Busca e apreensão de documentos no hospital, ordem judicial para interromper contrato, compras de remédios em pizzaria de Campos, contratos superfaturados, contratação declarada ilegal pelo Tribunal de Contas. Tudo isso aconteceu na Secretaria de Saúde do Governo da Prefeita Maria de Fátima (DEM).
Na segunda-feira, dia 25 de janeiro de 2021, o Plenário do TCE/RJ acatou por unanimidade o voto do Conselheiro Marcelo Verdini Maia que acolheu a denúncia da Vereadora Alexandra Moreira sobre a contratação ilegal da FUNRIO em Quissamã.
A denúncia foi feita pela Vereadora em 23 de julho de 2018, relatando as ilegalidades cometidas pela Prefeita ao fazer a intervenção no contrato da Prefeitura com a IESP – Instituto Esperança para contratar através de um Termo de Fomento a empresa FUNRIO – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.
A equipe técnica do Tribunal de Contas constatou exatamente o que a Vereadora Alexandra sempre afirmou: que a administração municipal tinha ciência da necessidade da prestação dos serviços de saúde, tanto que promoveu a intervenção na execução do Contrato de Gestão n.º 015/2016 com a IESP e assumiu a gestão direta dos serviços de saúde fazendo novamente a transferência ilegal da gestão da saúde municipal ao Terceiro Setor sem que fosse demonstrado, através de estudo técnico detalhado a vantajosidade dessa opção para o Município.
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A Constatação do TCE/RJ reafirma as acusações da Vereadora e desmente a afirmação da Prefeita Maria de Fátima (DEM) de que fez a intervenção no contrato da IESP e contratou a FUNRIO porque seria mais vantajoso para o Município, contradiz também a afirmação apresentada pelo então Secretário de Saúde Linaldo Lyra no plenário da Câmara Municipal de que a FUNRIO estaria sendo contratada legalmente e que seriam implementados serviços de saúde que não eram realizados pela IESP.
A Vereadora Alexandra Moreira encaminhou na época, ofícios ao Conselho Municipal de Saúde, a Prefeita e fez um Requerimento de informações na Câmara Municipal de Quissamã indagando sobre a legalidade da contratação, mas o Conselho de Saúde e a Prefeita ignoraram as recomendações e mantiveram a FUNRIO em Quissamã, pagando a esta Organização Social mais de R$ 21 milhões de reais, concedendo aditivos ao contrato ilegal e permitindo subcontratações que já estão sendo investigadas pelos Órgãos de Controle externo. Confira os documentos nas imagens:
Com a intervenção feita pela Prefeita no contrato da IESP em 2017, o Município assumiu por cinco meses a gestão dos serviços de saúde e chegou até mesmo a realizar compras de insumos hospitalares em uma pizzaria localizada em Campos dos Goytacazes, um escândalo que foi matéria do Jornal O Dia e também esta sendo investigado pelo Ministério Público. Leia mais sobre o assunto no link abaixo:
Outra consequência grave para os trabalhadores da Saúde foi o não recebimento de salários e demais verbas resilitórias devidas pela IESP, pois os funcionários foram dispensados sem receber os direitos trabalhistas. Muitos estão sem receber até hoje e alguns ingressaram com ações na Justiça do Trabalho, porém a IESP alega que teve o contrato interrompido pela Prefeitura de Quissamã e que não recebeu pela prestação dos serviços, portanto, não teve como pagar os funcionários contratados. A IESP também recorreu a Justiça para cobrar judicialmente a Prefeitura de Quissamã a interrupção do contrato unilateralmente sem que o Município tenha arcado com o pagamento do contrato que estava vigente.
