eleitos com menos da metade dos votos válidos nas eleições de 2016, Maria de Fátima e seu vice Marcelo Batista prometeram de tudo à população.

Fazendo duras críticas à gestão de Furinga/Octávio e também ao ex Prefeito Armando, eles se apresentaram como algo novo e a população acreditou.

O tom dos discursos reverberava vozes combativas para atacar um contrato milionário com a empresa que opera o lixo na cidade, contrato este que foi prorrogado logo no segundo mês do governo, no mesmo valor do governo Furinga.

Outro destaque , foi a defesa dos servidores públicos municipais. Maria de Fátima e Marcelo diziam que por também serem servidores, estes seriam prestigiados.

Mentira.

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A Portaria n°421/2017 do Ministério do trabalho suspendeu os efeitos da Instrução Normativa n°1/2017 que determinava a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Ocorre que a instrução normativa não foi revogada, e sim suspensa. Suspendendo os efeitos de uma determinação que autorizava o desconto e repasse para os Sindicato, entendo que não cabe a Câmara e ou a Prefeitura de Quissamã repassar os valores já descontados no mês de março, portanto, penso ser direito de todos os trabalhadores pleitear administrativamente a restituição do valor descontado.

Caso o Ministério do Trabalho decida revalidar os efeitos da portaria, que determine nova oportunidade do desconto, pois se não é válido o desconto, o repasse ao Sindicato também é indevido.

A Prefeitura e a Câmara Municipal tem até o último dia do mês de abril para repassar os recursos descontados dos empregados públicos municipais ao Sindicato.

Minha avaliação é a de que os trabalhadores tem o direito de requerer no protocolo a restituição da cobrança já efetuada, caso a Prefeitura e a Câmara já não tenham efetuado o repasse que repito, tem até o último dia do mês de abril para fazê lo.

Em 2005 a merenda escolar de Quissamã virou livro! Isto porque Quissamã foi capa do jornal O Globo, quando recebeu o prêmio “Gestor Eficiente da Merenda Escolar” em Brasília no dia 16 de setembro de 2004.

Encantados com o gerenciamento da merenda no município, vários meios de comunicação divulgaram a premiação e o município virou referência, pois Quissamã se destacou dentre as 11 prefeituras selecionadas em todo o País à época.

Mas agora os ventos são outros. A Prefeita Maria de Fátima já deflagrou um processo milionário para a terceirização da merenda.

Embora eu seja Vereadora e membro da Comissão Permanente de Educação, esta iniciativa não foi comunicada oficialmente à Câmara Municipal para procedermos os estudos de interesse da população.

A terceirização da merenda é um grande negócio, onde todos os envolvidos lucram – o gestor que se livra da preocupação de coordenar equipe,  de comprar uma boa alimentação de forma eficiente seguindo os parâmetros do Ministério da Educação, a empresa contratada e seus “sócios” e aqueles fornecedores que vendem mais barato para as empresas,  geralmente alimentos de péssima qualidade, sem qualquer fiscalização.

Este tipo de terceirização tem sua legalidade questionada, pois este “negócio” de delegar a terceiros a responsabilidade pela compra de alimentos,  não é admitido pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Vale ressaltar que quem manda o dinheiro para a Prefeitura é o Governo Federal através do Ministério da Educação.

Pelo valor anunciado do contrato de mais de 5 milhões por um ano, segundo funcionários da Secretaria de Educação, esta parceria seria pacote completo, incluindo a compra dos alimentos e a confecção de merenda nas 12 escolas e 3 creches para atender pouco mais de 4 mil alunos.

Um negócio e tanto!

Essa empreitada, já trouxe a terras Quissamaenses, os  empresários da HB Multiserviços, da TR Refeições e da CIAL alimentos, todas localizadas na Cidade do Rio de Janeiro e com capital social acima de 1 milhão de reais, afinal, essa licitação é coisa pra gente grande!

Estarei requerendo em plenário junto com meus colegas vereadores, maiores informações sobre esta novidade, que na minha avaliação é uma confissão de incompetência da Prefeita em gerir a coisa pública, pois para adequar o serviço basta contratar mais merendeiras pois a quantidade hoje é insuficiente e também reequipar as cozinhas que já existem nas escolas.

Quanto a aquisição de alimentos, é necessário ter capacidade técnica para fazer um planejamento de compra e desburocratizar a metodologia que ela mesma implementou ao chegar na Prefeitura, onde NADA pode fugir ao aval do Controlador Geral, que deveria somente, auditar.

