Pela segunda vez no governo da Prefeita Maria de Fátima as ruínas de Machadinha vêm ao chão. Em agosto de 2017 toda a fachada dos fundos do antigo casarão caiu. Na ocasião a Vereadora Alexandra Moreira denunciou os fatos em suas redes sociais e fez uma Representação junto ao Ministério Público da Tutela Coletiva em Macaé, uma vez que todo o Complexo Quilombola Fazenda Machadinha é tombado pelo INEPAC – Instituto Estadual de Proteção ao Patrimônio Histórico do Estado do Rio de Janeiro, desde 1979 e pertence ao Município de Quissamã.
Agora em março de 2019 veio ao chão parte da fachada dos fundos do casarão, corroborando os prognósticos do laudo técnico feito pela equipe do INEPAC em janeiro de 2019. Veja as imagens abaixo:
A Fazenda Machadinha situa-se na proximidade da Lagoa Feia e constitui notável exemplar das grandes propriedades de Engenhos de cana de açúcar do Norte Fluminense. Possui características únicas de referências construtivas e espaciais das relações de trabalho e moradia daquele modelo de produção rural.
Foi adquirida no século XVIII pelo capitão João Carneiro da Silva, contratador de diamantes da Coroa portuguesa. A casa da Fazenda localiza-se no centro de extensa planície coberta por um canavial, em terreno ajardinado e com requinte de palmeiras imperiais ao longo da fachada sul. Na frente fica o extenso terceiro terreiro com as antigas senzalas e a capela datada de 1833. A casa apalacetada, de elaborada linguagem neoclássica, foi iniciada em 1863, possivelmente a cargo do Engenheiro Antônio Alemão e terminada em 1868. Apresenta-se com frontão, platibanda vazada, cunhais nos quatro cantos encimados pelas estátuas alegóricas das estações do ano. O conjunto, tombado definitivamente pelo Estado em 08.12.1979 através do processo E-03/37199/78 foi adquirido pela Prefeitura Municipal de Quissamã, responsável por sua recuperação e valorização. As edificações das antigas senzalas estão ocupadas pelas famílias dos antigos empregados do Engenho Central de Quissamã, último proprietário da Fazenda. A casa da Fazenda encontra-se em processo avançado de arruinamento, sem cobertura e sem escoras.
Fachada que desmoronou em agosto de 2017-agora somente em fotos
A inescusável relevância histórica da Fazenda Machadinha foi fator determinante para o ato de tombamento pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. O tombamento abrange além da antiga sede, a capela, as senzalas e edificação fronteira à sede e os trechos do Canal Macaé- Campos existentes no interior da Fazenda, além do espaço físico ao redor da casa-sede.
Maquete da Casa da Fazenda Machadinha feita por Francisco de Carvalho
Apesar da importância da Fazenda Machadinha, a mesma vem sendo negligenciada pelo Governo Municipal ao longo dos últimos 7(sete) anos. Prova disto é o fechamento do restaurante do Complexo Machadinha, onde se promovia a comercialização da culinária africana e onde ocorriam as apresentações de fado e jongo, manifestações culturais de matriz africana e cuja origem remonta à época da construção da Fazenda.
Fotografia da Casa da Fazenda Machadinha da década de 1980
Não bastasse a postura negligente quanto a manutenção das práticas culturais no local, verifica-se neste momento a omissão quanto a preservação da estrutura física de todos os equipamentos culturais da Fazenda Machadinha. A fachada da casa principal, cujo arruinamento já havia sido evidenciado, ruiu por completo em agosto de 2017 e agora em março de 2019 ocorreu o desabamento da parte frontal da ruína. Os tijolos de adobe, parte integrante de bem tomado pelo Patrimônio Estadual, foram furtados; as fundações da casa principal encontram-se descobertas, situação que brevemente levará ao desaparecimento destas marcas da construção. O completo abandono do local certamente permitirá a ocupação desordenada da área, apagando em definitivo os registros históricos da Fazenda Machadinha.
O agravamento da degradação da Fazenda Machadinha já vinha sendo objeto de denúncias da Vereadora Alexandra, que inclusive interpôs Representação à Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Macaé em 05/12/2017 e 22/05/2018 noticiando os fatos. Em 07/12/2018 a Vereadora esteve juntamente com o então Diretor do INEPAC, Dr. Marcus Monteiro no complexo Cultural Machadinha(fotos abaixo) e nesta ocasião, fez a entrega de cópias das denúncias remetidas ao Ministério Público e solicitou providências. Por derradeiro, em 14 de fevereiro de 2019, a Vereadora esteve pessoalmente com o Secretário Estadual de Cultura, Sr. Ruan Lira e com o atual Diretor do INEPAC, Sr. Roberto Anderson e fez a entrega de um ofício cobrando providências junto ao MP da Tutela Coletiva de Macaé e Prefeitura Municipal de Quissamã.
Além disto, a Vereadora Alexandra por diversas vezes fez uso de proposições legislativas e de suas redes sociais no sentido de indicar a Prefeita que atuasse na Preservação deste Patrimônio Histórico, porém sem sucesso.
A Prefeita se manifestou sobre o desabamento dizendo que sabe de sua importância mais que teve outras prioridades. Nos precisos termos do artigo 225 da Constituição Federal impõe-se o dever do Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o Patrimônio Histórico para as presentes e futuras gerações. O artigo 208 da Lei orgânica do Município também prevê tal atribuição a Municipalidade, e neste caso, em específico temos por objeto um patrimônio que pertence a Prefeitura, portanto a responsabilidade da Prefeita está bem definida nas legislações Pátria e local.
Não existem justificativas plausíveis para não atuação da Prefeita em conter a destruição do Patrimônio Público Municipal. O relatório de desempenho fiscal do município entregue em 2019 aponta uma arrecadação em 2017 de R$185.147.125,09 e em 2018 de R$238.884.799,07 e previsão para 2019 de R$275.000.000,00 em modesto prognóstico da própria Prefeita. Portanto, a Cidade que possui aproximadamente 25 mil habitantes pode e deve efetuar investimentos no patrimônio histórico local, sobretudo em Machadinha cuja propriedade é da Prefeitura.
A Vereadora Alexandra Moreira já comunicou o recente desmoronamento à Direção do INEPAC/RJ e promete ingressar com uma Ação na Justiça cobrando a responsabilização judicial da Prefeita.