A Prefeita de Quissamã, Maria de Fátima(PTN) contratou por R$190.000.00(cento e noventa mil reais) uma empresa para prestação de serviços de consultoria com o objetivo de instituir o Regime Jurídico Próprio de Previdência Social em Quissamã.
190 mil reais custou a Consultoria contratada pela Prefeita Maria de Fátima
O objetivo da Prefeita é tornar os empregados públicos municipais, hoje regidos pela CLT -(Consolidação das Leis do Trabalho) em Estatutários e com isso promover a redução de custos na folha de pagamento.
A Prefeita criou por meio de Lei aprovada na Câmara 793 (setecentos e noventa e três)cargos na estrutura administrativa da Prefeitura e hoje 30%(trinta por cento) da folha de pagamento está comprometida com pagamento de Assessores. Com a mudança de regime, a Prefeita poderá fazer novas nomeações, inclusive para cargos ligados ao seu Gabinete que já possui mais de 80(oitenta) pessoas nomeadas.
A contratação da empresa de consultoria tem por objeto implantar o regime próprio de previdência em Quissamã
Outra possibilidade com a mudança de regime é a de dispensar todos os empregados que já são aposentados, o que também acarretaria na diminuição com o custeio da folha de pagamento.
A Lei Complementar precisa passar pela Câmara e ser aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores, ou seja, para aprovação do projeto da Prefeita são necessários 5(cinco) votos a favor.
A Vereadora Alexandra Moreira já se manifestou contrária a aprovação do projeto de Lei e destacou que fazer esta mudança neste momento em que o País está revendo as normas da Previdência é, no mínimo, irresponsabilidade da Prefeita.
“Esses trabalhadores que deram a vida na Prefeitura de Quissamã perderão o direito a indenização de 40% sobre o montante do FGTS, bem como as verbas resilitórias, vez que vão continuar a trabalhar para o mesmo empregador. É muita irresponsabilidade promover essa mudança pois estamos prestes a aprovar a reforma da previdência, é necessário aguardar para ver quais mudanças serão implementadas, pois pode acontecer de alguns desses trabalhadores virem a perder direitos.” Pontuou a Vereadora.
Com a mudança os empregados públicos municipais passariam para o regime jurídico único, então chamado Estatutário, funcionário público da Prefeitura. Segundo juristas especializados na área, o saque do FGTS não é automático, isto porque a Caixa Econômica Federal não tem código de saque para o caso de “mudança de regime jurídico”. Nos municípios em que tal mudança ocorreu , a CEF negou os saques e vários ex-celetistas(agora estatutários) entraram com ações na Justiça do Trabalho e o volume de ações foi tão grande que gerou a Súmula 178 do extinto TFR (Tribunal Federal Recursal) que reconheceu o direito ao saque. Fato é que os trabalhadores terão que entrar na Justiça ou aguardar 3(três) anos para que suas contas se tornem inativas para sacar o saldo depositado em suas contas administrativamente.
Durante a campanha eleitoral a então candidata Maria de Fátima destacava a importância dos Servidores e a falta de diálogo do ex-prefeito Nilton Furinga com a categoria.
O Sindicato dos Empregados Públicos Municipais não foi consultado pela Prefeita Maria de Fátima que quando foi Vereadora em 2005 votou contra a aprovação de um projeto de Lei com o mesmo objetivo. Na oportunidade, a então Vereadora disse que não se sentia segura para votar um projeto tão importante sem ouvir os servidores e fazer estudos. Mas agora demonstra que mudou de opinião.