Já começou a farra de licitações para contratar a “Festa do Aipim” , mais uma criação de Maria de Fátima, Prefeita de Quissamã.

Depois da Festa do Folclore, realizada o ano passado no mesmo mês de agosto- sem muito sucesso – a Prefeita resolveu dar continuidade às suas festas temáticas agostinas e desta vez, escolheu promover uma festa do aipim sem dar muitas explicações sobre o seu cultivo e relevância econômica na Cidade.

Esta semana foi publicado um edital no valor de 50 mil reais para pagar palco, som, iluminação e locução da festa. O valor dos Shows ainda não foi publicado e nem o nome dos artistas que abrilhantarão o evento.

A Cidade acabou de realizar em agosto a ” 1ª Feira Agropecuária” uma espécie de micro Exposição Agropecuária onde foram gastos meio milhão de reais por dia nos 3 (três) dias do evento, porém a Prefeita se empolgou e em menos de um mês já está providenciando outra festa, afinal, estamos em ano eleitoral e os candidatos precisam de palanque.

Festa do Aipim: 50 mil reais somente para pagar palco, som, luz e locução

Enquanto a Prefeita organiza a festa de saudação à mandioca, a Fábrica de Farinha e Doces Santa Marta localizada na Comunidade do Sitio Nosso Senhor do Bonfim está abandonada, precisando urgente de investimentos e reformas.

Confira nas fotos feitas hoje 24/08/2018:

Na Fábrica de Farinha, tapioca e demais derivados da mandioca, trabalham várias famílias que sobrevivem daquela atividade econômica e que não estão tendo nenhuma atenção da Prefeitura atualmente.

A Fábrica de Farinha foi amplamente reformada do Governo Armando Carneiro e os produtos eram comercializados para toda a região, gerando emprego e renda para várias famílias e o Programa de Atendimento Integral da Família (PAIF) do Governo do Estado oferecia suporte.

Desde 2012 o Programa foi abandonado pela Prefeitura e as famílias que trabalham no local estão providenciando pequenas reformas para manter a pequena fábrica com as mínimas condições de higiene e trabalho. 

Confira fotos do local no Governo Armando:

É lamentável sabermos que a Prefeitura arrecadou mais de 340 milhões de janeiro de 2017 até maio de 2018 e constatarmos que o Governo não prioriza ações de combate ao desemprego em projetos que já existem na Cidade.

“Os Cidadãos querem trabalhar e não receber cestas básicas compostas de alimentos doados pela população como pagamento da entrada dos eventos realizados no Parque de Exposições”

Exclamou uma das mulheres que trabalha no projeto.

A Prefeita deveria priorizar políticas públicas sérias e atender às demandas da população, contudo, prefere inventar festas sem qualquer tradição na Cidade e pagar caro por elas, com o dinheiro do povo, certamente.

Demorou mas finalmente a Prefeita Maria de Fátima foi desmascarada pelo Tribunal de Contas do RJ que afirmou : a Situação da Merenda de Quissamã é CAÓTICA!

O Jornal O DIA noticiou no dia 29 de julho de 2018 uma reportagem que aponta o relatório do Tribunal de Contas e coloca Quissamã como uma das Cidades suspeitas de promover várias ilegalidades desde a compra até a elaboração da merenda escolar, confira: 

A Vereadora Alexandra Moreira vem denunciando as irregularidades na merenda escolar de Quissamã desde o início do mandato da Prefeita Maria de Fátima, que chegou a responder as acusações da Vereadora na Rádio Comunitária afirmando que seria “normal” oferecer sopa e arroz doce as crianças como merenda escolar.

