Ao Sr. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, Marcelo Batista. Solicito informações a cerca de legalidade da obra de Dragagem do Canal Pontal da Ribeira, cujo processo de contratação já foi deflagrado por esta Secretaria através do Edital de Concorrência Pública nº 001/2022 publicado no Diário Oficial do Município edição nº1777 em 08 de fevereiro de 2022.