Em meio ao cenário desigual do estado do Rio de Janeiro, onde 31,8% da população ainda vive em municípios com desenvolvimento baixo ou crítico, Quissamã se destaca negativamente. Apesar de sua posição privilegiada como cidade petrolífera, banhada por bilhões em royalties ao longo da última década, o município falhou em converter riqueza em progresso. Os dados do IFDM 2023 — divulgados pela FIRJAN — desmentem a propaganda oficial da ex-gestora, que vendeu a ilusão de uma “Cidade Sustentável” enquanto os indicadores sociais e econômicos afundavam na mediocridade.
Segundo o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), Quissamã permanece na faixa de desenvolvimento baixo, ocupando uma posição que envergonha frente ao potencial proporcionado pela sua arrecadação. Ao longo dos oito anos de governo da ex-prefeita, Quissamã arrecadou quase R$ 3 bilhões — uma arrecadação privilegiada para um município com pouco mais de 22 mil habitantes, segundo o último Censo do IBGE. Um verdadeiro tesouro que, em vez de garantir dignidade e progresso, foi desperdiçado enquanto a população segue enfrentando uma realidade dura e injusta.
Educação: riqueza não virou avanço
No IFDM Educação, Quissamã alcançou 0,6362, no limiar do baixo desenvolvimento. O resultado desmonta o discurso de avanço na rede municipal: faltaram políticas consistentes para valorizar e apoiar os profissionais da educação, investimentos em infraestrutura escolar e iniciativas eficazes para melhorar o aprendizado e os índices de desempenho estudantil. Enquanto cidades vizinhas com menos recursos mostram progresso real, Quissamã continua estagnada, incapaz de transformar sua riqueza em futuro para suas crianças e jovens.
Saúde: de primeiro lugar no estado ao retrocesso disfarçado de “cidade modelo”
Em 2011 e 2012, Quissamã foi destaque no estado do Rio de Janeiro, ocupando o primeiro lugar no IFDM Saúde, reflexo de um período em que a política de saúde básica e preventiva realmente alcançava bons resultados. Porém, o que se viu na última gestão foi um declínio progressivo: no IFDM 2023, o município registrou 0,5870, caindo para a faixa de baixo desenvolvimento. Quissamã ocupa hoje a 53ª colocação no Estado, atrás até de municípios como Carapebus e Cordeiro, que contam com arrecadações muito menores. Isso representa uma perda significativa em relação ao padrão de excelência que a cidade já alcançou no passado.
Os dados atuais desmentem o discurso de cidade referência em qualidade de vida: faltaram investimentos eficazes na atenção primária, remédios, exames e o principal: gestão eficiente. O contraste com 2012 é evidente — Quissamã, que já liderou o estado em saúde, hoje ocupa uma posição medíocre, distante do patamar que já foi motivo de orgulho e que seria esperado para uma cidade com tantos recursos.
Emprego & Renda: economia fracassada apesar dos bilhões
Na área de Emprego e Renda, o índice de 0,5132 expõe a dura verdade: a economia local segue dependente dos repasses do petróleo e do setor público, sem que a última gestão tenha promovido políticas efetivas para diversificar as atividades econômicas, gerar empregos duradouros e fomentar o empreendedorismo. Para completar esse retrato de fracasso, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho e Emprego, Quissamã encerrou o último mês da gestão da ex-prefeita com um saldo negativo de –10 empregos formais. Um número que, à primeira vista, pode parecer pequeno, mas que revela o sintoma de uma economia abandonada, sem políticas de geração de trabalho e renda, incapaz de aproveitar os bilhões recebidos em royalties para criar oportunidades reais para sua população. Em vez de deixar um legado de desenvolvimento, a ex-gestora entregou à cidade um cenário de desemprego e estagnação, resultado direto da ausência de planejamento e de compromisso com o futuro dos quissamaenses.
Como resultado do abandono das políticas públicas estruturantes e do fracasso em promover um crescimento real, a ex-gestora entregou o município com quase 50% da população inscrita no CadÚnico — um retrato do empobrecimento da cidade, apesar de toda a riqueza recebida nos últimos anos.
A herança da dívida bilionária e do IPMQ
Se os indicadores sociais já revelam uma Quissamã em crise, o quadro financeiro expõe um cenário ainda mais dramático. O Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), do Tesouro Nacional, aponta que Quissamã encerrou o exercício de 2024 com uma dívida assustadora de R$ 711.127.732,53. Um valor que não pode ser ignorado e que coloca o futuro das contas públicas e dos serviços essenciais em xeque.
