A Prefeitura de Quissamã  publicou no dia 29/03/2019, aviso de certame licitatório sob a modalidade Tomada de Preços (n°004/2019), cujo objeto seria a “contratação de empresa especializada para fornecimento de material e de mão de obra para execução de serviços de apoio técnico administrativo junto ao setor de projetos e fiscalização de obras públicas do Município”, no valor total estimado em R$ 1.861.942,76(um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) confira a publicação:

A licitação chamou atenção da Vereadora Alexandra Moreira pelo alto valor da contratação e sobretudo, a imprecisão do objeto a ser contratado, uma vez que a fiscalização de obras é atribuição do empregado público municipal, atribuição esta que não pode ser delegada a iniciativa privada.

A Vereadora então ingressou com uma Representação no Tribunal de Contas solicitando a suspensão da contratação até que a Prefeita se justificasse, ela então suspendeu a licitação sine die(processo n°206.524-5/19)

Além do contrato pretender atribuir à inciativa privada uma atividade típica de servidor público, também causou estranheza a Parlamentar o fato de que nos quadros da Prefeitura Municipal de Quissamã existem profissionais concursados no cargo de Engenheiro Civil, Arquiteto/Urbanista, Técnico em Edificações, Desenhista e fiscais de obras, nos termos da Lei do Plano de empregos, carreiras e salário da Prefeitura Municipal de Quissamã .

É importante destacar que a Prefeita por meio da Lei n°1.714/2017 criou 793 cargos em comissão, dentre estes, cargos cujas atribuições contemplam o objeto pretendido na licitação, a saber: um(1) Coordenador de Escritório de Gerenciamento de Projetos, com vencimentos da ordem de R$5.552,06, um(1) cargo de Assessor Executivo do Escritório de Gerenciamento de Projetos, com vencimentos da ordem de R$3.228,21, um(1) de Diretor da Captação de Recursos do Escritório de Gerenciamento de Projetos, cujos vencimentos montam a R$4.716,38, dois(2) cargos de Assessor de Projetos com vencimentos equivalentes a R$4.716,38 cada um, um(1) cargo de Coordenador de Fiscalização de Obras e Postura cujos vencimentos previstos são da ordem de R$3.228,21, quatro(4) cargos de assessor da Secretaria de Obras-SEMOB II, vencimentos correspondentes a R$1.808,72, um(1) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras de R$1.465,28, um(1) cargo de Chefe de Divisão de Orçamentos de Obras e Serviços Públicos com vencimentos correspondentes a R$1.465,28, um(1) um cargo de chefe de divisão de planejamento urbano, com vencimentos correspondentes a R$1.465,28, três(3) cargos de assessor da Secretaria de Obras – SEMOB I , com vencimentos correspondentes a R$3.228,21, um(1) cargo de coordenador de apoio e desenvolvimento urbano com vencimentos correspondentes a R$4.716,38, totalizando 17 cargos comissionados somente na secretaria de obras,   todos providos com a indicação de apadrinhados políticos.

Além dos 17(dezessete) cargos comissionados criados pela atual Prefeita em 2017, existem também 17(dezessete) empregados públicos municipais efetivos ocupantes dos empregos públicos nas seguintes funções e quantidades: quatro(4) Engenheiros Civis, dois(2) Arquitetos e Urbanista, quatro(4) Técnicos em Edificações, um(1)Desenhista e seis(6) fiscais de obras,  empregos providos por meio do regular concurso público.

A Vereadora Alexandra Moreira e a Empresa S. L. C. Serviços Técnicos ME (SERTEC) ingressaram  com uma Representação no Tribunal de Contas e a Prefeita foi intimada por 6(seis) vezes a se explicar, sem sucesso.

Inclusive a Prefeita confessou que os Cargos Comissionados foram criados sem atribuições definidas em Lei, contrariando decisão do STF que exige que as atribuições do cargo em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria Lei que o instituiu.  Com isso, ela demonstra que nomeou pessoas sem capacidade técnica apenas por troca de favores políticos.

A Prefeita tentou terceirizar mão de obra por meio de contrato com objeto indefinido , burlando a Lei e não conseguiu comprovar no Tribunal de Contas o valor da contratação e a necessidade dos serviços contratados, uma vez que existem funcionários públicos concursados e cargos em comissão que podem ser providos por pessoas competentes.

Sem respostas convincentes para apresentar em defesa a Prefeitura informou ao TCE/RJ que cancelou a licitação, porém não juntou ao processo a prova de revogação do certame, portanto a Prefeita foi devidamente intimada a fazê-lo em 15 dias, ou tentar comprovar por que queria gastar  1.861.942,76(um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) para contratar uma empresa e 6 profissionais.

As constantes contratações suspeitas em valores estratosféricos realizadas pela Prefeitura de Quissamã  já despertaram atenção dos Órgãos de Controle( Ministério Público e Tribunal de Contas) pois existem outras investigações em curso. Infelizmente esta é a Cidade milionária de 24 mil habitantes com uma das maiores rendas per capta do País que arrecadou em 2018 mais de 238 milhões, tem 80% da população vivendo na pobreza e gestão fiscal sofrível, segundo dados da Firjan divulgados em 2019.