A Vereadora Alexandra Moreira(PSC) propôs um Projeto de de Lei na Câmara Municipal de Quissamã para dar o nome de UILSOM ANTÔNIO DE SOUZA a área de lazer que abriga a piscina pública municipal localizada na Praia de João Francisco, na Avenida Atlântica Uberland Paula, s/n° .

O Projeto, que será submetido a aprovação em plenário na volta do recesso parlamentar em fevereiro.

Uilsom Antônio de Souza, era funcionário público municipal desde 1993, nasceu em Quissamã no dia 22 de abril de 1962, criado no bairro do Carmo, filho de Valdemira Ferreira de Souza (Dona Ninira) e Raulino Antonio de Souza. Casado com Adaise Barcelos de Souza, pai de  Raulino Barcelos de Souza.

Concursado da Prefeitura Municipal de Quissamã desde 1993 como Auxiliar de Serviços Gerais, concluiu o Ensino Médio no Colégio Cenecista de Nossa Senhora do Desterro em 2005. Em 2000 ele conclui o curso de Recreador Esportivo, onde inicia suas atividades como professor de futebol, começando no bairro de Caxias, posteriormente no Sítio Boa Vista e findando na comunidade de Machadinha.

Se especializou em massagista, assim iniciando o trabalho no Futsal e no Quissamã Futebol Clube. O Esporte era a vida dele, amava futebol, seu time de coração era o Flamengo. Era um homem organizado, fazia tudo com amor, gostava muito do trabalho que realizava na cidade, amava quando trabalhava na Colônia de Férias, as crianças eram a paixão dele. Ele tinha o sonho de ser fisioterapeuta, porém a vida não permitiu concluir esse desejo. Em meados de 2008 ele inicia o tratamento contra o mal de Parkinson que culminou no afastamento de suas atribuições. No ano de 2016 ele se aposenta, porém nunca deixou de acompanhar as realizações esportivas que aconteciam em sua comunidade, faleceu no dia 09 de janeiro de 2020, vitima de um acidente doméstico em Quissamã.

Autora da Lei, a Vereadora Alexandra Moreira, enquanto esteve na Presidência da Extinta Fundação de Cultura e Lazer(2005-2010),  foi a responsável pela construção do espaço público que abriga a piscina da Praia de João Francisco e destaca que a homenagem feita a UILSOM guarda perfeita relação das atividades exercidas no local e a atuacão profissional dele na Prefeitura.

“Uilson foi um parceiro, sempre disposto a ajudar e amava o esporte, nada mais justo que conceder àquele espaço público o nome dele.” Pontuou a Parlamentar.

Marcio Pinto Agente de Combate à Endemias e Rosana Gomes Agente Comunitário de Saúde com a Vereadora Alexandra Moreira: Reivindicando o direito ao piso Nacional das categorias

Representando os interesses das categorias dos Agentes de Combate à Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, os Servidores Públicos Marcio Pinto e Rosana Gomes, solicitaram a Vereadora Alexandra Moreira(PSC) que fizesse uma Indicação ao Poder Executivo de Quissamã para que seja cumprida a Lei n°13.708/2018 que fixou o pagamento mínimo da categoria em R$1.400,00(um mil e quatrocentos reais) a partir de janeiro de 2020.

Os Servidores Públicos do Município de Quissamã estão com uma defasagem salarial de 29,83%(até dezembro de 2019) e recentemente, foram submetidos a mudança de regime trabalhista, que retirou o direito ao depósito mensal de FGTS correspondente a 8% sobre o salário. Os Servidores também já estão pagando uma alíquota maior ao Instituto de Previdência próprio, também criado pela Prefeita Fátima Pacheco(DEM) que retirou o direito dos Servidores, diminuindo o poder financeiro de quase 2 mil servidores.

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias são fundamentais na promoção de saúde e por isso, o Ministério da Saúde determinou a alocação de valores do piso fixo de Vigilância em Saúde à assistência financeira complementar para pagamento do piso nacional destas categorias. O valor é depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde mensalmente. Portanto a Prefeitura tem obrigação de pagar o piso estabelecido em Lei Federal.

“Espero que até o dia 6 de fevereiro a Prefeita já providencie o pagamento retroativo a janeiro, como é devido.” Alexandra Moreira.

Para a Vereadora Alexandra Moreira, assegurar este direito é o mínimo que os gestores devem fazer. A Vereadora, que já foi gestora de saúde em Quissamã vem trabalhando para garantir os direitos dos trabalhadores da saúde desde o início de seu mandato. Foram feitas várias indicações, requerimentos de informação e representações ao Ministério Público e TCE/RJ para garantia destes direitos.

“Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias são imprescindíveis para que toda a política pública concebida pelos gestores cheguem de fato nos usuários do SUS, eles fazem um trabalho de extrema relevância na Atenção Básica que deveria ser prioridade em todo Governo Municipal.” pontuou a Parlamentar.

A Câmara vai retomar do recesso parlamentar  no dia 6 de fevereiro e a Vereadora já incluiu a proposição no sistema oficial da Câmara para ser apreciado no plenário do mesmo dia.

“Espero que até o dia 6 de fevereiro a Prefeita já providencie o pagamento retroativo a janeiro, como é devido.” Finalizou Alexandra Moreira.

