Em ação indenizatória promovida no Juizado Especial da Comarca de Quissamã pela Vereadora Alexandra Moreira contra o Jornal Expresso Regional e outro Réu, o funcionário comissionado da Prefeitura de Quissamã, Sr. Paulo Vitor Arquejada, a Juíza Dra. Marcia Sales acolheu o pedido da Vereadora Autora para que o Jornal retire a matéria publicada na edição n°573 da rede mundial de computadores.
A Magistrada fundamentou sua decisão nas provas documentais juntadas no processo, evidenciando a probabilidade do direito alegado.
Com base na decisão, o Jornal expresso Regional tem 24 horas para retirar a matéria do site, sob pena de multa diária.
Confira a decisão:
Além da Ação Indenizatória, a Vereadora também interpôs uma Queixa Crime no Juizado Criminal e encaminhou a 130ª Delegacia de Polícia de Quissamã o pedido de instauração de Inquérito Policial em desfavor dos mesmos Cidadãos, proposta em face do Jornal através de seu representante legal, o Sr. Joel Batista Martins Filho.
O Jornal Expresso Regional já é investigado na Justiça Eleitoral de Quissamã pela acusação de abuso do poder econômico nas eleições de 2016, pela alegação de ter favorecido a campanha eleitoral da então candidata Fátima Pacheco, o processo tramita sob o n°0000766-71.2016.6.19.0255 e pede cassação do mandato da atual Prefeita. O processo encontra se com o Ministério Público Eleitoral para parecer.
A matéria agora vetada pela Justiça, foi publicada pelo Jornal Expresso Regional em abril deste ano e amplamente divulgada pelos asseclas da prefeita em redes sociais e em meio físico na Cidade de Quissamã.
A Jornal Réu faz acusações criminosas contra a Vereadora que agora terão que ser comprovadas na Justiça Civil, Criminal e em sede Policial.
Se condenados, os Réus deverão pagar indenização de até 40 salários mínimos e responder pelas penas dos crimes descritos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, calúnia, difamação e injúria.