Confira o Vídeo:

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro constatou todas as irregularidades apontadas pela Vereadora Alexandra Moreira. O TCE/RJ também encontrou indícios de fraudes na compra feita através de fracionamento de licitação. Vejam:

Também foi flagrado pela equipe na inspeção vários alimentos com data de validade vencida, carne imprópria para o consumo humano,  alimentos entregues pelos fornecedores de qualidade inferior aos que constavam nos contratos. Vejam:

A Prefeita Foi a Brasília receber um Prêmio pela aquisição de merenda na agricultura familiar que foi concedida ao Município pela atuação das gestões passadas. Na Oportunidade, para pegar carona no Prêmio, ela alardeou que a premiação seria de seu Governo. Mentira! Confira a constatação do TCE/RJ:

Confira todas as irregularidades encontradas:

Diante de tantas irregularidades, a Prefeita será notificada para apresentar defesa, juntamente com seus subordinados, todos os questionamentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público uma vez que todos os documentos já foram enviados para que as investigações sejam feitas, inclusive para que esclareçam onde foram parar os recursos enviados pelo Ministério da Educação através do Programa PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.

A Vereadora Alexandra Moreira fez o requerimento de informações n°019/2017, em 02 maio de 2017, onde solicitava informações e cópias de todos os processos licitatórios para aquisição de merenda escolar, porém o requerimento foi negado pelos demais parlamentares, com exceção do Vereador Marquinhos de Mariquita e do Presidente da Câmara que não vota.

Agora a Prefeita Maria de Fátima vai ter que prestar contas a Justiça das irregularidades e ilegalidades já cometidas e daqui pra frente, a merenda escolar deverá ser de melhor qualidade, pois Quissamã é uma Cidade milionária que somente neste Governo já arrecadou mais de 310 milhões de reais até maio de 2018 e não deveria figurar no mapa da vergonha da merenda do Estado do Rio de Janeiro.

Convém destacar que a Vereadora Alexandra Moreira também já denunciou que a Prefeita queria terceirizar a merenda escolar no Município, ao que parece, a Prefeita voltou atrás nesta decisão, sendo assim, espera e confia que a Prefeita não vai ter coragem de contratar empresas para pagar com verba Federal a merenda das escolas de Quissamã.

A Juíza da Comarca de Quissamã, Dra. Marcia Sales acatou o pedido feito pela Promotora de Justiça Dra. Cristiane Paz e autorizou a busca e apreensão de escalas, contratos de trabalho, folhas de ponto e demais documentos relacionados a contratação da FUNRIO, a empresa trazida para Quissamã pela Prefeita Maria de Fátima e contratada por 5,4 milhões sem licitação para operar os serviços de saúde no Hospital e  Emergência de Barra do Furado, por 3(três) meses.

Maria de Fátima, Dra. Lia e Diretores da FUNRIO na sede da empresa. Sendo recebidas com um farto lanchinho

A medida foi cumprida hoje, dia 27 de outubro de 2017 pessoalmente pela Promotora e Policiais do GAP – grupo de Apoio ao Ministério Público e foram apreendidos vários documentos em 5(cinco) horas de diligências. A ordem judicial não pode ser cumprida totalmente porque a Prefeitura às sextas feiras funciona em meio expediente, mas as investigações vão continuar e outras medidas poderão ser adotadas durante o processo.

A suspeita é que várias fraudes estejam sendo perpetradas, seja nas contratações de funcionários e até mesmo na compra de gêneros alimentícios.

O contrato com a FUNRIO terminou em agosto, mas ainda assim a Prefeitura mantém a empresa que recentemente promoveu várias demissões na saúde quando na verdade, a promessa da Prefeita foi a de contratar mais profissionais, tanto é fato, que centenas de Quissamaenses fizeram inscrições e os que já estavam trabalhando foram surpreendidos com o aviso de demissão no término dos plantões.

Também foi realizada no dia 11/10/2017 uma reunião no auditório da Prefeitura com um Assessor da Prefeita, que em nome da FUNRIO, demitiu cerca de 25 funcionários e ainda afirmou que as demissões poderiam ser revertidas se os demitidos procurassem a Prefeita na casa dela. Este reunião foi gravada e o áudio já se encontra em poder do Ministério Público.

A Prefeita Maria de Fátima manteve a contratação da FUNRIO, mesmo com o parecer contrário do Ministério Público que a advertiu das irregularidades desta empresa na sua constituição, dos vários processos que ela responde na Justiça, da falta de experiência na gestão de saúde e em especial, pela ilegalidade na contratação sem licitação.