Ao apagar das luzes do ano de 2019, em 5 de dezembro de 2019, após aprovação do polêmico regime Estatutário e criação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Quissamã, a Prefeita Maria de Fátima enviou para a Câmara Municipal de Quissamã o projeto de Lei n°92/2019 que criou mais 24 cargos de Assessores na estrutura administrativa da Prefeitura ao custo de R$ 1. 405.530,06(um milhão quatrocentos e cinco  mil , quinhentos e trinta reais e seis centavos) por ano. Confira o Projeto de Lei  aprovado na Câmara:

A Prefeita Maria de Fátima e seu Vice-Prefeito Marcelo Batista gravaram um vídeo em 27/8/2019 , prometendo reajuste salarial aos servidores públicos caso os Servidores votassem SIM numa enquete promovida na Prefeitura, que perguntava aos Servidores se eram contra ou a favor a mudança de regime de celetista para estatutário. A enquete foi feita sem sigilo do voto, através de um programa de computador onde todos os servidores foram identificados por matrícula e a Prefeita juntamente com Secretários Municipais promoveram uma ampla campanha a favor do SIM, com distribuição de panfletos, dísticos e inclusive prometendo o reajuste em dezembro de 2019, caso o SIM ganhasse. O resultado demonstrou que a maioria dos servidores não aprovaram a troca do regime, pois dos 1981 servidores, 470 não compareceram, 599 votaram contra e somente 912 votaram a favor,  confira o vídeo: 

Com a mudança de regime de celetista para estatutário, a Prefeitura deixou de recolher 8% a titulo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e os funcionários públicos perderam direitos conquistados em 30 anos de serviço público. Além disto, a Prefeitura passou a pagar uma alíquota patronal previdenciária menor ao Instituto Próprio de Previdência do que recolhia ao INSS e servidores passaram a contribuir mais para o IPMQ, sendo assim, a mudança somente beneficiou a Prefeitura que reduziu consideravelmente os custos com a folha de pagamento.

O processo legislativo que culminou na aprovação da mudança de regime de trabalho e a criação do instituto próprio de previdência em Quissamã está sendo discutida na Justiça por meio de um mandado de segurança impetrado pelos Vereadores Alexandra Moreira e Marquinhos de Marikita, face ao descumprimento do Regimento Interno da Câmara e da ilegalidade na tramitação, uma vez que o projeto de lei que criou o IPMQ não foi remetido a Casa Legislativa com o cálculo atuarial como manda a Constituição Federal. Nesta ação já houve a manifestação do Ministério Público, que inclusive pediu a extração de cópias e remessa à Procuradoria Geral de Justiça do estado do Rio de Janeiro para propor ação direta de inconstitucionalidade.

A manobra de mudança de regime e criação do IPMQ, permitiu que a Prefeita tivesse uma margem de recursos financeiros orçamentários para criar novos cargos de assessores na estrutura administrativa, porém tirou o poder financeiro dos servidores públicos concursados. Os servidores públicos de Quissamã estão com uma defasagem salarial de quase 30% e neste Governo não receberam aumento de salário.

Os cargos de assessores criados pela nova lei não possuem atribuições definidas, ou seja, a Prefeita repete a mesma manobra ardilosa da Lei Municipal n° 1.714/2017, que criou 793 cargos sem atribuições definidas, destacando que tais cargos destinam-se as funções de direção, chefia e assessoramento, apenas por nomenclatura e que estão servindo de moeda de troca para a obtenção de dividendos eleitorais, onde boa parte dos agraciados sequer são vistos cumprindo expediente.

Fato é que Prefeita continua promovendo inúmeras nomeações para cargos sem atribuições definidas em Lei, conforme comprovam as publicações em diário oficial sem qualquer caráter técnico com o objetivo de agraciar aliados políticos, e nestes termos o memorando n°393/2019 da lavra do Secretário Municipal de Obras enviado ao TCE/RJ confirma que “não existe regramento que dê atribuições aos Comissionados” , veja o documento.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em Recurso Extraordinário de repercussão geral que a criação de cargos em comissão somente se justifica para os exercícios de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais e que portanto, tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, que o número de comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos do ente federativo que os criar. A decisão também preconiza que as atribuições do cargo em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria Lei que o instituir(RE 1.041.210 Relatora Ministra Carmen Lúcia-julgamento finalizado no plenário virtual em 27.09.2018)., o que não acontece em Quissamã.

Em Quissamã, o Poder Executivo Municipal possui aproximadamente 1.981 funcionários concursados e supostamente 360 cidadãos nomeados em cargos de confiança. Estas informações são uma estimativa, uma vez que a Vereadora Alexandra Moreira  tentou obter esclarecimentos por meio de Requerimento de informação, que foi negado no Plenário da Câmara e também por meio de ofício 015/2019 enviado à Prefeitura que também não foi satisfatoriamente respondido pela Sra. Prefeita.  Neste sentido, não há  proporcionalidade, tão pouco a justificativa desta razoabilidade, conforme já decidido pelo STF.

O gasto com cargos comissionados na Prefeitura de Quissamã representou até janeiro de 2019 um custeio de 27% da folha de pagamento, enquanto isso, os “valorosos” servidores públicos amargam uma defasagem salarial “gigantesca”.

Em novembro de 2019 todos os empregados públicos municipais que eram celetistas foram transformados em estatutários e também foi instituído um regime próprio de previdência, cujo cálculo atuarial apontou um déficit de 265 milhões de reais a ser sanado em 35 anos.  Esta medida temerária de mudança do regime previdenciário e de vínculo trabalhista objetivou reduzir os custos com a folha de pagamento de funcionários efetivos, uma vez que a Prefeita desde 2017 não efetuou a integralidade dos valores devidos a título de INSS patronal, fato este inclusive apontado pelo Ministério Público da Corte de Contas que deu parecer contrário a aprovação de contas de governo em 2017 e 2018 também por este motivo. Ou seja, a Prefeita diminuiu o custeio com concursados e continua fazendo nomeação de assessores ao arrepio da Lei.

