O Tribunal de Justiça acolheu a medida de suspensão de Seguranca interposta pela Prefeitura no processo movido pela IESP contra  a Prefeita Maria de Fátima , Prefeitura de Quissama , FUNRIO e outros.

Este recurso somente pode ser utilizado quando há grave risco de lesão a saúde, ao patrimônio público que afete a coletividade.

Neste recurso, o Desembargador não avalia se a contratação é ou não correta, não verifica se há indícios de irregularidades na licitação ou no valor do contrato, e sim se a decisão oferece riscos na oferta dos serviços de saúde.

A decisão foi fundamentada basicamente no argumento de que a Prefeitura foi pega de surpresa, “sem que ela pudesse realizar com antecedência um planejamento adequado” fato que no curso regular do processo, restará comprovado o contrário, uma vez que a Prefeitura já poderia ter feito nova licitação para a contratação de uma nova Organização Social desde janeiro, quando o atual governo assumiu.

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O Jornal Expresso Regional foi condenado pela Justiça Eleitoral de Quissamã a pagar 10 mil reais de multa por ter feito propaganda eleitoral negativa antecipada em ação movida pela Vereadora Alexandra Moreira.

A defesa do Jornal foi feita pelo atual Procurador Geral do Município de Quissamã, negando que o Jornal tivesse feito propaganda eleitoral, mas apenas exercido seu direito de liberdade de expressão.

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O Ex Presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Quissamã, Sr. José Carlos Almeida Manhães, vulgo Zé Dendeca,  realizou um negócio da China: comprou em 2007 de alguns herdeiros um imóvel que não tem escritura e não tem inventário pelo valor de R$17.438,76 e se comprometeu a pagar o restante que totalizariam 80 mil depois que os vendedores apresentassem a escritura.

Negócio da China: Dendeca não pagou a casa e pagava aluguel a ele mesmo.

Como o imóvel não tem escritura e a obtenção deste documento não pode ser concretizada porque para isso o Zé Dendeca não poderia ter entrado no imóvel, pois isto impede que seja comprovada em Juízo o usucapião de quem vendeu, os herdeiros levaram um calote, pois não receberam a diferença do que combinaram.

Enquanto isso, Zé Dendeca vem chamando a casa de “sua”. No imóvel instalou a sede do Sindicato e todo ano declarava em planilhas de prestação de contas R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)a título de aluguel, que ele pagava para ele mesmo. de 2007 até hoje, estima-se que só nesta transação, Dendeca tenha movimentado mais de 86 mil.

Indignados com o calote, os herdeiros entraram na Justiça para reaver o imóvel, mas em nenhum momento, Zé Dendeca informou a Justiça que fez da casa sede do Sindicato e que declarava nos documentos contábeis a retirada de quase 10 mil ano só para pagar o imóvel(fora água, luz e IPTU) e nem os herdeiros informaram isso no processo. Sem saber deste fato, em maio deste ano, a Juíza desfez o negócio, mas condicionou a entrega do imóvel aos herdeiros ao ressarcimento do valor pago e de supostas obras e gastos com o imóvel, que totalizam pouco mais de 67 mil reais.

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Maria de Fátima tentou hoje, sem sucesso impedir a realização da audiência para ouvir testemunhas no processo que apura supostas fraudes na sua prestação de contas à Justiça Eleitoral.Atendendo ao pedido do Ministério Público Eleitoral, a Juíza determinou a realização de audiência que foi marcada para o próximo dia 6 de julho, às 15 horas no fórum.

A prefeita, através de seu renomado advogado tentou impedir a audiência e ameaçou entrar com um habeas corpus , mas não obteve sucesso e a Juíza negou o pedido.

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A Juíza de Quissamã Dra. Marcia Sales acolheu o parecer do Ministério Público e determinou a suspensão do contrato da Prefeitura com a FUNRIO, determinou o bloqueio de repasses de verbas públicas a entidade, inclusive o que já foi depositado e também a saída imediata dos administradores da FUNRIO das dependências do hospital Municipal, como pode ser constatado na decisão e no parecer do Ministério Público que embasou a decisão da Juíza.

Texto final do parecer da Promotora que faz parte da decisão da Juíza

Se houver descumprimento da decisão, os réus inclusive a Prefeita Maria de Fátima, pagarão multa de 5 mil reais por dia e responderão pelo crime de desobediência, que leva à prisão.

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Marcelo Bozó é figura conhecida em Campos dos Goytacazes, terra natal da Prefeita Maria de Fátima, filiada ao PTN, o mesmo partido que fez parte da coligação partidária de Bozó quando ele concorreu a uma vaga de Vereador em Campos em 2012.

Mas as coincidências não param por aí. Marcelo Bozó vendeu em fevereiro de 2017 para a Prefeitura de Quissamã, durante a intervenção feita pela Prefeita na Saúde, o valor de R$87.093,36(oitenta e sete mil reais noventa e três reais e trinta e seis centavos) em medicamentos. O detalhe é que Marcelo Bozó é empresário individual e sua empresa tinha como atividades registradas na receita federal o ramo de “Casas de Festas e Eventos, Lanchonetes, Casas de Chá, sucos, Restaurantes e similares”.

O caso foi denunciado pelo Instituto Esperança ao Ministério Público de Quissamã e o inquérito que apura o caso, corre em segredo justiça.

A Prefeita determinou intervenção e bloqueio de verbas no termo de parceria celebrado entre o Município de Quissamã e a IESP em 2015 que operava os serviços de urgência e emergência em duas unidades de saúde do Município e no lugar da IESP, contratou a FUNRIO, sem licitação e por um valor superior ao pago a IESP.

