Os Vereadores Alexandra Moreira e Marquinhos de Marikita ambos do PSC formalizaram hoje (05/05/2020) uma denúncia ao COREN – Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro relatando as irregularidades cometidas pela Prefeitura de Quissamã contra os profissionais técnicos de enfermagem que estão atuando nas barreiras sanitárias instaladas na Cidade.

Vereadores Marquinhos Marikita e Alexandra Moreira

Segundo denúncias, os técnicos de enfermagem estão há 46 dias trabalhando sem receber salário, situação que foi apurada pelos Parlamentares em diligência nos locais das barreiras feitas em 22 de abril deste ano. Além da falta de pagamento, os Parlamentares também constataram a falta de equipamentos de proteção individuais de uso obrigatórios preconizadas pela ANVISA – Agencia Nacional de Vigilância em Saúde, como óculos e aventais, além de verificar a precariedade da estrutura montada que não oferece condições dignas de trabalho.

O documento que conta com 9 (nove) páginas, ilustrado com fotos e documentos solicita imediata fiscalização do Conselho na Cidade, inclusive pedido de providências junto a Prefeitura para que o vínculo dos profissionais sejam legalmente formalizado, incluindo todos os direitos trabalhistas, inclusive o pagamento do salário devido não inferior ao piso Estadual da categoria.   

A denúncia foi encaminhada para o e-mail da Autarquia e também para a ouvidoria do Coren/RJ.

O documento foi enviado ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro e solicita providências

Segundo os Parlamentares, a barreira sanitária é importante para impedir a contaminação da população de Quissamã pelo coronavírus – COVID 19, porém tão importante quanto a instalação de barreiras é garantir a saúde dos profissionais que estão trabalhando nestes locais, que estão expondo suas vidas e merecem respeito e condições dignas para exercerem suas funções.

Em 2018, durante a campanha para as eleições gerais, a Prefeita de Quissamã, Sra. Maria de Fátima (DEM) anunciava com alarde uma obra de pavimentação de trechos de ruas do Bairro de Caxias. A obra, segundo a Prefeita, seria custeada por uma emenda parlamentar do Deputado Rodrigo Maia(DEM) seu líder partidário.

TCE aponta várias ilegalidades na licitação das obras

Durante a campanha eleitoral esta obra foi prometida e também muito explorada pela Prefeita e seus apoiadores políticos e com isso, a população de Quissamã conferiu uma boa votação ao então candidato a reeleição de Deputado Federal Rodrigo Maia(DEM).

Prefeita Maria de Fátima e seu Líder político Rodrigo Maia, ambos do DEM.

A Obra de pavimentação de trechos das ruas Jerônimo Alves, José Saturnino, Augusto de Carvalho e 12 de Setembro foi orçada em R$ 2.696.101,00(dois milhões seiscentos e noventa e seis mil, cento e um reais), a proposta foi feita em 02 de abril de 2018 e serviu de mote para a campanha eleitoral.

A licitação foi marcada para acontecer no dia 06 de janeiro de 2020, pois a Prefeitura levou 1 ano e 10 meses para licitar as obras, porém antes de ser homologado o resultado da licitação, o certame foi anulado pela própria Prefeitura em 02 de março de 2020, sem explicações.

Prefeita comemora nas redes sociais sem a obra ter sido licitada, cancelou a primeira licitação sem dar explicações públicas.

A Prefeitura então elaborou outro Edital de concorrência Pública para realizar a mesma obra e agendou a nova licitação para acontecer no dia 16 de abril de 2020, porém o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por iniciativa própria suspendeu a licitação até que a Prefeita preste esclarecimentos.

Em decisão monocrática, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator da Representação, destaca que existem várias  irregularidades relatadas pelo corpo técnico do TCE, como a previsão do serviço de transporte de material como parcela de maior relevância, impossibilidade de visualização de elementos do projeto básico e restrição ilegal de competitividade, inibindo ou impedindo a participação de empresas que poderiam oferecer preços mais vantajosos para o Município.

O Relator suspendeu liminarmente a licitação até que a Prefeita preste explicações no processo, sendo assim, as obras não serão realizadas até o julgamento de mérito da representação feita pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado.