A Prefeitura de Quissamã  publicou no dia 29/03/2019, aviso de certame licitatório sob a modalidade Tomada de Preços (n°004/2019), cujo objeto seria a “contratação de empresa especializada para fornecimento de material e de mão de obra para execução de serviços de apoio técnico administrativo junto ao setor de projetos e fiscalização de obras públicas do Município”, no valor total estimado em R$ 1.861.942,76(um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) confira a publicação:

A licitação chamou atenção da Vereadora Alexandra Moreira pelo alto valor da contratação e sobretudo, a imprecisão do objeto a ser contratado, uma vez que a fiscalização de obras é atribuição do empregado público municipal, atribuição esta que não pode ser delegada a iniciativa privada.

A Vereadora então ingressou com uma Representação no Tribunal de Contas solicitando a suspensão da contratação até que a Prefeita se justificasse, ela então suspendeu a licitação sine die(processo n°206.524-5/19)

Além do contrato pretender atribuir à inciativa privada uma atividade típica de servidor público, também causou estranheza a Parlamentar o fato de que nos quadros da Prefeitura Municipal de Quissamã existem profissionais concursados no cargo de Engenheiro Civil, Arquiteto/Urbanista, Técnico em Edificações, Desenhista e fiscais de obras, nos termos da Lei do Plano de empregos, carreiras e salário da Prefeitura Municipal de Quissamã .

É importante destacar que a Prefeita por meio da Lei n°1.714/2017 criou 793 cargos em comissão, dentre estes, cargos cujas atribuições contemplam o objeto pretendido na licitação, a saber: um(1) Coordenador de Escritório de Gerenciamento de Projetos, com vencimentos da ordem de R$5.552,06, um(1) cargo de Assessor Executivo do Escritório de Gerenciamento de Projetos, com vencimentos da ordem de R$3.228,21, um(1) de Diretor da Captação de Recursos do Escritório de Gerenciamento de Projetos, cujos vencimentos montam a R$4.716,38, dois(2) cargos de Assessor de Projetos com vencimentos equivalentes a R$4.716,38 cada um, um(1) cargo de Coordenador de Fiscalização de Obras e Postura cujos vencimentos previstos são da ordem de R$3.228,21, quatro(4) cargos de assessor da Secretaria de Obras-SEMOB II, vencimentos correspondentes a R$1.808,72, um(1) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras de R$1.465,28, um(1) cargo de Chefe de Divisão de Orçamentos de Obras e Serviços Públicos com vencimentos correspondentes a R$1.465,28, um(1) um cargo de chefe de divisão de planejamento urbano, com vencimentos correspondentes a R$1.465,28, três(3) cargos de assessor da Secretaria de Obras – SEMOB I , com vencimentos correspondentes a R$3.228,21, um(1) cargo de coordenador de apoio e desenvolvimento urbano com vencimentos correspondentes a R$4.716,38, totalizando 17 cargos comissionados somente na secretaria de obras,   todos providos com a indicação de apadrinhados políticos.

Além dos 17(dezessete) cargos comissionados criados pela atual Prefeita em 2017, existem também 17(dezessete) empregados públicos municipais efetivos ocupantes dos empregos públicos nas seguintes funções e quantidades: quatro(4) Engenheiros Civis, dois(2) Arquitetos e Urbanista, quatro(4) Técnicos em Edificações, um(1)Desenhista e seis(6) fiscais de obras,  empregos providos por meio do regular concurso público.

A Vereadora Alexandra Moreira e a Empresa S. L. C. Serviços Técnicos ME (SERTEC) ingressaram  com uma Representação no Tribunal de Contas e a Prefeita foi intimada por 6(seis) vezes a se explicar, sem sucesso.

Inclusive a Prefeita confessou que os Cargos Comissionados foram criados sem atribuições definidas em Lei, contrariando decisão do STF que exige que as atribuições do cargo em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria Lei que o instituiu.  Com isso, ela demonstra que nomeou pessoas sem capacidade técnica apenas por troca de favores políticos.

A Prefeita tentou terceirizar mão de obra por meio de contrato com objeto indefinido , burlando a Lei e não conseguiu comprovar no Tribunal de Contas o valor da contratação e a necessidade dos serviços contratados, uma vez que existem funcionários públicos concursados e cargos em comissão que podem ser providos por pessoas competentes.

Sem respostas convincentes para apresentar em defesa a Prefeitura informou ao TCE/RJ que cancelou a licitação, porém não juntou ao processo a prova de revogação do certame, portanto a Prefeita foi devidamente intimada a fazê-lo em 15 dias, ou tentar comprovar por que queria gastar  1.861.942,76(um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) para contratar uma empresa e 6 profissionais.

As constantes contratações suspeitas em valores estratosféricos realizadas pela Prefeitura de Quissamã  já despertaram atenção dos Órgãos de Controle( Ministério Público e Tribunal de Contas) pois existem outras investigações em curso. Infelizmente esta é a Cidade milionária de 24 mil habitantes com uma das maiores rendas per capta do País que arrecadou em 2018 mais de 238 milhões, tem 80% da população vivendo na pobreza e gestão fiscal sofrível, segundo dados da Firjan divulgados em 2019.