Entregar à iniciativa privada a confecção de merendas em um município como Quissamã com estimativa de custo de 5 milhões e ainda utilizar verba Federal para isso é desejar andar no carro preto com listras amarelas e um japonês de motorista em pouco tempo.

No Município de São João de Meriti, um grande escândalo envolvendo o ex Prefeito Sandro Matos e o superfaturamento de merenda, rendeu as primeiras páginas dos principais jornais do País. Por coincidência, ele foi um dos principais aliados da Prefeita em sua campanha.

Estarei vigilante para que os maiores beneficiários sejam os estudantes e os cofres públicos municipais e para que Quissamã volte a figurar nas páginas dos jornais, de forma positiva, é claro.

Passamos pelo processo eleitoral como todos os brasileiros em 2016. Fomos às urnas para eleger nossos representantes, mas quase 20% dos Quissamaenses não fizeram isso, anularam seus votos, votaram em branco ou simplesmente se abstiveram.

Os que escolheram, optaram de acordo com suas convicções e conveniências, muitos votaram por acreditar nas promessas feitas. Uma das promessas, sem dúvidas, foi repetida nos palanques pelos candidatos de oposição ao então Governo: a promessa de interromper o contrato mais vergonhoso da história de Quissamã, o contrato do lixo mais caro do Brasil.

Contratada pela Prefeitura de Quissamã em 2013, a Empresa União Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda é responsável pela coleta de lixo na Cidade de Quissamã e é também responsável por serviços de capina, varrição de ruas, transporte e destino final do lixo, manutenção de praças, parques e jardins públicos e também manutenção, limpeza e operação do sistema de esgoto sanitário da Cidade, bem como suas elevatórias.

Segundo informações da Prefeita, a União Norte já recebeu R$67.592.056,32 (sessenta e sete milhões quinhentos e noventa e dois mil cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) já contabilizados o aditivo do contrato dado por Ela até julho de 2017, que foi celebrado em fevereiro deste ano e assinado pelo Secretário de Obras e Vice Prefeito, Sr. Marcelo Batista.

Notem que em 4(quatro) anos, ou seja, de 2013 a 2016 esta empresa faturou por ano a quantia de R$17.535.053.39(dezessete milhões quinhentos e trinta e cinco mil cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) algo absurdo, pois não existe nenhum município neste país que pague este valor para a execução destes serviços numa cidade de 23 mil habitantes.

Em Conceição de Macabu, por exemplo, Cidade vizinha que tem 25 mil habitantes, os mesmos serviços custam 6(seis) milhões por ano.

Tal contratação se torna ainda mais absurda porque estamos assistindo desde 2013 o abandono das estações de tratamento de esgoto. Todas estão sucateadas e com seu funcionamento precarizado.

O esgoto está fluindo a céu aberto na Cidade! Estamos assistindo o esgoto voltar para a casa das pessoas, ratos saindo pelo vaso sanitário como aconteceu na casa de um amigo em Santa Catarina e estamos vendo o esgoto ser jogado in natura (sem tratamento)na lagoa da Ribeira que é um dos maiores biomas da nossa Cidade e no Canal Campos Macaé, patrimônio Histórico do Estado do Rio de Janeiro.

Então porque a Prefeita não cumpriu com sua promessa e continuou com a União Norte no seu Governo?

Queremos respostas, pois um silêncio se abateu sobre nossa Cidade e hoje ninguém mais fala do lixo mais caro do Brasil.

Até quando vamos vivenciar esses absurdos? Até quando vamos ver nosso dinheiro ser jogado literalmente no lixo de Quissamã?

O caso é grave, pois além de haver suspeitas de superfaturamento, a saúde pública e o meio ambiente estão sendo ameaçados.

A saúde de nossa população está em risco e nenhuma providência foi tomada.

Estão esperando a chegada de 8 milhões para as obras de saneamento básico e dizem que este recurso foi conseguido por ela em Brasília. É mentira. Este recurso foi captado no Governo de Octávio Carneiro em 2014 e somente agora em 2017 a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde depositou a primeira parcela no valor de 1,4 milhões.

É preciso ser justo e reconhecer o mérito alheio, pois a falsidade é a característica mais marcante deste Governo.

Estamos de olhos abertos e vigilantes para saber quem está sendo pago através desta empresa e as respectivas medições: caminhões agregados, hora de máquinas, pessoal etc. , muito além dos salários daqueles simples garis que por sinal, ganham muito mal.

Definitivamente, faltou coragem para mudar.

Parafraseando um Vereador: “É o caos caótico” com a licença do pleonasmo.