O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da 3ª Promotoria da Tutela Coletiva de Macaé ingressou com uma Ação Civil Pública Em Defesa do Patrimônio Cultural de Quissamã/RJ com o objetivo de debelar o estado de abandono do Patrimônio Histórico que pertence a Prefeitura de Quissamã desde 2003.
A Ação foi deflagrada após um longo processo de tentativas do MP de fazer com que a Prefeitura de Quissamã cuidasse do Complexo Cultural Quilombola Fazenda Machadinha, sem sucesso. A Denúncia do abandono de Machadinha foi feita em dezembro do ano de 2017 pela Vereadora Alexandra Moreira (PSC) onde foi instaurado um Inquérito Civil Público para apurar o abandono de todo o Complexo Cultural que foi comprado pela Prefeitura Municipal de Quissamã no ano de 2003.
Na Representação feita pela Vereadora Alexandra Moreira ao MPRJ, foi feito um relatório histórico acerca da Fazenda Machadinha, com informações que a contextualizam historicamente e traduzem as razões pelas quais a Fazenda foi tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC.
A Fazenda Machadinha situa-se na proximidade da Lagoa Feia e constitui notável exemplar das grandes propriedades de Engenhos de cana de açúcar do Norte Fluminense. Possui características únicas de referências construtivas e espaciais das relações de trabalho e moradia daquele modelo de produção rural.
A Fazenda Machadinha foi adquirida no século XVIII pelo capitão João Carneiro da Silva, contratador de diamantes da Coroa portuguesa. A casa da Fazenda localiza-se no centro de extensa planície coberta por um canavial, em terreno ajardinado e com requinte de palmeiras imperiais ao longo da fachada sul. Na frente fica o extenso terceiro terreiro com as antigas senzalas e a capela datada de 1833. A casa apalacetada, de elaborada linguagem neoclássica, foi iniciada em 1863, possivelmente a cargo do Engenheiro Antônio Alemão e terminada em 1868. Apresenta-se com frontão, platibanda vazada, cunhais nos quatro cantos encimados pelas estátuas alegóricas das estações do ano. O conjunto, tombado definitivamente pelo Estado em 08.12.1979 através do processo E-03/37199/78 foi adquirido pela Prefeitura Municipal de Quissamã, que propôs a sua recuperação e valorização. As edificações das antigas senzalas estão ocupadas pelas famílias dos antigos empregados do Engenho Central de Quissamã, último proprietário da Fazenda. A casa da Fazenda encontra-se em processo avançado de arruinamento.
A inescusável relevância histórica da Fazenda Machadinha foi fator determinante para o ato de tombamento pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. O tombamento abrange além da antiga sede, a capela, as senzalas e edificação fronteira à sede e os trechos do Canal Macaé- Campos existentes no interior da Fazenda, além do espaço físico ao redor da casa sede.
Apesar da importância da Fazenda Machadinha, a mesma vem sendo negligenciada pelo Governo Municipal ao longo dos últimos anos. Prova disto é o fechamento do restaurante do Complexo Machadinha, onde se promovia a comercialização da culinária africana e onde ocorriam as apresentações de fado e jongo, manifestações culturais de matriz africana e cuja origem remonta à época da construção da Fazenda.
Não bastasse a postura negligente quanto a manutenção das práticas culturais no local, verifica-se neste momento a omissão quanto a preservação da estrutura física de todos os equipamentos culturais da Fazenda Machadinha. A fachada da casa principal, cujo arruinamento já havia sido evidenciado, ruiu por completo em agosto de 2017 e em março de 2019 ocorreu o desabamento da parte frontal da ruína. Os tijolos de adobe, parte integrante de bem tomado pelo Patrimônio Estadual, foram furtados; as fundações da casa principal encontram-se descobertas, situação que brevemente levará ao desaparecimento destas marcas da construção. O completo abandono do local certamente permitirá a ocupação desordenada da área, apagando em definitivo os registros históricos da Fazenda Machadinha.
O agravamento da degradação da Fazenda Machadinha já vinha sendo objeto de denúncias da Vereadora Alexandra Moreira (PSC) que interpôs Representação à Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Macaé em 05/12/2017 noticiando os fatos. Em 07/12/2018 a Autora esteve juntamente com o então Diretor do INEPAC, Dr. Marcus Monteiro no complexo Cultural Machadinha e nesta ocasião, fez a entrega de cópias das denúncias remetidas ao Ministério Público e solicitou providências. Por derradeiro, em 14 de fevereiro de 2019, a Autora esteve pessoalmente com o Secretário Estadual de Cultura, Sr. Ruan Lira e com o atual Diretor do INEPAC, Sr. Roberto Anderson e fez a entrega de um ofício cobrando providências junto ao MP da Tutela Coletiva de Macaé e Prefeitura Municipal de Quissamã. Nos anos de 2020 e 2021 a Vereadora encaminhou vários aditamentos a denúncia, dando conta do estado precário do Patrimônio e sobretudo da intervenção ilegal feita na Capela cujas obras foram paralisadas e abandonadas pela Prefeitura.