Os guardas vidas de Quissamã estão sem receber e até agora e nenhuma explicação oficial foi dada. A Prefeita Maria de Fátima e somente ela que tem acesso as duas rádios comunitárias da Cidade, não se pronuncia a respeito do contrato de guarda vidas, firmado com a empresa A C COSTA TREINAMENTOS EIRELI.

É importante destacar que a Prefeita Maria de Fátima anunciou em março de 2017 que estaria fazendo “economia” nos contratos da Prefeitura e afirmou que a contratação de Guardas Vidas seria no valor de pouco mais de R$100 mil reais(veja a matéria abaixo) “contra os mais de R$600 mil pagos em outras épocas” referindo-se aos governos Octávio/Furinga.

Em 2017, a Prefeitura contratou diretamente os Guarda vidas por meio de RPA – Recibo de Pagamento de Autônomo, desvinculando a administração pública de qualquer vínculo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e gastou a quantia de R$132.960,00 neste ano.

Ocorre que em janeiro de 2018, para realizar o mesmo serviço,  a Prefeitura realizou uma licitação sob a modalidade de Pregão Presencial (n°137/2018) no valor de R$403.571,44 onde a empresa A C Costa foi vencedora com o valor de R$387.456,62. Nesta ocasião, a Vereadora Alexandra Moreira ingressou com uma Representação junto ao Tribunal de Contas apontando várias inconformidades, dentre elas, que há época a empresa funcionava em uma salão de cabeleireiro em Campos dos Goytacazes e que a Certidão exigida no certame visava beneficiar somente a empresa em questão. A Prefeitura então Cancelou a licitação e realizou Carta Convites para contratar a mesma empresa no valor de R$77.356,16.

Já em 2018 a Prefeita lançou um Pregão Presencial para Registro de Preços no valor de R$1.062.935,12,  a mesma empresa A C Costa venceu a licitação, desta vez com o valor de R$769.193,00. Ocorre que no Projeto Básico deste Pregão(n.145/2018) o prazo e cronograma apontava que no mês de novembro de 2018 deveria haver guarda vidas na praia de João Francisco e neste mês, no dia 18 um adolescente de 14 anos foi arrastado pelas ondas do mar e desapareceu, seu corpo até hoje não foi encontrado. Pelo cronograma, deveria haver 6(seis) guardas vidas na praia.

Importante destacar também, que este contrato de 12 meses firmado entre a empresa A C Costa e a Prefeitura de Quissamã, foi firmado em valores alicerçados em uma pesquisa de preços referente à mão de obra de Guarda Vidas e Guardiões de Piscina que incluíam encargos sociais acrescidos de 51,52% sobre o salário e mais R$442 reais mensais de vale-refeição. Sendo assim, os Guarda Vidas teriam direito a FGTS e ao recolhimento de INSS, uma vez que todos estes encargos foram calculados no salário base da categoria informado pelo Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Rio de Janeiro em R$1.352,62. Assim o custeio de cada Guarda Vidas seria de R$2.766,92, pois é o que está no documento oficial da Prefeitura.

Porém a realidade dos Guarda Vidas foi muito diferente do que está no papel oficial. Cada Guarda vidas foi obrigado a abrir uma MEI – Microempreendedor Individual em seu nome para ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), pagar guias de impostos mensais e desta forma, foram subcontratados pela empresa contratada pela Prefeitura. Confuso não é mesmo? Porém muito lucrativo para a empresa.

A Prefeitura de Quissamã não se pronuncia quanto ao ocorrido. O Coordenador de Segurança Pública, responsável pelo Contrato não vem a Público explicar o que aconteceu e entre os Guardas Vidas impera a Lei da Mordaça. Muitos desconheciam que poderiam ter direito de receber o FGTS e ter o INSS garantindo o direito ao seguro desemprego, além das verbas resilitórias da indenização ao final do contrato. Os Guardas Vidas estão calados, pois foi prometido a eles que continuariam trabalhando, pois já foi realizada uma nova licitação, desta vez no valor astronômico de R$ 1.768.196,79(um milhão, setecentos e sessenta e oito mil , cento e noventa e seis reais e setenta e nove centavos).

E adivinhem quem ganhou a nova licitação no valor de R$ 1.568.000,00(um milhão quinhentos e sessenta e oito mil reais) cuja publicação foi feita no Diário Oficial do dia 29 de novembro de 2019(sexta-feira)?

A mesma Empresa A C Costa! 

No Governo da Prefeita Maria de Fatima, o mesmo serviço que foi realizado em 2017 por R$132.960,00 será realizado em 2019 por R$ 1.598.000,00 ou seja,  um aumento de 1.179% em dois anos!

Pelo visto, a economia anunciada ficou só no discurso. E quanto aos valorosos Guardas Vidas, aguardamos que o  “Governo do acolhimento”  pague o salário justo e os direitos trabalhistas devidos, pois a época da escravidão e da chibata já acabou há muitos anos. 

Guardas Vidas de Quissamã contratados sem qualquer proteção das Leis Trabalhistas

Quissamã/RJ está entre os piores avaliados no ranking de gestão fiscal dos municípios Fluminenses, dos 92 Municípios 79 foram avaliados e Quissamã ocupa a 50ª  posição, perdendo inclusive para Campos dos Goytacazes.