Confira aqui na íntegra o processo no TCE/RJ.

https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Processo/List?numeroProcesso=208004-4%2F20

A Vereadora Alexandra Moreira propôs a Prefeita Maria de Fátima por meio de indicações parlamentares algumas medidas para mitigar os impactos causados pela pandemia do coronavírus na Cidade.

Em todas as indicações, a Parlamentar destaca que o Município de Quissamã recebeu até fevereiro de 2020 R$ 46.618.242,10 e neste mês de março recebeu mais R$12.936.831,28 de repasse de royalties, com aumento de 46,2% em relação ao mês de fevereiro de 2020, portanto, dinheiro não seria o problema.

Por meio de indicações parlamentares interpostas na Câmara Municipal de Quissamã a Vereadora sugere a Prefeita as seguintes medidas:

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Isenção temporária da cobrança da referida taxa de iluminação pública para minimizar o custo de cobrança da iluminação pela Enel – para assegurar aos Cidadãos da Cidade de Quissamã um menor impacto financeiro no pagamento da conta de energia elétrica.

AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITAR MICROCRÉDITO DISPONIBILIZANDO LINHA DE CRÉDITO AOS EMPREENDEDORES LOCAIS.

A  indicação objetiva a ampliação no volume de dinheiro disponibilizado para capital de giro em linhas de crédito, taxa de juros zeradas durante o período que durar a pandemia, dilatação nos prazos de financiamento, aumento no prazo de carência para pagamento, postergação de parcelas de dívidas e renegociação de valores devidos para quem já se beneficiou do empréstimo e simplificação no acesso ao crédito.

Segundo Alexandra, a indicação para que o Poder Executivo promova ajustes na legislação municipal para conceder uma linha especial de financiamento/empréstimo aos comerciantes, microempreendedores formais e informais concedendo crédito de recursos financeiros para mitigar os impactos negativos na economia local objetiva a manutenção de empregos e geração de renda na Cidade e a liquidez, fazendo com que o pânico não se instale entre os comerciantes e prestadores de serviços em Quissamã.

DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 70° INPM ÀS FAMÍLIAS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUISSAMÃ EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR

A presente indicação,  objetiva garantir em especial também a saúde alimentar das crianças e adolescentes do município que somam mais de 4 mil pessoas, população esta mais vulnerável ao agravamento da doença causada pelo vírus em razão de sua hipossuficiência que não contavam com a suspensão das aulas e inviabilidade de se alimentar por meio da merenda escolar.

A Vereadora destacou que o Governador do Estado Wilson Witzel já adotou esta medida com relação aos alunos da rede estadual de ensino por meio da Lei n°8.768 de 23 de março de 2020 concedendo bolsas auxilio no valor de uma cesta básica as famílias de estudantes da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e também a distribuição de alcool 70.

Na quarta-feira 25/03/2020 haverá sessão extraordinária e a Vereadora espera que suas indicações sejam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal e acatadas com a urgência necessária ao atendimento da população.

Aconteceu hoje(13/03/2020) no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã a primeira palestra do Projeto PALÁCIO GUANABARA INCLUSÃO DIGITAL, uma iniciativa da  da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação em parceria com a Subsecretaria de Administração, ambas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do RJ.

Na manhã desta sexta-feira, 120 jovens – alunos do último ano do ensino médio da Escola Estadual Visconde de Quissamã e do CENEC – Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Nossa Senhora do Desterro lotaram o plenário da Câmara Municipal.

#PalácioGuanabaraInclusãoDigital 

A iniciativa visa à formação e capacitação no meio digital por meio de palestras, preparando para oportunidades de trabalho na área tecnológica. A ideia é colocar os participantes em contato com novas formas de pensar o uso da tecnologia, para que ela seja um catalisador de ideias e um agente transformador de suas realidades.

A parceria foi firmada com A Câmara Municipal de Quissamã por intermédio da Vereadora Alexandra Moreira com o Gabinete da Casa Civil e do Secretário Estadual Juarez Fialho.

A dinâmica das Palestras proferidas pelo Coordenador de Inovação da Subsecretaria de Tecnologia e Informação e Comunicação, Sr. Rogério Romeiro e pelo Coordenador de Comunicação e especialista em Marketing Sanmy Nunes dispôs de apresentação de vídeos, demonstração de equipamentos e conteúdos didáticos sobre tecnologias, mercado de trabalho e oportunidades. 

