Indica a Prefeita Maria de Fátima que regulamente via portaria a formalização do pedido do benefício de auxílio financeiro dos pescadores do município conforme determina o § 1º do artigo 2 º da lei n.º 1.833 de 13 de março de 2019 eximindo os beneficiários da apresentação do Registro de Pescador Profissional, substituindo tal exigência pela autodeclaração de beneficiário.