Na análise nacional Quissamã, ficou no 2.653º lugar. É o que aponta o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com base em dados fiscais oficiais de 2018, divulgado em outubro de 2019.

Confira a tabela: O índice varia de 0 a 1 ponto, sendo que quanto mais próximo de 1 melhor a situação fiscal do município.

O estudo tem o objetivo de apresentar os principais desafios para a gestão municipal, são abordados os indicadores de Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos. Quissamã apresenta situação crítica em investimentos e apresenta dificuldade no gasto com pessoal, liquidez e autonomia.

A avaliação aponta que a gestão da Prefeita Maria de Fátima é um fracasso em especial no quesito investimento e bem estar da população, pois é incapaz de criar ambientes de negócios, geração de emprego e renda.

O Governo da Prefeita Maria de Fátima também demonstra incompetência com gastos de pessoal. Recentemente a Prefeita criou 792 cargos na estrutura administrativa e vem promovendo várias nomeações de assessores e cessões de funcionários para contemplar aliados políticos, porém as nomeações em cargos cujas atribuições não estão definidas em Lei e para os quais não se exige competência além de onerar a folha de pagamento também reflete na péssima qualidade da gestão da atual Prefeita de Quissamã.

Como podemos constatar, Quissamã gasta mais de 54% da receita com esse tipo de despesa ultrapassando o limite de alerta definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Vereadora Alexandra Moreira já solicitou a Prefeita informações sobre a folha de pagamento e atribuições dos assessores da Prefeita, estimados num total de 350 pessoas. Estima-se que somente lotados no gabinete da Prefeita tenha mais de 80 cidadãos, porém a Prefeita não forneceu as informações via ofício e a Câmara de Vereadores negou em plenário o Requerimento de Informações de autoria da Parlamentar.

“Existem vários funcionários cedidos a peso de ouro para o Município, pessoas que não moram na Cidade, que não acrescentam em nada para a Cidade , alguns custam ao Município mais de 240 mil por ano, o valor de 4 casas populares”

pontuou a Parlamentar.

Infelizmente a realidade de Quissamã  na avaliação fiscal representa uma vergonha pois a Cidade de 24 mil habitantes vem desde 2017 obtendo uma receita crescente. Em 2016 no Governo Furinga foram arrecadados 168 milhões, em 2017 na gestão da atual Prefeita mais de 185 milhões foram recebidos, em 2018 – ano em análise pela Firjan –  mais de 238 milhões entraram nos cofres públicos e até setembro de 2019 mais de 175 milhões de reais foram arrecadados, ou seja, falta competência e não dinheiro.

Quissamã vai de mal a pior, gasta mal o dinheiro público e faz contratações, no mínimo suspeitas como é o caso do contrato para limpeza pública e operacionalização dos serviços de saúde, que estão sob investigação no TCE/RJ e Ministério Público de Macaé. Além disso, obras e serviços não são executadas a contento e a população já demonstra sua insatisfação em pesquisas de opinião pública.

Dados oficiais  do próprio Governo local aponta que 80% da população está vivendo na pobreza, a população economicamente ativa na Cidade caiu vertiginosamente e a violência que outrora não existia já está instalada no Município.

Pobre Cidade Rica.

Confira o índice Firjan:

https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/consulta-ao-indice-grafico.htm?UF=RJ&IdCidade=330415&Indicador=1&Ano=2018

PRAÇA DESTRUÍDA

A única praça de Barra do Furado está completamente destruída. Os brinquedos de madeira oferecem riscos às crianças pois possuem pregos e parafusos expostos, além de estarem quebrados. Fios energizados estão expostos no chão. O calcetamento está danificado e as pedras portuguesas sujas. Não existe paisagismo no local. Confira:

DRAGA DOADA PELA PETROBRÁS ESTÁ ENCALHADA NA BARRA SEM UTILIZAÇÃO

Comprada pela Petrobras por meio de processo de compensação ambiental, a Draga pertence à Colônia de Pesca z-19 de Campos dos Goytacazes. O objetivo é que a draga trabalhe para desassorear o canal e permita o fluxo das embarcações, porém desde fevereiro de 2019 o equipamento encontra-se parado, sem atividade.

BARRINHA CONTA COM QUIOSQUES SEM MANUTENÇÃO E  GUARDA VIDAS SE ABRIGAM EM BARRACAS IMPROVISADAS

Os quiosques da Barrinha estão sem manutenção e o local inclusive conta com construções clandestinas e não há qualquer incentivo aos comerciantes locais para administrar os pontos comerciais. Não há política para o desenvolvimento turístico local.

O posto de observação dos guardas vidas é uma barraca coberta de lona plástica(foto).

ESGOTO SENDO LANÇADO SEM TRATAMENTO NO RIO DOS ESPINHO

O esgoto de Barra do Furado está sendo jogado no Rio do Espinho, sem qualquer tratamento contaminando um rico manancial de água doce explorado pelos moradores para a pesca, irrigação e também para uso doméstico em razão das constantes falta de água na localidade.

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA RECÉM REFORMADA APRESENTA INFILTRAÇÕES E ÁGUA ESTÁ SENDO TRATADA COM PRODUTOS QUÍMICOS VENCIDOS

A Prefeitura promoveu uma pintura da Estação de Tratamento de Água que custou R$109.941,27 contratada com a mesma empresa que fez a obra da Praça Matriz (R$245.537,93), reforma da quadra de Beira de Lagoa(R$84.918,55), projeto do Balneário(R$141.934,04) , reforma do prédio da Prefeitura(R$376.239,76)  e fez também prateleiras para o arquivo geral (R$58.160,00). A empresa HGH EMPREENDIMENTOS EIRELI já faturou no governo atual o montante de R$1.016.731,55(um milhão, dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Ocorre que em menos de um ano, a reforma da estação de tratamento de água de Barra do apresenta sérios problemas hidráulicos no castelo de água, rachaduras e infiltrações.