Houve também a participação do Empresário Anderson Barcelos proprietário da empresa Conexão Informática e Papelaria e Franqueado na empresa Prepara Cursos de Quissamã/RJ. Na oportunidade, Anderson, conhecido na Cidade pelo apelido de Didil, deu um depoimento emocionante para os jovens contando sua trajetória de vida, sua origem e  paixão pela informática. Ele falou sobre a importância de perseguir nos sonhos e de investir em estudos e qualificação profissional. Também presenteou 28 alunos com cursos gratuitos da Franquia Prepara Cursos.

A Empresa Quissamaense Work banda Larga também enviou brindes que foram sorteados entre os participantes do evento.

Rogério Romeiro, Alexandra Moreira, Ivanete Ribeiro, Sanmy Nunes e Anderson Barcelos(Didil) – Parceria e Inclusão Digital em pauta

A Diretora do Colégio Visconde de Quissamã, Sra. Ivanete Ribeiro destacou a importância da parceria com o Governo do Estado e agradeceu a oportunidade concedida aos alunos de Quissamã. A Professora Poliana da rede CENEC também aproveitou o ensejo para agradecer o convite feito aos alunos da Instituição.

A Vereadora Alexandra Moreira,  destacou a importância e o comprometimento do Governo do Estado e do Governador Wilson Witzel em levar à todos os Municípios do Estado do RJ políticas públicas de inclusão e de fomento a Educação. 

“Somente através da Educação podemos igualar os socialmente desiguais, porém é preciso criar oportunidades e fazer investimentos. Fui aluna de escola pública e ainda sou, sei bem o quanto é importante oportunizar momentos como este, portanto penso que promover inclusão digital é democratizar o acesso às tecnologias da Informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação, com qualidade e compromisso público. A função dos agentes públicos é lutar por uma Educação mais justa e inclusiva.” Pontuou a Parlamentar que finalizou agradecendo aos presentes e ao Governo do Estado do RJ.

PROJETO PALÁCIO GUANABARA INCLUSÃO DIGITAL EM QUISSAMÃ/RJ

A Vereadora Alexandra Moreira e o PSC – Partido Social Cristão ingressaram com uma Representação Eleitoral com Pedido de Tutela Antecipada na 255ª Zona Eleitoral da Comarca de Carapebus Quissamã relatando a ocorrência de Propaganda Antecipada Negativa por parte da Prefeita Maria de Fátima Pacheco e da Rádio Comunitária Quissamã FM.

A Ação ainda não foi julgada, porém a medida de Tutela Antecipada foi parcialmente concedida pela Juíza Priscilla Macuco Ferreira, que determinou que os Representados Maria de Fátima Pacheco e Rádio Quissamã FM se abstenham de veicular no programa de rádio apresentado pela Prefeita conteúdos de propaganda eleitoral extemporânea consubstanciados em ataques a adversários políticos,  sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculação indevida.(veja a decisão na íntegra abaixo)

O Ministério Público Eleitoral por meio da I. Promotora Glaucia Rodrigues Torres Mello também se manifestou favoravelmente em parte sobre o pedido de tutela de urgência, e ponderou o seguinte:

“… nesta fase embrionária do feito, não consta dos autos elementos suficientes para a determinação judicial de retirada do ar do programa veiculado na RÁDIO QUISSAMÃ FM 87,9 e apresentado pela Representada MARIA DE FÁTIMA PACHECO, mormente porquanto tratar-se esta de medida demasiado gravosa e por vigorar em nosso ordenamento a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Contudo, não se pode deixar de ressaltar que as falas atribuídas à prefeita (vide transcrições acostadas aos autos e a mídia digital acautelada em Cartório), como sendo proferidas no programa em debate, de fato são indicativas de autopromoção dos feitos da sua gestão, além de ofensas a possíveis concorrentes do pleito eleitoral que se avizinha. Tal situação, por óbvio, tende a desiquilibrar a disputa, dando-se à Representada determinado privilégio, que, como é cediço, não pode ser tolerado…”

Documento na íntegra:

