Em sessão realizada no dia 11.04.2018 o projeto de Lei n°003/2018 de autoria da Vereadora Alexandra Moreira foi derrotado no plenário com o placar de 2 x 4 votos.

O projeto de Lei regulamentava a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Quissamã/RJ, confira:

O projeto objetivava regulamentar a publicidade das informações referentes as obras realizadas no Município, considerando que inexiste em Quissamã uma Lei que obrigue a Prefeitura fornecer determinadas informações importantes para que os Cidadãos possam exercer sua atividade de fiscalização.

A Lei Federal n°12.527/11 , conhecida como Lei de Acesso à Informação prevê que em se tratando de informações sobre atos públicos a publicidade deve ser a regra e o sigilo a exceção, portanto não há justificativas plausíveis para que o projeto tenha sido rejeitado na Câmara.

Recentemente um episódio chamou a atenção da Vereadora Alexandra Moreira. Uma reforma que estava sendo executada na Unidade de Saúde da Família de Santa Catarina pelo valor de R$84.808,69(oitenta e quatro mil oitocentos e oito reais e sessenta e nove centavos) e na obra a placa não informava o valor da obra e demais dados importantes, como prazo de início e término e indicação do respectivo processo administrativo.

Confira o vídeo da votação:

O objetivo de formalizar a obrigatoriedade das placas em obras pagas com dinheiro público certamente daria mais publicidade aos gastos do Governo Maria de Fátima que já deu mostras de que não respeita a Lei de acesso à informações, uma vez que sequer responde as indicações e ofícios da Vereadora Alexandra Moreira e agora, orientou sua base na Câmara a reprovar o projeto de Lei das placas.

Placa de reforma da Unidade de Saúde da Família de Santa Catarina – Transparência zero