O que é ainda mais grave: boa parte desse “passivo” vem do IPMQ – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Quissamã, criado em 2019, as vésperas da promulgação da Emenda Constitucional n°103/2019 a qual veda a criação de novos institutos de próprios, pelo governo da ex-gestora, que deixou como herança um modelo de regime próprio de previdência social marcado por falhas, riscos e irregularidades já identificadas pelo TCE/RJ.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no voto GCS-3 do processo nº 217.859-0/24, questiona vários aspectos legais sobre à forma como o IPMQ foi instituído e vem sendo gerido. Entre as falhas identificadas estão:
- Criação do RPPS sem cumprir requisitos legais e técnicos, contrariando a Portaria MF nº 464/2018, incluindo a ausência de aprovação prévia da Secretaria de Previdência (SPREV) — revelando improviso e irresponsabilidade.
- Avaliação atuarial inicial inadequada, com premissas distorcidas que mascararam os reais riscos e a situação financeira.
- EXPLOSÃO DO DÉFICIT ATUARIAL: DE R$ 265 MILHÕES EM 2019 PARA MAIS DE R$ 509 MILHÕES EM 2024, COM PROJEÇÃO DE R$ 1,76 BILHÃO DE ROMBO FUTURO, COMPROMETENDO POR DÉCADAS A SAÚDE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
- Riscos fiscais e jurídicos gravíssimos, com possibilidade de responsabilização dos gestores por improbidade administrativa.
Diante desse cenário, é urgente que as autoridades e a sociedade cobrem transparência, responsabilidade e ações efetivas. O próprio TCE-RJ sugere um caminho: a extinção do RPPS e a migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como forma de impedir que o município afunde ainda mais e inviabilize investimentos em saúde, educação e segurança.
A dívida “gigantesca” de Quissamã não é obra do acaso. É o resultado de escolhas políticas desastrosas, que hoje colocam em risco o futuro da cidade e o direito à aposentadoria dos servidores. O momento exige coragem para enfrentar os fatos e ação sobretudo da classe política para proteger o interesse público.
Diante do gravíssimo cenário revelado pelo voto do TCE-RJ, que escancarou as irregularidades e os riscos fiscais do IPMQ, a vereadora Alexandra Moreira apresentou, no dia 18 de fevereiro de 2025, um requerimento à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Previdenciário do Servidor Público Municipal da Câmara de Quissamã. O objetivo é claro: exigir a verdade dos fatos, proteger o patrimônio público e defender os direitos dos servidores municipais.
No requerimento, a Parlamentar cobra que sejam realizados estudos técnicos aprofundados, com base no que foi apontado pelo TCE-RJ, e que se proceda à investigação dos fatos determinados que atentam contra o interesse da Administração Pública Municipal. Além disso, solicitou a Comissão, também formada por Vereadores, a convocação dos responsáveis pela gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Quissamã (IPMQ) para que prestem todos os esclarecimentos devidos diante da sociedade.
Representação – Comissão IPMQ com anexo
“Quissamã é uma cidade que foi traída por uma gestão que escolheu o caminho da propaganda em vez do trabalho sério. Não podemos aceitar que bilhões em royalties tenham se transformado em dívidas bilionárias, indicadores sociais vergonhosos e um futuro ameaçado para os nossos servidores e para toda a população. O que estamos cobrando agora é o mínimo: transparência, responsabilidade e providências concretas. E, convenhamos, não cabe agora à ex-gestora correr para as redes sociais tentando reescrever a história ou posar de vítima por estar sentindo o peso da abstenção do poder. O povo de Quissamã merece respostas, merece justiça social e, acima de tudo, merece um governo comprometido com a verdade e com o desenvolvimento real, não com falsas promessas.” Pontuou a Vereadora Alexandra Moreira
Todos os dados apresentados são públicos e podem ser facilmente consultados por qualquer cidadão. Os indicadores do IFDM estão disponíveis no site da FIRJAN (https://www.firjan.com.br/ifdm/consulta-ao-indice/ifdm-indice-firjan-de-desenvolvimento-municipal-resultado.htm?UF=RJ&cidade=330415&indice=1&ano=2023https://www.firjan.com.br/ifdm/consulta-ao-indice/); as informações sobre a dívida de Quissamã podem ser verificadas no Sistema de Análise da Dívida Pública — SADIPEM, do Tesouro Nacional (https://sadipem.tesouro.gov.br/); e o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com todas as conclusões sobre o IPMQ, está disponível para consulta no site do Tribunal (https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo/Processo/MailCaptcha?numero=217859&digito=0&ano=2024).