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INDICAÇÃO nº 165 de 2021

Indica ao Poder Executivo municipal a que formule consulta ao tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro sobre a legalidade de conceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Quissamã, face a LC n° 173/2020, uma vez que desde 2014 não houve a recomposição do poder aquisitivo das remunerações dos servidores públicos no município de Quissamã/RJ, acumulando perdas salariais na ordem de 40,41% neste período.

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