O Jornal Expresso Regional foi condenado pela Justiça Eleitoral de Quissamã a pagar 10 mil reais de multa por ter feito propaganda eleitoral negativa antecipada em ação movida pela Vereadora Alexandra Moreira.
A defesa do Jornal foi feita pelo atual Procurador Geral do Município de Quissamã, negando que o Jornal tivesse feito propaganda eleitoral, mas apenas exercido seu direito de liberdade de expressão.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
No parecer do Ministério Público, a Promotora acatou os argumentos de Alexandra Moreira, então pré candidata a Vereadora, de que a matéria publicada na edição n° 556 (junho/2016)violou a legislação eleitoral e extrapolou o direito de liberdade de expressão e com isso atingiu sua honra ao insinuar seu envolvimento em supostas fraudes cometidas na Prefeitura de Itaguaí, onde Alexandra trabalhou.
Na sentença, a Juíza enfatizou:
“Ora, é certo que o representado deve ter assegurado o exercício de sua liberdade de manifestação, mas certo é também que nenhum direito, seja ele qual for, pode ser exercido de forma ilimitada, a ponto de ferir ou de se sobrepor aos direitos de outrem.”
finalizou a Magistrada.
A malsinada matéria insinuava que Alexandra se eleita fosse, como de fato foi, traria a corrupção para Quissamã e a Justiça entendeu que o jornal Expresso Regional extrapolou, e muito, o mero exercício de liberdade de imprensa.
Para a Juíza, o Jornal Expresso Regional fez propaganda negativa, pois foi o mesmo que dizer: “Não vote em Alexandra ou em seu marido porque são corruptos”.
A Sentença que condenou o Expresso Regional a pagar 10 mil reais em 30 de julho de 2016 está sendo executada esta semana pela Justiça Eleitoral que determinou a intimação do Sr. Joel Batista Martins Filho, dono do jornal para recolher este valor aos cofres da Justiça Federal sob pena de inscrição na dívida ativa da receita federal.
PROMOTORA ELEITORAL SOLICITA A INTIMAÇÃO DO JORNAL EXPRESSO REGIONAL PARA PAGAR A MULTA DE 10 MIL REAIS
Outras ações de natureza indenizatória e criminal tramitam em desfavor dos donos do Jornal Expresso Regional na Comarca de Quissamã que interrompeu a publicação dos exemplares logo após as eleições de 2016 e este ano, após 7(sete) meses sem publicar nenhum jornal, voltou a publicar seus periódicos sempre com matérias que atacam a Vereadora Alexandra Moreira e o Ex Prefeito Armando Carneiro, que fazem duras críticas a atual gestão do Município de Quissamã.
Também tramita na Justiça Eleitoral de Quissamã uma ação de investigação judicial eleitoral que apura a suposta prática de abuso do poder econômico pela utilização do Jornal Expresso Regional em favor da então candidata Maria de Fátima Pacheco, cuja audiência já foi marcada para acontecer no próximo dia 4 de agosto.
Joel Batista Martins Filho Diretor do Jornal Expresso Regional condenado pela Justiça Eleitoral
Também já está marcada uma outra audiência na ação indenizatória que a Vereadora Alexandra Moreira move contra o jornal, que vai acontecer no dia 14 de agosto, as 11 horas no Fórum de Quissamã.
Como podemos constatar, a Justiça não está inerte e será sempre acionada quando o pretenso exercício de liberdade de manifestação for utilizado para ludibriar os eleitores produzindo matérias que objetivam desqualificar pessoas que se opõe aos interesses daqueles que pretendem atingir seus objetivos de forma obscura e desleal.