Outro grave problema constatado no local foi a utilização de produtos químicos vencidos no tratamento da água que é distribuída a população. Veja nas fotos abaixo.

Moradores também reclamaram das constantes falta de abastecimento de água. 

OBRAS DA QUADRA

Placa colocada no local em fevereiro de 2019 já não está mais no local. Com data para inaugurar em dezembro, há 8(oito) meses o canteiro de obras tem apenas 3(três) empregados

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A QUADRA QUE DEVERIA ESTAR COM 90% DAS OBRAS CONCLUÍDAS E TEM APENAS 3 FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO

A quadra de Barra do Furado está custando R$630.313,48 e de acordo com o cronograma físico financeiro as obras deveriam terminar em 10 de dezembro de 2019. Porém a realidade é outra bem diferente.  Só existe o cercamento, base de algumas colunas e base de vestiários em andamento, como podemos constatar pelas fotos  e compará-las com a planta e o cronograma da obra.

BANHEIRO PÚBLICO OFERECE PERIGO A SAÚDE PÚBLICA

O banheiro público que fica ao lado da escola está em estado deplorável e já deveria ter sido demolido pela Prefeitura. O local oferece riscos à saúde e a segurança da população, inclusive, duas janelas da escola que fica ao lado, fazem face com o banheiro, colocando em risco os professores e alunos da escola Délfica de Carvalho Wagner. Assista o vídeo abaixo.

Banheiro público de Barra do Furado Já deveria ter sido demolido O local oferece riscos a saúde pública

A ESCOLA DÉLFICA DE CARVALHO WAGNER 

A Escola Municipal Délfica de Carvalho Wagner foi reformada em 2018 pelo valor de R$126.955,87(cento e vinte e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) porém já apresenta várias avarias e inconformidades. Os telhados de policarbonato vazam água da chuva pelos corredores, as pinturas feitas no verde(cor utilizada pelo atual Governo) estão descascando das portas e paredes. Não foram feitas obras de drenagem e parte da instalação hidráulica está danificada. Na escola não existe uma área de lazer, com parquinho e local lúdico. No refeitório, bancos velhos e mobiliário inadequado servem as crianças.  Confira:

OBRAS DO COMPLEXO LOGÍSTICO DE BARRA DO FURADO ABANDONADAS E OCUPADAS POR FAMÍLIAS

Barra do Furado virou um imenso canteiro de obras fantasma. Os prédios inacabados estão servindo de abrigo para famílias sem teto e o local, que antes atraía turistas e Circuitos Mundiais de Surf, hoje está feio, abandonado e demonstrando que a Cidade Milionária de Quissamã não tem Governante.

O Vice-governador e Governador em exercício Claúdio Castro esteve em Quissamã no dia 4/10/2019 e junto com o Secretário Estadual das Cidades Juarez Fialho, do subsecretário de agricultura Ramon Neves e Assessor Especial de Governo Bernardo Santoro anunciou investimentos na Cidade de Quissamã e região.

A reunião aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Quissamã e contou com as presenças dos parlamentares do  município de Quissamã Alexandra Moreira e Marquinhos de Marikita, de Carapebus, Macaé e Rio das Ostras e lideranças políticas de municípios da região e representantes da sociedade civil organizada.

Dentre os convidados para compor Mesa de debates estavam o Dr. Claúdio Castro governador em exercício, Juarez Fialho, Secretário Estadual das Cidades, Ramon Neves, Subsecretário Estadual de Agricultura, Bernardo Santoro, Assessor Especial do Governo do Estado, Coronel André Henrique Oliveira, Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar, Vereadores de Carapebus: Anselmo Prata, Marquinhos Pacato, Maicon Veio, Carvalhão, Vereador de Rio das Ostras, Bernard Tavares-ex vereador de Carapebus, Pastor Elias da COMPAQ – Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Quissamã e o Inspetor da Polícia Civil Ricardo Monteiro representando o Dr. Raul Morgado da 130ª DP Carapebus/Quissamã.

Na pauta vários pedidos e agradecimentos foram feitos. O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Carapebus, Anselmo Prata entregou ao Governador em exercício, um ofício assinado por 6 vereadores de Carapebus, solicitando algumas demandas de interesse da cidade assinado pelos Vereadores Anselmo Prata, Luciano Deut, Marcelo Borginho, Wagner Mello, Maicon Veio e Marquinho Pacato. com destaque para:

“- Manutenção e reparos nas Rodovias Estaduais: Providências junto ao DER-RJ para garantir a manutenção e reparos nas RJ 178 e RJ 182, que liga Carapebus a Macaé, e, que liga Carapebus à BR 101, respectivamente, diante de risco de acidentes e assaltos causados pelas perigosas e péssimas condições das Rodovias.

– Asfaltamento de trecho que liga a Rodagem ao Imbiú e a RJ-178: o asfaltamento da Rodagem ao Imbiú, na divisa com o município de Quissamã e o asfaltamento de trecho que liga a Rodagem à RJ 178, que poderão facilitar o tráfego de ônibus nessas localidades, garantindo a nossa população o direito de ir e vir, além de contribuir para o escoamento da produção dos produtores que vivem e transitam por essas localidades.