A Juíza de Quissamã chegou a dar uma decisão para que a Prefeita revogasse o contrato e determinou que a FUNRIO saísse do Hospital, mas a Prefeita conseguiu uma autorização no Tribunal de Justiça para manter de forma precária o contrato.

A Prefeita chegou a afirmar em pronunciamento na rádio Quissamã que estava contratando a FUNRIO porque a empresa possuía experiência na gestão hospitalar e que traria vários exames para serem feitos na Cidade, o que de fato, nunca aconteceu. Ela Justificou a contratação também dizendo que “procurou saber se a empresa não estaria envolvida em escândalos, como o da lava jato e que não encontrou nada que desabonasse a empresa“. Pois o Ministério Público já havia advertido a Prefeitura que não celebrasse qualquer contrato ou convênio com Fundações de Direito Privado sem prévia consulta a Promotoria de Justiça das Fundações e esclareceu que a FUNRIO responde há várias ações, inclusive por ausência de prestação de contas de 2011 a 2013 em um contrato firmado com a PETROBRAS e que teve TODAS as suas contas REPROVADAS no período de 2007 a 2014 com decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Publico em abril de 2017.

Na sexta feira 20/10/2017, os Vereadores Alexandra Moreira e Marquinho Mariquita fizeram uma inspeção no Hospital Maria Mariana de Jesus e na Emergência de Barra do Furado. A intenção dos Edis foi de verificar as condições de trabalho, escala de funcionários, remédios, alimentação dentre outros serviços que estariam sob a responsabilidade da FUNRIO e que não estão sendo cumpridas.

Os Vereadores chegaram no hospital as 10:40h foram recebidos no Hospital pelo Sr. Claudio Brito César que se identificou como funcionário da FUNRIO, a quem foi pedido a escala dos funcionários da empresa de plantão e este informou que não tinha a escala em mãos, pedindo que aguardassem a chegada de Rodrigo, que segundo ele, seria o responsável pelo pessoal. Enquanto esperavam a chegada de Rodrigo, os Vereadores fizeram visitas aos setores, como lavanderia, cozinha, almoxarifado, farmácia, UTI, Maternidade, Clínica Médica e internação pediátrica , sempre acompanhados pelo Diretor Paulo Cardim, que é funcionário público municipal.

Durante a visita, os Vereadores constataram várias inconformidades que foram relatas ao Ministério Público no mesmo dia, verbalmente e por escrito. Falta de medicamentos, de insumos como filme para raio X, luvas 7, álcool 70 e também irregularidades no armazenamento e aquisição de alimentos.

No final da visita, aproximadamente as 12:30h os Vereadores solicitaram cópia da escala do plantão dos funcionários da FUNRIO, que havia sido pedida na chegada e deveria estar afixada no quadro de entrada do hospital. Os Edis  foram conduzidos até a sala do Sr. Rodrigo Ferreira de Andrade, que se negou a fornecer a escala sob a orientação da subsecretária de Saúde Lia Mary. 

A contratação da FUNRIO , a intervenção feita pela Prefeita Maria de Fátima na IESP e a celebração de contratos fraudulentos como de uma Pizzaria para fornecimento de remédios já estão sendo investigados pelo Grupo Especializado em Corrupção do Ministério Público no Rio de Janeiro e a operação de hoje, realizada no hospital faz parte da atuação do Ministério Público nas ações que já foram ajuizadas e também motivada pelas denúncias feitas pela Vereadora Alexandra Moreira.

Quissamã já arrecadou até setembro deste ano R$140.135.488,74 (cento e quarenta milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), receita superior ao mesmo período do ano de 2016. Não houve perda de receita, ao contrário, houve aumento de receita.

“Nesta Cidade falta gestão, falta transparência com dinheiro público e falta vergonha na cara.”

Afirmou a Vereadora.

Confira as denúncias da Vereadora  aqui.

