Em sessão extraordinária realizada em 31 de janeiro deste ano em regime de urgência especial, a Câmara Municipal de Quissamã aprovou por unanimidade a Lei n°1.660/2017 enviada pela Prefeita que reduziu o benefício dos idosos de R$374,00(trezentos e setenta e quatro reais) previsto na Lei n°1.395/2013 que era de 40% do salário mínimo, para R$100,00(cem reais), mas os Vereadores impuseram as seguintes condições:

1 – Que a Prefeita deveria fazer em 3(três) meses o recadastramento dos idosos;

2 – Que a Prefeita somente pagaria os R$100,00(cem reais) durante 6(seis) meses e que após este período, mandaria para Câmara nova Lei reajustando este benefício;

3 – Que  a Prefeita teria que pagar os 7(sete) meses em atraso do ano de 2016 aos idosos cadastrados no referido Programa.

A sessão possui ata e áudio arquivados na Secretaria que podem comprovar o que foi aprovado.

Pois bem, a Lei foi aprovada e remetida para o Poder Executivo, como manda o Art. 63 da Lei Orgânica do Município de Quissamã, contudo, sofreu um VETO da Prefeita justamente no parágrafo III, que obrigava a Prefeita a reajustar o valor de R$100,00(cem reais) depois de 6(seis) meses;

Ocorre que a Prefeita VETOU a Lei aprovada na Câmara, mas não cumpriu o que manda a Lei Orgânica, pois deveria comunicar a Câmara em 48 horas as razões de Veto que deveriam ser apreciadas em plenário pelos Vereadores que poderiam mantê-lo ou derruba-lo.

Ela VETOU a Lei e não deu satisfações a ninguém, está pagando R$100,00(cem reais) há 5(cinco) meses, não pagou as parcelas em atraso e queria continuar pagando somente os R$100(cem) reais indefinitivamente.

Sendo assim, a Prefeita incorre em ato arbitrário, típico de ditadores que ignoram o processo Legislativo, desobedece a Lei Orgânica do Município e desautoriza os Vereadores da Cidade.

Maria de Fátima é despreparada para ser Prefeita e disso a população já se deu conta, mas o que chama atenção é que a atual Prefeita já foi Vereadora por 2(dois) mandatos e deveria ao menos, conhecer como se dá a tramitação das Leis e saber que seus atos devem ser submetidos ao crivo da Câmara Municipal.

Ao VETAR parcialmente a Lei, a Prefeita queria obter a autorização legal para continuar pagando R$100,00(cem reais) aos idosos, o que contradiz radicalmente seu discurso quando era candidata, quando afirmava que os idosos ganhavam uma miséria e que o ex prefeito deveria ter vergonha de pagar tão pouco e ainda ficar devendo aos idosos.

Maria de Fátima se intitula a autora deste Programa, contudo, sabemos que o Programa de Atenção ao Idoso foi criado por Octávio Carneiro através da Lei n°0584/2000  e que até 2012, no Governo de Armando, os idosos recebiam ½(meio) salário mínimo e uma complementação nutricional(cesta básica) correspondente a 15%(quinze por cento) do salário mínimo.

As vésperas das eleições em 2016, quando o ex Prefeito Furinga liberou 2(duas) parcelas em atraso do pagamento dos idosos, a então candidata hoje Prefeita, foi para a fila da casa lotérica onde vários idosos formaram uma fila “gicantesca” para receberem o pagamento e prometeu que aumentaria o valor do benefício, além de satanizar o ex prefeito por estar efetuando o pagamento em atraso, e hoje, ela age como se os idosos não tivessem memória e pior, como se nesta Cidade o Prefeito não fosse obrigado a cumprir a Lei e respeitar a Câmara de Vereadores.

QUANDO ERA CANDIDATA A PREFEITA COBRAVA DO GOVERNO MEIO SALÁRIO MINIMO PARA OS IDOSOS E HOJE QUER PAGAR R$100,00 (CEM REAIS) COM ARRECADAÇÃO DE 95 MILHÕES ATÉ JUNHO DE 2017 MUITO SUPERIOR A 2016 E 2015…

Mande a nova Lei para a Câmara Maria de Fátima e trate de pagar um valor digno aos idosos, além de acertar o que a Prefeitura deve a eles, pois foi para isso também que boa parte dos idosos confiaram em você e te deram a oportunidade de sentar na cadeira de Prefeita. Até junho de 2017 a Prefeitura já recebeu mais de 95 milhões de reais, muito mais que o mesmo período de 2015 e 2016.

Quanto à Câmara, a Prefeita precisa entender que neste País a forma de Governo não é a monarquia, onde quem Governa é a Rainha. Vivemos numa REPÚBLICA onde os Poderes são independentes e harmônicos entre si, sem subserviência, onde cada um cumpre as atribuições legalmente impostas por seus cargos.

Para quem gosta tanto de falar mal de Octavio e Armando, este Governo é o pior da história.

A conferir.