A Vereadora Alexandra Moreira ingressou em 30/10/2017 com uma Representação no Ministério Público da Tutela Coletiva em Macaé noticiando o descumprimento da Lei Federal n°13.022 de 8 de agosto de 2014 que determina o prazo de 2(dois) anos para a regulamentação do Estatuto Geral da Guarda Municipal pois a Prefeita não promoveu a adequação legal determinada pela Lei Federal no âmbito da municipalidade.
Na Representação, a Vereadora também denuncia as nomeações de pessoas estranhas aos quadros da guarda municipal de Quissamã, feitas em cargos comissionados que devem ser providos por guardas de carreira como determina o art. 15 da citada Lei Federal.
A Vereadora também fez uma indicação legislativa em 7/6/2017 para que a Prefeita mande para Câmara o Projeto de Lei que regulamente o Estatuto e que observe a criação de grupos táticos, bem como a possibilidade do uso de armas letais e não letais, em razão do aumento crescente da violência na Cidade.
A Vereadora destacou que a regulamentação da Lei objetiva a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Poder Público Municipal, e portanto, a Guarda Civil Municipal ou Polícia Municipal, poderá atuar com maior efetividade no auxílio aos órgãos de segurança pública.
Na indicação da Vereadora Alexandra, também é aconselhada a observância de que o projeto de Lei deverá trazer em seu bojo o percentual mínimo a ser ocupado por mulheres como determina o § 2° do art. 15 da Lei Federal que deverá ser provido por meio de concurso público a ser implementado.
A regulamentação de grupamentos táticos no âmbito da guarda municipal, tais como: Ronda Escolar, Patrulhamento Ambiental, Grupamento de Trânsito e Operação com Cães também foi destacado pela Vereadora.
A Vereadora também fez uma indicação legislativa em 31/05/2017 à Prefeita para que a criação de um Canil e um grupamento específico para atuar com cães de guarda.
indicação legislativa para criação do Grupamento para atuar com cães na Guarda Municipal
As questões referentes a municipalização do trânsito também devem ser tratadas na referida Lei, para que o Município seja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e adquira a responsabilidade sobre o trânsito da Cidade através da criação de órgão executivo municipal.
A previsão de progressão funcional da carreira em todos os níveis foi outro ponto destacado pela Vereadora.
A regulamentação do Estatuto da Guarda foi uma das bandeiras levantadas pela Vereadora em sua campanha eleitoral.
Até o momento a Prefeita não se manifestou quanto a regulamentação da Guarda Municipal, tão pouco respondeu às indicações feitas pela Vereadora, mas certamente terá que esclarecer o descumprimento da Lei Federal em Inquérito Civil Público, conforme requerido na denuncia apresentada no Ministério Público.
Guarda Municipal de Quissamã/RJ