Foi aprovada na Câmara de Quissamã em 03/12/2020 o projeto de lei n°85/2020 de autoria do Poder Executivo para que o Município devolva ao Governo Federal a quantia de R$1.736.681,75(um milhão, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) que a Prefeitura já tinha recebido para fazer obras de saneamento básico na Cidade.
No ano de 2014, a Prefeitura Municipal de Quissamã assinou um Termo de Compromisso com a FUNASA . A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) é uma fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil que tem dentre suas funções fazer investimentos no saneamento básico nos municípios do Brasil.
O valor total de recursos perdidos pelo Governo da Prefeita Maria de Fàtima(DEM) foi de R$ 7.877.672,20 (sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos), conseguido pelo Ex Prefeito Octávio Carneiro em 2014 por meio de uma articulação política e seria investido em obras de esgotamento sanitário nas localidades da Praia de João Francisco, Penha, Santa Catarina e Piteiras.
No entanto, em razão de vários erros do atual governo da Prefeita Maria de Fátima Pacheco (DEM), fez com que a FUNASA encerrasse o convênio, ou seja, a FUNASA não autorizou que o mesmo fosse prorrogado e ainda exigiu a devolução da quantia que já havia sido enviada ao Município.
Segundo o relatório da FUNASA, entre os erros, inércia e incompetência podem ser destacados a demora no envio de documentos solicitados, o envio a FUNASA de documentos incompletos, sendo que até o final da vigência do convênio os documentos que estavam faltando não foram enviados, a modificação dos valores da obra que era de R$7.877.672,20, depois passou para R$10.810.217,89, depois para R$12.089.855,45 e após análise do Tribunal de Contas do Estado caiu para R$9.368.063,79.
A FUNASA também destaca em seu relatório que a realização da licitação para as obras de saneamento básico não poderia ser feita antes de prévia análise do órgão e ainda que a planilha continha itens e valores que a FUNASA não financia.
A incompetência do Governo da Prefeita Maria de Fátima Pacheco(DEM) foi também destacada pela Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que destacou em seu voto a inércia da Prefeita de Quissamã em cumprir as determinações da Corte de contas. Após a análise do TCE/RJ o valor da obra caiu de R$12.089.855,45 para R$9.368.063,79, confira nos documentos:
Em que pese o fato de estar ciente da perda dos recursos da FUNASA desde janeiro de 2020, a Prefeita Maria de Fátima(DEM) não tornou esta informação pública, as obras foram prometidas desde antes do início do seu governo, inclusive com divulgação de vídeos oficiais que prometiam além da revitalização de todas as estações de tratamento de esgoto e elevatórias a geração de mais de 200(duzentos) empregos a população da Cidade.
Enquanto isso, as Estações de tratamento de esgoto estão sucateadas, o esgoto da Cidade está sendo jogado no Parque Nacional de Restinga de Jurubatiba, no Canal Campos Macaé que é Patrimônio Histórico tombado pelo INEPAC, também está sendo jogado na Lagoa da Ribeira e aflorando pelas ruas da Cidade.
Segundo a Vereadora Alexandra Moreira, a perda destes recursos será comunicada ao Ministério Público Federal e ao 3° Núcleo de Promotoria da Tutela Coletiva de Macaé para que seja apurada a responsabilidades dos gestores e possível manejo de Ação de Improbidade Administrativa pelos danos coletivos à população da Cidade.
” A população da Cidade não pode ser penalizada pela incompetência de gestores de uma Cidade milionária, que mantém na Prefeitura mais de 370 assessores, vários advogados nomeados e nenhum destes teve capacidade técnica para formalizar um simples convênio que gerou um dano coletivo a sociedade. Estamos falando de obras de saneamento básico, que é vital para a saúde das pessoas. Este crime não ficará impune.” Pontuou a Parlamentar.