Confira o Parecer do Ministério Público sobre a contratação da FUNRIO

Autoridades recebidas em Barra do Furado

Quissamã recebeu hoje, 24/08 o  Secretário de Estado da Casa Civil Christino Áureo e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Wolney Dias Ferreira, para visitar as instalações do DPO – Destacamento de Policiamento Ostensivo de Barra do Furado. 

Cel Vollmer Comandante do 32° Batalhão de Policia Militar de Macaé

As autoridades estavam acompanhadas também do tenente-coronel Marco Aurélio Ciarlini Guarabyra Vollmer comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar, em Macaé e da Major Elaine Baldanza responsável pelo Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do RJ.

Major Elaine Baldanza , presença firme e atuante no Comando Geral da PMERJ

Na oportunidade a Vereadora Alexandra Moreira e o ex Prefeito Armando Carneiro agradeceram a reabertura do DPO de Barra do Furado, que foi fechado em 2015 e reaberto em abril deste ano por determinação do Secretário Christino Aureo com a anuência do Governador.

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A Vereadora Alexandra Moreira esteve nesta terça feira(15/08/2017) com do Diretor do INEPAC – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, Dr. Marcus Monteiro para tratar de vários assuntos referentes ao Patrimônio Histórico Cultural de Quissamã, tombados pelo órgão que é diretamente ligado a Secretaria Estadual de Cultura do RJ.

Vereadora Alexandra, Marcus Monteiro Diretor do INEPAC e Roberto Anderson, Chefe do Patrimônio Cultural e Natural do INEPAC

Na pauta foram tratados temas como o recente desmoronamento de parte das ruínas da casa grande que faz parte do conjunto do complexo arquitetônico quilombola fazenda Machadinha, que não foi comunicado oficialmente pela Prefeitura às autoridades do INEPAC.

Desmoronamento das ruínas da Casa Grande de Machadinha ocorrido em maio deste ano

A Fazenda Machadinha, situada na proximidade da Lagoa Feia, constitui-se em notável exemplar das grandes propriedades de engenho de cana de açúcar do Norte Fluminense, com características únicas de referência construtivas e espaciais das relações de trabalho e moradia daquele modelo de produção rural.

Foi adquirida no século XVIII pelo Capitão João Carneiro da Silva, contratador de diamantes da Coroa Portuguesa. A Casa da fazenda, hoje em processo avançado de arruinamento, localiza-se no centro de extensa planície em um terreno que já abrigou um belo jardim e palmeiras imperiais ao longo da fachada sul. Na frente ainda temos o extenso terreiro com antigas senzalas e capela datada de 1833. A Casa apalacetada, de elaborada linguagem neoclássica, foi iniciada em 1863, possivelmente a cargo do engenheiro Antônio Alemão e terminada em 1868.

Fotografia do local feita em junho de 2016

O conjunto tombado pelo INEPAC em 1979 e foi comprado pela Prefeitura Municipal de Quissamã em 2003 e em 2005 foi iniciado o restauro de todo o complexo que terminou em 2008.

Integra o tombamento definitivo da Fazenda Machadinha, além da antiga sede da fazenda, a capela, as senzalas, a cavalariça transformada em restaurante, o armazém, os trechos do Canal Campos Macaé e todo o espaço físico ao redor, com a finalidade de preservar o domínio visual que ainda se tem da área.

A Constituição Federal, no artigo 225 impõe o dever do Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o Patrimônio Histórico para as presentes e futuras gerações e a Lei Orgânica de Quissamã impõe esta obrigatoriedade quando se trata de bens pertencentes ao Município, em especial bens que integrem o patrimônio cultural da Cidade.

Em maio deste ano, parte da ala frontal e lateral da Casa Grande desmoronou e nenhuma ação de proteção foi adotada pela Prefeitura, caracterizando o total descaso da Prefeita em cumprir com as obrigações legais de preservação deste patrimônio histórico.