– Transporte Público: Intervenção junto ao DETRO-RJ para que seja criada uma nova linha de ônibus exclusiva entre Carapebus x Macaé, já que atualmente existe apenas a linha Quissamã x Macaé, que passa por Carapebus.

– Abastecimento de água: solicitar junto a CEDAE, o aumento da captação de água para Carapebus, além do aumento da Estação de Tratamento, para melhor distribuição das redes de águas, contribuindo para permitir levar água para o bairro de Ubás.

– Segurança Pública: promover o aumento do efetivo da Polícia Militar em Carapebus, além da mudança entre os locais onde atualmente funcionam o DPO Carapebus e EMATER, em função da maior proximidade a região central de Carapebus, local de maior circulação de pessoas, comercio, bancos e órgão públicos, medida de extrema importância para a segurança pública.

– Conclusão de Obras (Programa Somando Forças): continuidade das obras do Programa Somando Forças, paralisadas em nosso município, em especial, ao calçamento da Praia de Carapebus.”

O Comandante do 32° Batalhão de Polícia Militar , Coronel André Henrique de Oliveira destacou a diminuição da mancha criminal e índices de roubos e homicídios nos municípios do Batalhão e também a importância das viaturas que foram enviadas pelo Governo do Estado.

O Inspetor da Polícia Civil Ricardo Monteiro representando o Dr. Raul Morgado da 130ª DP Carapebus/Quissamã também destacou o êxito da equipe nos indicadores contra o crime e pontuou as necessidades da Delegacia, inclusive de falta de pessoal.

O Secretário Estadual das Cidades, Juarez Fialho destacou a importância do papel do vereador como ponte para encaminhar as demandas para o Estado:

“ Encontramos sempre com a Vereadora Alexandra Moreira, que apresenta as demandas do município de Quissamã e nós representantes Estaduais fazemos questão de atuar em parceria”

O Secretário Estadual das Cidades e o Governador em exercício também reafirmaram o compromisso de construir 100 casas ampliando o conjunto Habitacional Luiz Gonzaga Lemos. Segundo o secretário a licitação está para acontecer dia 07 de novembro, dentro dos trâmites legais, e de acordo com o resultado,  as obras poderão ter início ainda esse ano, caso não haja interposição de recursos das empresas. Ele disse ainda que a intenção é de contratar mão de obra local gerando empregabilidade para o município e região.

O Governador em exercício Cláudio Castro também reafirmou o compromisso da Reforma do Colégio Estadual Visconde de Quissamã, anunciada em Julho pelo Secretário Estadual de Educação, Pedro Fernandes:

“A reforma do Colégio Estadual Visconde de Quissamã também é um compromisso que firmamos e que será realizada em breve pela Emop. Essa semana o dinheiro já foi transferido para Emop e estamos aguardando apenas as burocracias da licitação para a reforma começar”.

Cláudio Castro, também se comprometeu em atender os pedidos dos Vereadores de Carapebus e de Bernard Tavares de recapeamento da RJ-178, também recebeu agradecimentos pela execução das obras da ponte de Carapebus.

Houve também a participação da população presente que inclusive solicitou melhorias nos serviços prestados pela Fundação Leão XIII na Cidade de Quissamã.

Claudio Castro e Juarez Fialho também concederam uma entrevista a Rádio Quissama-FM 87,9, mediada pela vereadora Alexandra Moreira onde ambos reafirmaram que Quissamã será contemplada com a construção de 100 unidades Habitacionais e ampla reforma do Colégio Estadual Visconde de Quissama e destacou:

“Estou cumprindo um compromisso de campanha, que era voltar a Quissamã e agradecer o apoio incondicional em nosso projeto. Mais que isso, me alegro por já poder apresentar hoje ações concretas que estamos realizando. Entre elas, a retomada da construção do conjunto habitacional que acabará definitivamente com o déficit existente. Serão mais de 100 novas moradias”.

Dentre os pedidos já encaminhados pela Vereadora Alexandra Moreira, ela destacou :

*A Substituição de manilhas que passam sob a RJ-196 e a construção de comporta hidráulica do canal do pontal objetivando regular o fluxo de água entre a Lagoa Feia e a Lagoa da Ribeira;

*A Execução recapeamento do pavimento e ou reconstrução do trecho da RJ-196 que liga a área urbana de Quissamã a Barra do Furado;

*A disponibilização de uma Unidade FAETEC com cursos profissionalizantes no Município;

*Assistência técnica da CEDAE na melhoria dos serviços ofertados na Cidade;

*Atuação da Secretaria Estadual de Cultura na oferta de cursos de capacitação e atuação-fiscalização do INEPAC : Registro do Fado de Quissamã, Ações de Proteção para o Canal Campos Macaé, Ações de preservação do Complexo Quilombola fazenda Machadinha que pertence a Prefeitura de Quissamã, Tombamento do Museu Casa Quissamã, Ações de fiscalização em Mandiquera. 

* Obras de construção da ponte em Carapebus, na RJ 178 que interliga os municípios de Carapebus, Macaé e Quissamã;

*Melhorias para a 130ª Delegacia de Polícia sediada em Quissamã que atende os Municípios de Carapebus e Quissamã e do Destacamento de Policiamento Ostensivo – DPO de Quissamã;

*Linha de ônibus interligando as Cidades de Quissamã e Conceição de Macabu.