Na Ação, a Vereadora e o PSC pedem a condenação de Maria de Fátima Pacheco e da Rádio Quissamã FM por veicularem propaganda antecipada negativa, pois durante a exibição do programa, a Prefeita tenta dissimular uma propaganda institucional, mas ao invés de só divulgar feitos e ações do Poder Executivo Municipal com finalidade informativa, faz autopromoção pessoal, se colocando em evidência, divulgando vantagens com intento eleitoral, tanto para si quanto para seus aliados políticos e utiliza o  espaço gratuito da Rádio Comunitária para atacar adversários políticos proferindo injúrias, calúnias e difamações. A Vereadora juntou ao processo áudios e as transcrições das falas para comprovar as alegações.

A Ação continua tramitando para sentença e se condenados, ambos poderão ser responsabilizados com pagamento de multa que variam de 5 a 100 mil UFIRs e ainda responder por abuso de Poder caso não obedeçam a decisão judicial já proferida no processo.

Prefeita e Assessores na Rádio: para cada ofensa, multa de 5 mil reais.

Para a Vereadora, a manifestação da Justiça Eleitoral é um grande avanço e ponderou:

” A Prefeita e seus aliados políticos vão compreender que a Justiça Eleitoral não está indiferente ao que acontece na Cidade e que embora ela domine os meios de comunicação oficiais, estes não podem cercear o direito constitucional de liberdade de expressão que me garantem o direito de defesa e de responder às calunias, injúrias e difamações que ela cinicamente propaga na rádio. “

A Prefeita e a Rádio serão intimados para, querendo,  oferecer defesa em 5 dias.

Almir Ribeiro, um dos filhos de Aurélio Francisco Ribeiro presente na homenagem na Câmara Municipal de Quissamã.

Através do Projeto de Lei de autoria da Vereadora Alexandra Moreira(PSC), a Câmara Municipal de Quissamã aprovou EM 04/03/2020 pela maioria dos Parlamentares uma homenagem a Aurélio Francisco Ribeiro que passou a nomear a rua Projetada e seu prolongamento Rua A, que se inicia na Rua Antônio de Almeida Pereira, ao lado da Coordenação dos PSF’s e finda-se na propriedade da Sra. Maria de Jesus Silva e Srª Beatriz Silva, localizada no Bairro do Canto da Saudade.

AURÉLIO FRANCISCO RIBEIRO

Aurélio Francisco Ribeiro, nasceu em 27 de julho de 1927, filho de Francisco de Souza e Maria de Souza, era o terceiro de um total de 9(nove) filhos. Casado com Antônia Gomes Pinto Ribeiro com a qual teve 11(onze) filhos, (seis) homens , 5(cinco) mulheres e 14(quatorze) netos.

Sr. Aurélio exercia o nobre ofício de padeiro e trabalhava na Padaria do Sr. João José Carneiro da Silva na Fazenda Floresta e passou a residir na Freguesia.

Sr. Aurélio gostava de futebol, era Vascaíno e jogou vários anos no time da localidade da Floresta, sendo um excelente ponta esquerda.

Sr. Aurélio se aposentou em 1989 e desde então passou a se dedicar a criação dos netos.

No dia 4 de outubro de 2004 veio a falecer vítima de um AVC – acidente vascular cerebral.

Na defesa do Projeto de Lei, a Parlamentar Alexandra Moreira destacou a oportunidade e o apoio da família por estar no mandato e destacou a importância de Aurélio na sociedade Quissamaense.

A Vereadora Alexandra Moreira fez uma indicação para que a Prefeita de Quissamã, Sra. Maria de Fátima promova o reajuste salarial dos servidores públicos municipais em 27,22%.

A Vereadora explicou que promover o reajuste salarial dos servidores públicos municipais na ordem de 27,22% objetiva compensar os efeitos da desvalorização salarial de março de 2014 a dezembro de 2019.

A indicação salienta que a implementação da Lei n°1.880/2019 que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Quissamã promoveu uma economia para os cofres públicos de 10,45% no recolhimento das contribuições patronais e que a com a instituição da Lei Complementar n°006/2019 que alterou o regime jurídico de trabalho dos servidores públicos municipais de celetista para estatutário, houve uma economia para os cofres públicos de 8% referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Com isso, a estimativa da Receita Corrente Líquida mensurada pela Chefe do Poder Executivo para o ano de 2020 sofreu um acréscimo de 9,34% em relação ao realizada no ano de 2019 o que representa um limite maior para despesas com pessoal.

