Os Vereadores Alexandra Moreira e Marcos Silva, ambos do PSC, solicitaram a Prefeita de Quissamã Maria de Fátima (DEM) por meio de ofício, explicações sobre o conteúdo produzido em apostila confeccionada pela Prefeitura Municipal de Quissamã denominada “ATIVIDADES SUPERVISIONADAS A PARTIR DE MÓDULOS ESTRUTURADOS” que em tese, podem tipificar condutas vedadas na Lei Eleitoral, bem como configurar atos de improbidade administrativa.
ENTENDA OS FATOS:
Os Parlamentares tomaram ciência por meio das redes sociais e também através de várias denúncias encaminhadas por Cidadãos que a apostila confeccionada pela Secretaria de Educação de Quissamã denominada “ATIVIDADES SUPERVISIONADAS A PARTIR DE MÓDULOS ESTRUTURADOS” apresenta em seu bojo, sob o título de componente curricular da disciplina de Geografia, a identificação de agentes políticos com indicação de seus nomes e fotos, inclusive dos Vereadores Alexandra e Marquinhos.
A distribuição das apostilas objetiva o cumprimento do calendário escolar e em razão da suspensão das atividades escolares motivada pela Pandemia, o material está sendo encaminhado AOS PAIS E RESPONSÁVEIS dos alunos com o escopo de remeter atividades supervisionadas a serem desenvolvidas no seio familiar, com o auxílio de pais e responsáveis.
Ocorre que em breve análise de conteúdo divulgado nas redes sociais, o material distribuído apresenta em seu bojo, sob o título de componente curricular da disciplina de Geografia, a identificação de agentes políticos com indicação de seus nomes e fotos.
Sob o título de “Nossa Prefeita”, há um destaque em foto maior da Sra. Maria de Fátima Pacheco e sob o título de “Nossos Vereadores” ilustrações com fotos minúsculas e de difícil visualização onde constam os 09 (nove) Vereadores da Cidade.
No mesmo contexto é exigido do aluno – sob a supervisão de seus responsáveis – que respondam por escrito o nome da prefeita da Cidade. Em outra indagação, é exigido a citação nominal de 03 (três) Vereadores.
O questionário segue com a exigência de que o aluno, claro, supervisionado pelo responsável, indique marcando um X em serviços públicos que o aluno e sua família tem acesso e segue indagando qual serviço não é prestado na Cidade e demanda ser buscado em outro Município.
No texto final do módulo, há uma contextualização da importância do voto nas eleições municipais e do processo eleitoral, bem como da participação do controle social como forma de participação dos cidadãos no governo municipal.
A última pergunta da atividade é dirigida ao aluno e a família nos seguintes termos:
“ DESAFIO EM FAMÍLIA: Se a sua família tivesse a oportunidade de participar de uma reunião com o governo de seu município (prefeito(a), e vereadores), quais reivindicações (pedidos, sugestões) vocês fariam?” (sic).
O QUE OS VEREADORES QUESTIONAM?
Citados nominalmente no material produzido e tendo suas imagens divulgadas no conteúdo pedagógico, os Vereadores solicitaram a Prefeita cópia integral do Módulo (apostila) que, ao que tudo indica, foi direcionada aos alunos do 4° ano do ensino fundamental.
Os Parlamentares pedem que sejam dadas justificativas que embasaram a cobrança de metodologia avaliativa dos alunos – em ano eleitoral – para exigir dos alunos a descrição dos nomes de agentes políticos que exercem mandatos eletivos, bem como a finalidade da exposição de suas respectivas imagens, notadamente a da Sra. Prefeita em evidente destaque.
No mesmo documento, os Parlamentares pedem informações sobre o objetivo da realização de pesquisa/enquete por meio do material didático em análise e qual será a utilização dada pela Prefeita da estratificação destas respostas/informações prestadas inclusive, pelos familiares/responsáveis dos alunos.
O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DE GEOGRAFIA SEGUNDO A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
É importante destacar que os Parlamentares primam pela autonomia da atuação dos professores, defendem uma política educacional que estimulem o raciocínio critico e construção de uma educação apartidária, sem doutrinação e livre de ideologias.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é o documento que norteia as etapas e modalidades da Educação Básica, a fim de assegurar à todos os alunos do Brasil seus direitos de aprendizagem conforme preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). Este documento é orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN).
Segundo este conteúdo normativo, “Estudar Geografia é uma oportunidade para compreender o mundo em que se vive, na medida em que esse componente curricular aborda as ações humanas construídas nas distintas sociedades existentes nas diversas regiões do planeta. Ao mesmo tempo, a educação geográfica contribui para a formação do conceito de identidade, expresso de diferentes formas: na compreensão perceptiva da paisagem, que ganha significado à medida que, ao observá-la, nota-se a vivência dos indivíduos e da coletividade; nas relações com os lugares vividos; nos costumes que resgatam a nossa memória social; na identidade cultural; e na consciência de que somos sujeitos da história, distintos uns dos outros e, por isso, convictos das nossas diferenças“
Neste contexto, para chegar a tal compreensão os alunos são estimulados a fazer a leitura do mundo em que vivem, a se desenvolver intelectualmente de maneira a exercitar o pensamento espacial e a compreender aspectos fundamentais de sua realidade a fim de exercer o direito a Cidadania. E para tanto, é necessário que possam pensar por si mesmos, sem qualquer desvirtuamento ou direcionamento associado a promoção pessoal de agentes políticos que exercem transitoriamente o comando ou a representatividade de cargos eletivos.
Sendo assim, não há que se falar que a metodologia aplicada na educação pública tenha que obrigatoriamente nomear agentes políticos e fazer exibição de suas imagens, tão pouco que haja desvirtuamento destas ações para favorecer ainda que de forma subliminar suas premissas, pois assim sendo, o princípio da impessoalidade que norteia todos os atos da administração pública estaria sendo violado.
Além disto, fica claro que em ano eleitoral, onde detentores de cargos eletivos em sua maioria pleiteiem reeleição, estes cuidados devem ser redobrados, sob pena de macular o princípio da isonomia entre os demais concorrentes, como leciona a essência da Legislação Eleitoral vigente no País.
Por derradeiro, a todos os professores é devido respeito a sua atuação profissional, devendo ser respeitada sua autonomia de como melhor aplicar os conteúdos. Os professores são os profissionais mais importantes na formação de uma sociedade mais justa e igualitária, pois o conhecimento é libertador. finalizou os Parlamentares.
fonte: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/abase/#fundamental/geografia