A contratação da FUNRIO por 3(três) meses e por mais de 5,4 milhões chamou atenção do Ministério Público Estadual que já se pronunciou sobre a transação opinando pela suspensão do contrato, pela suspensão e bloqueio de pagamentos feitos pelo município de Quissamã à FUNRIO, bem como pela imediata saída dos administradores da FUNRIO das dependências do Hospital Municipal em 24 horas. A Promotora também efetuou pessoalmente em 01/06/2017 uma busca e apreensão de documentos no hospital e na Prefeitura, acompanhada de policiais do GAP – Grupo de Apoio ao Ministério Público.

A IESP também denunciou ao Ministério Público que durante a intervenção feita por Maria de Fátima, vários medicamentos e insumos foram comprados sem licitação ou formalização de contrato administrativo com outras empresas, em valores superiores a 1 milhão de reais.

O que causa maior estranheza é que a compra de medicamentos e insumos deve ser feita diretamente pelo Município através da Secretaria de Saúde, pois para tal fim, o Ministério da saúde repassa verbas federais ao Fundo Municipal de Saúde.

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Sob o comando da Exa. Promotora de Justiça Dra. Cristiane de Sousa Paz com o auxílio de policiais do GAP – Grupo de Apoio ao Ministério Público,  foi realizada hoje 01/06/2017 diligências de busca e apreensão de documentos na sede da Prefeitura de Quissamã e no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.

A investigação encontra se sob segredo de Justiça e possivelmente guarda relação com a intervenção feita na parceria celebrada pelo município com a IESP – Instituto Esperança para execução dos serviços de saúde e na rede de emergência e urgência prestados na Unidade de Pronto Atendimento Mario Barros Wagner localizado em Barra do Furado e Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.

Também há indícios de que a operação tenha sido motivada pela recente contratação sem licitação da FUNRIO para realizar os mesmos serviços, no lugar da IESP com valor superior ao que vinha sendo praticado desde 2015.

Os desmandos na gestão da saúde, a suspeita de irregularidades na intervenção feita no contrato da IESP e a contratação de nova Organização Social denominada FUNRIO sem licitação vem sendo alvo de constantes denúncias feitas pela Vereadora Alexandra Moreira na Câmara Municipal.

Em sessão plenária a Vereadora denunciou inclusive que no período da intervenção que durou 5(cinco) meses, a Secretaria de Saúde comprou sem licitação 87 mil reais em medicamentos e insumos hospitalares de uma empresa individual que comercializa pizzas em Campos dos Goytacazes, um escândalo, que foi confirmado pelo Secretário de Saúde durante seu depoimento na Câmara Municipal. Segundo consta nos autos, o dono da empresa contratada atende pelo apelido de BOZÓ e foi candidato a vereador em Campos pela coligação formada pelo DEM e pelo PTN, atual partido da Prefeita.

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Atendendo ao ofício n° 005/2017 da Vereadora Alexandra Moreira enviado ao IFF-Quissamã em 06/02/2017, a Câmara Municipal de Quissamã recebeu no dia 16/05/2017 a visita do Magnífico Reitor Jefferson Azevedo  acompanhado da Diretora do IFF Quissamã Sra. Aline Estaneck e demais funcionários da Instituição.

Video gravado em janeiro/2017

Na oportunidade, o Reitor esclareceu que a doação do imóvel ao IFF aconteceu em 17/10/2014  e que existem projetos de expansão da unidade que estão a espera de recursos que seriam oriundos de emendas parlamentares. Segundo o Reitor, o IFF Quissamã contaria com um restaurante e também quadra de esportes e que a casa principal vai abrigar várias atividades voltadas para a promoção de politicas afirmativas.

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A Promotora remeteu à Prefeita em 9/5/2017 um ofício através do qual cobra providências para a iluminação Pública na Cidade. No documento, a Dra. Cristiane Paz determina que o serviço também seja ampliado, alcançando locais descampados e no interior.

A medida foi solicitada no Ministério Público pela Vereadora Alexandra Moreira através do processo n° 2017.00443352  uma vez que já havia solicitado providências através do Requerimento n°0013/2017 que não foi lido e nem votado na Câmara. A Vereadora vem cobrando providências a Prefeita desde fevereiro deste ano, mas no entanto, não obteve resposta.

Diante do descaso da Prefeita, a Vereadora buscou amparo no Ministério Público da Comarca de Quissamã, uma vez que a falta de iluminação pública na Cidade, além de facilitar a ação de criminosos, também configura uma violação ao Direito dos Consumidores, uma vez que a taxa de iluminação pública é paga a ENEL mensalmente e esta repassa ao Município o valor arrecadado, que chega a mais  65 mil reais mensais.

A população também vem se manifestando nas redes sociais e podemos constatar na  prática as consequências drásticas na vida das pessoas, pois além da violência, vários comerciantes estão encerrando mais cedo suas atividades, gerando enorme prejuízos financeiros à atividade econômica no Município. Muitos moradores também estão pagando mais caro na conta de energia, pois em razão da falta de iluminação nas ruas, se veem obrigados a acender luzes da parte externa da casa, aumentando consideravelmente o consumo.

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro analisa no processo n°228.757-0/2013 o contrato n°111/2013, celebrado entre a Prefeitura de Quissamã e a empresa União Norte Fluminense Engenharia e Comércio LTDA que engloba “os serviços de capina e varrição de ruas, coleta, transporte e destinação final de lixo, manutenção de praças, parques e jardins públicos, manutenção, limpeza e operação do sistema de esgoto sanitário, bem como suas elevatórias” conforme descreveu a Prefeita Maria de Fátima em ofício enviado a Câmara  em 15 de março deste ano, respondendo ao requerimento formulado pela Vereadora Alexandra Moreira.

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