Segundo a Parlamentar, o reajuste sugerido de 27,22% representaria um acréscimo de 5,42% de aumento de despesas com pessoal (comparados com o ano base de 2019) perfeitamente suportáveis pelo erário público sem comprometer os limites estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal;

“Ao Implementar esta indicação o Poder Executivo estará adotando justa medida com a finalidade de restituir um direito dos servidores e devolver e estes o poder aquisitivo corroído ao longo dos anos, visto que nem mesmo a reposição inflacionária foi concedida.” Explicou Alexandra.

A Prefeita Maria de Fátima e o Vice Prefeito Marcelo Batista prometeram um reajuste salarial para ser pago em dezembro de 2019, caso os servidores optassem pelo regime estatutário e pelo sistema próprio de previdência em uma enquete promovida pelo Executivo, que não contou com a participação da maioria dos Servidores. Mesmo com a aprovação das Leis na Câmara, a Prefeita não concedeu o reajuste prometido, fato que gerou revolta dos servidores. Assista o vídeo gravado em agosto de 2019.

O Reajuste salarial é um direito previsto constitucionalmente e o mês de março é a data base para a concessão de reajuste. Importante destacar que o reajuste pode ser concedido mesmo em ano eleitoral, porém até o momento a Prefeita não se pronunciou quanto ao assunto.

A Prefeitura Municipal de Quissamã contratou por R$179.900,00(cento e setenta e nove mil e novecentos reais) a empresa GUALIMP – ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA para realizar os serviços técnicos de elaboração, diagramação, impressão, logística, aplicação de provas, processamento de resultados, organização e realização do concurso público de Quissamã para provimento de empregos públicos na Prefeitura.

O concurso gerou uma enorme expectativa na população, apesar da inexpressiva quantidade de vagas para os cargos ofertados na administração pública.

As provas serão realizadas no domingo próximo, dia 16 de fevereiro de 2020, em Campos  dos Goytacazes e Quissamã.

Ocorre que nesta semana, os candidatos receberam o cartão de confirmação indicando os locais e horários para realização das provas e apesar de totalizar mais 2.200 pessoas de Quissamã, segundo informações da própria Prefeita, ela resolveu encaminhar a maior parte dos inscritos para a Cidade de Campos inclusive Quissamaenses.

Em áudio enviado pelo WhatsApp e posteriormente divulgado através das redes sociais a Prefeita disse que disponibilizou todas as escolas municipais da Cidade, inclusive que realizou parcerias com outras instituições de ensino. Afirmou também, que estava gravando o áudio para falar a verdade e que não deixaria qualquer “notícia negativa, ou notícia que não condiz com a verdade tentar desabonar a transparência e a lisura do nosso concurso.“

O que a Prefeita falou não é verdade. A Prefeitura não está utilizando toda a capacidade instalada do Município. Escolas como o Miguel Ângelo, Regina Celi, Escola Estadual Barão de Monte Cedro, Felizarda Maria, Nelita Barcelos, Délfica de Carvalho Wagner, Carlos Filipino e Inácio Hugo não serão utilizadas. Além disso no Cenecista será utilizada pouco mais de 40% da capacidade instalada em comparação a 2009, o mesmo acontecerá no CIEP Municipalizado.

Quissamã tem condições de receber os pouco mais de 12 mil inscritos. A Prefeitura somente vai utilizar como local de provas o CIEP Municipalizado, as Escolas Municipais Maria Ilka, Maria de Lourdes e Tânia Regina, além do IFF, CENEC e Escola Estadual Visconde de Quissamã, deixando de utilizar também espaços nas Escolas Carlos Filipino, Miguel Ângelo, Regina Celi, Felizarda Maria, Inácio Hugo, Nelita Barcelos, Délfica de Carvalho Wagner, Escola Estadual Barão de Monte Cedro além do Centro de Convivências, localizado no Parque de Exposições da Cidade.

