Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 074 de 30 de novembro de 2017 adequando o percentual previsto nos parágrafos 9º e 11 do artigo 166 da Constituição Federal e 124 – A da Lei Orgânica Municipal – alterado pela Emenda nº 049/2014.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 074 de 30 de novembro de 2017 adequando o percentual previsto nos parágrafos 9º e 11 do artigo 166 da Constituição Federal e 124 – A da Lei Orgânica Municipal – alterado pela Emenda nº 049/2014.