O fato foi denunciado ao INEPAC e a grupos ligados a Preservação do Patrimônio Histórico Fluminense e será denunciado ao Ministério Público Estadual da Tutela Coletiva, pois a memória cultural do povo de Quissamã merece proteção especial do ordenamento jurídico e da comunidade, que é ao mesmo tempo responsável por sua conservação e beneficiária de suas manifestações.

Outro tema tratado no encontro foi o registro do Fado Quissamaense, único no Brasil. A historiadora Quissamaense Marta Medeiros Mestranda em Cultura e Territorialidade pela UFF está terminando sua dissertação sobre o Fado de Quissamã e afirma “que o nosso fado é reconhecido mundialmente como uma relíquia sócio cultural” fato que já foi comprovado pelos técnicos do próprio INEPAC, interessados no registro deste patrimônio histórico da nossa cultura imaterial.

Mestres do Fado Quissamaense liderado por Antonio Mourim

No processo de registro do Fado Quissamaense, aguarda-se a regulamentação legal junto ao Governo do Estado, que em breve dará início ao processo que está sendo acompanhado de perto pela Vereadora Alexandra Moreira, que foi gestora por 6(seis) anos da extinta Fundação Cultural de Quissamã e junto com uma valiosa equipe responsável pelos principais avanços do Município na área cultural, notabilizada em todo o Estado do Rio de Janeiro, no País e inclusive no exterior.

Fado Quissamaense

Outra pauta discutida pela Vereadora no encontro com o INEPAC foram o tombamento da Cia Engenho Central de Quissamã e o abandono da Fazenda Mandiquera que foi alvo de ação criminosa do Poder Público Municipal ao retirar a vigilância que havia no local, favorecendo a ação de saqueadores que retiraram as escoras das paredes e subtraíram peças de grande valor histórico que estavam armazenadas nos barracões construídos pela extinta Fundação Cultural. A cobertura do palacete, hoje oferece riscos ao próprio imóvel, pois foi construído para abrigar a casa enquanto fosse restaurada, o que não aconteceu nos últimos anos, ambos imóveis pertencem a particulares.

Fazenda Mandiquera abandonada e saqueada

Fachada da Cia Engenho Central de Quissamã, o primeiro Engenho de Cana de açúcar da América latina

Contrariando o seu discurso de palanque, Maria de Fátima renova mais uma vez o contrato milionário com a empresa União Norte Fluminense.

A Prefeitura de Quissamã celebrou em 02/08/2013 com a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA um contrato que engloba “serviços de capina e varrição de ruas, coleta, transporte e destinação final de lixo, manutenção de praças, parques e jardins públicos, manutenção, limpeza e operação do sistema de esgoto sanitário, bem como suas elevatórias”, conforme informou a prefeita no ofício n°134/2017 à Vereadora Alexandra Moreira.

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Em sessão extraordinária realizada em 31 de janeiro deste ano em regime de urgência especial, a Câmara Municipal de Quissamã aprovou por unanimidade a Lei n°1.660/2017 enviada pela Prefeita que reduziu o benefício dos idosos de R$374,00(trezentos e setenta e quatro reais) previsto na Lei n°1.395/2013 que era de 40% do salário mínimo, para R$100,00(cem reais), mas os Vereadores impuseram as seguintes condições:

1 – Que a Prefeita deveria fazer em 3(três) meses o recadastramento dos idosos;

2 – Que a Prefeita somente pagaria os R$100,00(cem reais) durante 6(seis) meses e que após este período, mandaria para Câmara nova Lei reajustando este benefício;

3 – Que  a Prefeita teria que pagar os 7(sete) meses em atraso do ano de 2016 aos idosos cadastrados no referido Programa.

A sessão possui ata e áudio arquivados na Secretaria que podem comprovar o que foi aprovado.

Pois bem, a Lei foi aprovada e remetida para o Poder Executivo, como manda o Art. 63 da Lei Orgânica do Município de Quissamã, contudo, sofreu um VETO da Prefeita justamente no parágrafo III, que obrigava a Prefeita a reajustar o valor de R$100,00(cem reais) depois de 6(seis) meses;

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