Além disto, a Vereadora Alexandra Moreira (PSC) por diversas vezes fez uso de proposições legislativas e de suas redes sociais no sentido de indicar a Prefeita que atuasse na Preservação deste Patrimônio Histórico, porém sem sucesso.
LESÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL
O Complexo Cultural Fazenda Machadinha é um conjunto arquitetônico tombado pelo INEPAC desde 1979 e foi comprado pela Prefeitura Municipal de Quissamã em 2003. Em 2005, todo o complexo cultural passou por restauro e construção de adaptações, obra que durou 3(três) anos e custou mais de 3(Três) milhões de reais.
Integra a propriedade da Prefeitura de Quissamã todo o Complexo composto pelas ruínas da Casa Grande, a Capela, as senzalas, as casas de passagem construídas em 2004, a cavalariça que foi transformada em restaurante o Armazém e todo o espaço físico ao redor com a finalidade de preservar o domínio visual que se tem da área.
Até dezembro de 2012 existia na Cidade uma Fundação Cultural que foi extinta em 2013 e ficava ao encargo desta Fundação o cuidado e a gestão do Complexo Quilombola, além disto, havia uma política de fomento ao Turismo no local que gerava emprego e renda para os moradores, aproximadamente 300 pessoas. Ocorre que desde 2013 todas estas políticas públicas foram interrompidas e Machadinha foi abandonada pela Prefeitura que atualmente somente custeia o fornecimento de água e energia elétrica ao Complexo.
Nos precisos termos do artigo 225 da Constituição Federal impõe-se o dever do Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o Patrimônio Histórico para as presentes e futuras gerações. O artigo 208 da Lei orgânica do Município também prevê tal atribuição a Municipalidade, e neste caso, em específico temos por objeto um patrimônio que pertence a Prefeitura, portanto a responsabilidade da Prefeita está bem definida nas legislações Pátria e local.
Neste contexto, a Denúncia da Vereadora buscou justamente a tutela do Ministério Público para o patrimônio público municipal, que vem sendo dilapidado por atos de irresponsabilidade da prefeita Maria de Fátima Pacheco (DEM) que será intimada a responder a Ação Civil Pública, uma vez que se negou a assinar um TAC – Termo de Ajuste de Conduta junto ao Ministério público.
De acordo com a previsão legal, a quantificação do dano é infungível, pois trata-se de Patrimônio Histórico de imensurável valor, cujas perdas são irrecuperáveis a história do Estado do Rio de Janeiro e ao País, se considerarmos a importância da história afro-brasileira. Sendo assim, basta a omissão para que se atribua a lesividade ao ato que se visa obstar. Neste sentido, O Ministério Público pede a condenação da Prefeitura de Quissamã em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de dano moral coletivo a ser revertido para ao Fundo de Direitos Difusos do MPRJ.
Todavia, as consequências danosas que podem sobrevir no ato de desídia da Prefeita de Quissamã são mais lesivas ainda, uma vez que não existem justificativas plausíveis para não atuação da Prefeita em conter a destruição do Patrimônio Público Municipal, uma vez que os relatórios de desempenho fiscal do município apontam uma arrecadação de mais de R$ 1.338.378.221,77 (um bilhão, trezentos e trinta e oito milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos ) do ano de 2017 a outubro de 2021. Portanto a Cidade que possui aproximadamente 25 mil habitantes pode sim efetuar investimentos no patrimônio histórico local.
Também é importante destacar que somente os gastos com decoração de Natal na mesma Secretaria Municipal de Cultura no ano de 2021 ultrapassam a quantia de R$ 1,4 milhão, portanto , não há que se falar em falta de recursos.
Muito embora a lesão ao patrimônio municipal já tenha sido configurado, os seus nefastos efeitos ainda podem ser minorados e para tanto, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a Prefeitura a fazer obras emergenciais com a devida anuência do INEPAC de restauro na Capela, providenciar a limpeza descupinização, escoramento e cobertura nas Ruínas da Casa grande da Fazenda, restauro das antigas senzalas, reforma da Casa de Artes e ainda que retome os projetos de salvaguarda da Cultura Imaterial como o Jongo e o Projeto de Educação para o Patrimônio Cultural que havia anteriormente.
Estas medidas tem o condão de conter a degradação imediata do patrimônio histórico e dessa forma, será possível conter o avanço do desabamento das ruínas e evitar a perda do maior e mais importante Patrimônio Histórico de Quissamã, do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.
Confira a Ação do Ministério Público no link abaixo:
Clique para acessar o 201701258411_inicial_patrimonico_cultural_assinado.pdf