QUISSAMÃ JÁ RECEBEU 11.920 PESSOAS EM UM CONCURSO NO ANO DE 2009

No ano de 2009, há 11 anos atrás,  foi realizado um concurso em Quissamã onde foram homologadas 18.289 inscrições e destas 11.920 foram alocadas dentro do município. Em 2009 foram utilizadas 11 unidades da rede de ensino, além do Centro de Convivências localizado no Parque de Exposições da Cidade. A Cidade ainda não tinha o IFF e a Escola Maria de Lourdes que foram inaugurados em 2010 e possuía menos salas de aulas nas escolas municipais que foram ampliadas ao longo desses 11 anos.

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Portanto, a desculpa da Prefeita não tem justificativa plausível, até porque o concurso poderia ser realizado em 2(dois) dias, a exemplo do que foi feito no ano de 2009.

Os Quissamaenses inscritos receberam com indignação o comprovante de inscrição que apontam locais de prova no distante bairro de Guarus, cidade de Campos de Goytacazes, enquanto Escolas da Cidade estarão fechadas no dia da prova. Vários Cidadãos Quissamaenses inscritos pediram isenção da taxa de inscrição e receberam  a notícia de que teriam que se locomover para fora da cidade apenas 6 dias antes das provas, gerando transtornos financeiros e de ordem emocional.

“O planejamento foi tanto, que pessoas de Guarus farão a prova em Quissamã, enquanto pessoas de Quissamã farão as provas em Guarus.” comentou uma Cidadã no facebook.

A postura correta a ser adotada pela Prefeita seria o adiamento das provas para que houvesse um melhor planejamento que de fato atendesse à todos com paridade e eficácia, atendendo aos comandos da Constituição Federal, em especial o da publicidade e eficiência.

Chegou a Câmara Municipal de Quissamã no dia 18 de dezembro de 2019, na penúltima sessão legislativa no ano um Projeto de Lei de iniciativa popular que tem por objetivo assegurar a retransmissão efetiva e integral das sessões da Câmara por meio da radiodifusão comunitária sediada na Cidade bem como por iniciativa da Câmara por meio de sistema próprio de transmissão via internet.

O projeto de Lei veio assinado por mais de 1000 cidadãos Quissamaenses como determina a Lei Orgânica do Município que prevê a necessidade da assinatura e identificação de no mínimo 5% dos eleitores da Cidade.

Os responsáveis pela iniciativa popular são os Cidadãos Sidinei Gonçalves Batista, Luiz Enrique Micheles Eleutério e Luiz Felipe de Farias Correia que durante semanas coletaram as assinaturas na Cidade.

Entrega do Projeto de Lei com mais de 1000 assinaturas na Câmara Municipal Sidinei Gonçalves Batista, Luiz Enrique Micheles Eleutério e Luiz Felipe de Farias Correia e Vereadores de Quissamã

A Vereadora Alexandra destacou a importância da  iniciativa exercida pela população de enviar a esta Casa o projeto de Lei que torna obrigatória a retransmissão das sessões da Câmara para toda a população, como sempre foi feito do Município e pontuou:

“O Projeto de Lei é um feito histórico nesta Cidade e foi subscrito por mais de 5%(cinco por cento) do eleitorado do Município, demonstrando o desejo da população por democracia e transparência na atuação e divulgação dos atos da Câmara Municipal.”

No mês de abril do ano de 2019, o Sr.  Sidinei Gonçalves Batista já havia coletado 430 assinaturas em um abaixo-assinado que foi entregue na Câmara Municipal, solicitando a Presidência que adotasse providências para retomar as transmissões das sessões legislativas nas rádios,  o que ocorreu somente por duas semanas, sendo interrompidas definitivamente até dezembro de 2019.

Sidinei Gonçalves Batista e Luiz Enrique Micheles Eleutério

As sessões legislativas do ano de 2020 retornarão no dia 5 de fevereiro e o Projeto de Lei deverá tramitar de forma célere nas Comissões competentes para emissão de pareceres técnicos, atendendo o Regimento Interno da Casa Legislativa. Quando da apreciação em Plenário, a Mesa Diretora deverá observar que é facultado aos Cidadãos fazer uso da palavra durante a primeira discussão do Projeto de Lei em Plenário, bastando para tal que os interessados se inscrevam na Secretaria da Câmara Municipal.