O cancelamento do convênio foi publicado no Diário Oficial da União em 29/12/2022
O Município de Quissamã, pela 2ª vez no Governo da Prefeita Maria de Fátima Pacheco perde recursos federais da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e pelo mesmo motivo: incompetência.
Somando os recursos perdidos no atual Governo, a Cidade deixou de aplicar mais de 16 milhões de reais de recursos públicos federais em obras de saneamento básico. Isso sem contabilizar os prejuízos que a Cidade contabiliza pela não adesão a concessão dos mesmos serviços a iniciativa privada quando do leilão da CEDAE em 2021.
Desta vez, R$ 8.040.000,00(oito milhões e quarenta mil reais) que seriam destinados a implantação de Sistema de Esgotamento sanitário na localidade de Barra do Furado foram perdidos por infrigência do art. 22, inciso II da Portaria Interministerial n°424/2016. Segundo a FUNASA, a Prefeita de Quissamã não sanou os erros do projeto básico no prazo legal, ou seja, deixou de apresentar documentos para o instrumento de convênio.
Com mais essa demonstração pública de incompetência e descompromisso no planejamento e no desenvolvimento de ações necessárias ao aproveitamento de verbas disponibilizadas para obras de saneamento básico, a Prefeita Maria de Fátima Pacheco pode vir a ser penalizada por improbidade administrativa e danos coletivos, já que as obras são absolutamente relevantes na saúde e nos indicadores de qualidade de vida da população.
Com isso, o Rio do Espinho em Barra do Furado continua recebendo esgoto sem tratamento por meio de um sistema obsoleto de tratamento primário de esgoto construído na década de 90, que junta águas pluviais e esgoto e que há anos não é limpo pela Prefeitura Municipal. Além do derrame criminoso de esgoto no Rio do Espinho, as ruas também jorram esgoto como pode ser observado em dias de chuvas.
Segundo a Vereadora Alexandra Moreira, a poluição do Rio do Espinho em Barra do Furado já foi objeto de uma investigação do Ministério Público Federal e a Prefeita recebeu recomendações expressas para promover as obras de saneamento em Barra do Furado e de tomar medidas administrativas necessárias para adequar o sistema de controle e vigilância da água fornecida à população, sob pena de responder pelos danos ambientais. Com essa notícia de cancelamento do convênio, a Parlamentar vai protocolar uma Representação no MPF, dando ciência ao Órgão de Controle do descaso da Prefeita quando a realização das obras.
“É inadmissível que uma Prefeitura com mais de mil assessores nomeados não tenha gente com competência para celebrar um convênio com a União. Essa é mais uma demonstração inequívoca de improbidade administrativa que deve ter punição, afinal, eles estão ceifando vidas humanas e comprometendo o meio ambiente que pertence a Nação.” Pontuou a Parlamentar.
A PREFEITA NÃO ACEITOU A INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO
A população de Barra do Furado já vem sofrendo com a precarização do fornecimento de água e tratamento do esgoto há anos, situação que já poderia ter sido amenizada se a Prefeita de Quissamã tivesse feito a adesão destes serviços à iniciativa privada no leilão da CEDAE no ano de 2021.
A Prefeita Maria de Fátima deixou de fazer a adesão para a concessão dos serviços de saneamento básico à iniciativa privada, com isso Quissamã ficou de fora do recebimento da outorga que seria repassado pelo Governo do Estado. Mais de meio bilhão em repasses graças a concessão da CEDAE já entraram nos cofres do Governo Estadual que realizou o maior leilão de saneamento da história do país. O maior dos ganhos, mais do que o valor em si da outorga de R$ 22,6 bilhões, é saber que entre 5 e 9 anos todas as pessoas dos municípios que fizeram a adesão terão água e esgoto dentro das suas casas –menos a população de Quissamã.
A Cidade de Quissamã perdeu R$ 26 milhões de outorga fixa e mais R$ 106 milhões de investimentos que gerariam emprego, renda e tributos municipais aumentando nossa arrecadação própria e conferindo dignidade aos Cidadãos.
Somente em agosto de 2021 receberíamos R$ 16,9 milhões que poderiam ser investidos livremente e poderiam servir para urbanizar bairros como o Sítio Quissamã e construir casas para a população carente. A concessão dos serviços também implicaria na ampliação da tarifa social e não haveria aumento real na cobrança de tarifas aos consumidores.
“Sem explicações, a população segue com esgoto a céu aberto e com os serviços precarizados da CEDAE , recebendo água de caminhão pipa e assistindo a Prefeita Maria de Fátima contar mentiras através dos meios oficiais de comunicação da Prefeitura.” Pontuou a Vereadora Alexandra Moreira.
Além do Rio do Espinho, a Prefeitura de Quissamã também vem jogando esgoto in natura nos mananciais e áreas de proteção ambiental tais como Lagoa da Ribeira, Parna Jurubatiba e Canal Campos Macaé, comprometendo desta forma, reservas de grande importância para o bioma da região Norte Fluminense.
MARIA DE FÁTIMA PERDEU MAIS R$ 7 MILHÕES DA FUNASA EM 2020
Outro crime cometido contra a Cidade, foi a perda no ano de 2020 de mais de R$ 7 milhões de recursos do Governo Federal via Funasa, que foram disponibilizados ao município de Quissamã em 2015 e o atual Governo da Prefeita Maria de Fátima perdeu por incompetência registrada através de carta do Presidente da Funasa endereçada ao Município em janeiro de 2020. Estes recursos, deveriam ser empregados no saneamento básico do centro e periferias e daria para custear toda a reforma e ampliação das estações de tratamento de esgoto de Piteiras e Penha já existem no Município e estão sucateadas.
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