A contratação da FUNRIO também está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual, que chegou a realizar com ordem judicial busca e apreensão no hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e na Secretaria de Saúde onde recolheu documentos e demais provas. Veja nas matérias:
A Justiça de Quissamã chegou a determinar em sede liminar a imediata retirada da FUNRIO do Hospital Municipal e dentre os argumentos para a adoção de tal medida, foi o valor exorbitante da contratação e a comprovação de danos de difícil ou impossível reparação para o Município. Segundo a Juíza Márcia Regina Sales Souza, que concedeu a liminar, em uma análise preliminar dos documentos vislumbrava-se um exarcebado do valor que demandava um comprometimento contratual de R$1,8 milhão mês, enquanto a IESP recebia por mês para realizar o mesmo serviço, pouco mais de R$ 1,4 milhão. Veja matéria:
A Prefeita recorreu da decisão liminar no Tribunal de Justiça, obteve uma suspensão de segurança e manteve a FUNRIO em Quissamã, porém as investigações continuaram e o Tribunal de Contas durante 02 (dois) anos analisou a legalidade da contratação, declarando-a ilegal. Sobre as investigações Criminais do Ministério Público que apuram supostos desvios e superfaturamento, este blog não teve acesso, pois encontram-se sob sigilo e inacessíveis ao público.
Para justificar a contratação da FUNRIO sem as formalidades legais por um valor muito superior ao que vinha sendo pago no Governo do ex-Prefeito Nilton Furinga, a Prefeita em 2017, fez acusações temerárias e disse que o hospital estava sem ar condicionado, que a gestão anterior tinha negligenciado a saúde dos Munícipes e lançou várias acusações sobre o ex-prefeito e a então secretária da época, porém ambos hoje integram o mesmo grupo político da Prefeita Maria de Fátima(DEM).
Durante as negociações com a FUNRIO, a Prefeita e um grupo de Vereadores visitaram a sede da empresa no Rio de janeiro e depois publicaram uma foto onde se via uma farta mesa repleta de guloseimas e um pão a metro. A imagem é emblemática e se reflete no resultado da primeira avaliação técnica do contrato: a declaração de sua ilegalidade, imoralidade caracterizada pelo descumprimento dos princípios de economicidade e eficiência para a administração pública, ou seja, prejuízo para o povo e mesa farta para os gestores.
A primeira conseqüência da celebração deste contrato escandaloso já veio em forma de multa aplicada ao Ex-Secretário de Saúde, Dr. Linaldo Lyra. O Tribunal de Constas determinou a cobrança de multa ao então Secretário de Saúde do Município de Quissamã, signatário do Termo de Fomento n.º 001/2017, no valor de R$ 22.231,80 (vinte dois mil, duzentos e trinta um reais e oitenta centavos), correspondentes a 6.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, autorizando inclusive, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16.
Dr.Linaldo Lyra, que é advogado e ocupou também o cargo de Procurador Geral do Município na gestão de Fátima Pacheco(DEM), esteve no plenário da Câmara em maio de 2017 e ao ser questionado pela Vereadora sobre a legalidade da contratação da FUNRIO afirmou que o ato era legal, e ponderou que a contrato seria mais caro porque vários serviços de saúde seriam implementados no hospital, serviços que nunca foram ofertados, tais como tomografia e mamografia.
Os desdobramentos desta condenação deverão ser objeto de ações da Justiça para apurar possíveis ilegalidades cometidas por outros agentes públicos na esfera cível e criminal, inclusive a própria Prefeita Maria de Fátima (DEM) e o Secretário de Gabinete Luciano Lourenço, responsáveis diretos pela celebração do Termo de Fomento ilegal.
A Vereadora Alexandra Moreira comentou a decisão da Corte de Contas que julgou procedente sua denuncia com a seguinte frase: “Eu avisei que aquele pão a metro ia sair caro! Que a Justiça seja feita, ainda que demore mais três anos, vou cobrar da Justiça a responsabilização por este ato escandaloso que de certo, resultou na ineficiência dos serviços públicos de saúde, causou prejuízos financeiros a vários profissionais de saúde, afetando sobretudo, diretamente a vida da população desta Cidade.” Finalizou a Parlamentar.