*Reforma e ampliação do Colégio Estadual Visconde de Quissamã;

*Retomada do projeto de ampliação para construção de 100 unidades habitacionais e urbanização do conjunto habitacional Luiz Gonzaga Lemos.

Foi submetido hoje a apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Quissamã nos termos da Pauta da 60ª Reunião Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Atual Legislatura a apreciação final do Projeto de Lei n°67/2019, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã – IPMQ e dá outras providências.

O referido projeto teve iniciado os debates para votação em 1º e 2° turno no dia 26/09/2019 ignorando as manifestações contrárias aos termos dos Projetos arguidos em plenário e na Justiça pelos Vereadores Alexandra Moreira e Marquinhos de Marikita.

Os Vereadores utilizaram as normas regimentais da Casa Legislativa para tentar demonstrar aos demais Vereadores da Câmara( no total de 9) que várias irregularidades e ilegalidades foram cometidas durante o processo legislativo, notadamente no que toca à ausência do cálculo atuarial, imprescindível à análise do projeto, consoante e infere do disposto nos artigos  40 e 201 da Constituição Federal,  69 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e 1°, I e II, da Lei nº 9.717/98.

Os Vereadores também questionam na Justiça que a Mesa Diretora ignorou o Regimento Interno da Câmara ao submeter em 1ª e 2ª votação no mesmo dia os projetos de lei que instituiu o regime de trabalho estatutário e o regime próprio de previdência RPPS no âmbito do Município de Quissamã, atingindo diretamente os empregados públicos municipais dos Poderes Legislativo e Executivo,

Não obstante a insurgência por parte dos Vereadores no que toca a burla ao Regimento Interno da Casa Legislativa e à ausência do cálculo atuarial sobre os impactos orçamentários da proposta, que se afigura imprescindível à análise e instrução de projeto de lei que tenha por objeto a instituição regime próprio de previdência, ambos foram aprovados por 7 votos a 2.

O cálculo atuarial é uma ferramenta de extrema importância, por meio do qual especialistas se valem de técnicas matemáticas e estatísticas a determinar o risco e o retorno nos segmentos de seguros e financeiros.

No caso do Regime Próprio de Previdência Social o cálculo atuarial inicial é a base para realização da Avaliação Atuarial.

A avaliação Atuarial, por sua vez, cinge-se ao estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas dos segurados do regime, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos.

Esse cálculo deve ser feito inicialmente antes da implantação do Regime Próprio de Previdência, e deve também ser refeito depois de cada balanço financeiro e deverá seguir os parâmetros determinados na portaria MPS – Ministério da Previdência Social n° 403/2008.

Além de ser obrigatório, a realização do cálculo atuarial é o ponto principal para assegurar o equilíbrio e a solvência do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com o objetivo de estabelecer o nível de contribuições que suportem os benefícios a serem concedidos aos segurados e procurando se atingir uma paridade entre o valor da contribuição do segurado e o benefício que ele receberá.

Em suma, o cálculo atuarial utiliza de técnicas de probabilidade, estatística, economia, contabilidade e matemática avançada para permitir que um RPPS – Regime Próprio de Previdência possa garantir e projetar as necessidades de receita e despesa ao longo de toda a existência de seus segurados.

Portanto, este documento deve acompanhar o projeto de Lei como documento imprescindível para regular avaliação, sobretudo pela Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal.

O estudo existe e foi contratado pela Prefeitura a empresa DVALONI Consultoria, estando incluso no contrato de mais de 190 mil reais, porém não seguiu junto com o Projeto de Lei para a Câmara e também não foi divulgado para os Servidores Públicos da Cidade e para toda a população.

O documento foi propositalmente escondido, inviabilizando a correta aferição pelos Vereadores, Sindicato dos Servidores e demais interessados maculando o processo de legalidade e comprometendo a certificação de viabilidade ou não da implementação do RPPS – Regime Próprio de Previdência na Cidade de Quissamã.

Ocorre que ao apresentar informações na Justiça, a Procuradoria da Câmara Municipal teve que juntar no processo o cálculo atuarial  e da análise simples que não requer esforços cognitivos, constata-se que o cálculo  aponta um déficit atuarial de R$ 265.090.166,78(duzentos e sessenta e cinco milhões, noventa mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e que deverá ser amortizado pelo plano de amortização proposto para no mínimo de 35 anos, confira:

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O projeto de lei n°67/2019 aprovado pela maioria dos Vereadores da Casa Legislativa sem o necessário cálculo atuarial, prevê que a administração pública direta do Município de Quissamã será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social, portanto, diante a iminente apreciação pelo Supremo Tribunal Federal dos royalties a Estados e Municípios não produtores aprazada para ser apreciada em 20 de novembro de 2019 e também da extrema dependência que a Cidade tem de transferência de recursos, a ideia de endividar o Município deveria ter sido rechaçada pela Prefeita de Quissamã.

Da análise do cálculo atuarial inicial, constata-se que a partir do final do ano de 2024 o Regime Próprio de Previdência custará mais ao Município do que o INSS, acumulando ao longo de 35 anos o prejuízo de mais de um bilhão de reais.

A aprovação dos projetos de lei gerou muita revolta e descontentamento na maioria dos servidores públicos da Cidade, em especial nos dirigentes do Sindicato dos Servidores que prometeram ingressar na Justiça para impedir a efetivação das mudanças.

Quanto a ação impetrada pelos Vereadores, ainda não há sentença de mérito que deve ser emitida em 30 dias. A conferir.