Esta indicação tem por finalidade a regulamentação da Lei 1397/2017, em conformidade com o artigo 7º do referido instrumento Legal. Cabe ressaltar que tal regulamentação objetiva a mitigação da poluição sonora com a proibição de uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições legalmente estabelecidas.