A Prefeita de Quissamã vetou no dia 16 de agosto de 2023 o Projeto de Lei Municipal n° 044/2023 de autoria da Vereadora Alexandra Moreira sobre a Adoção Responsável de Animais de Rua no Município de Quissamã/RJ que foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Quissamã.

O Projeto de Lei determinava a promoção de campanhas educativas sobre a importância da adoção, castração, vacinação e demais cuidados com os animais. Além disso, autorizava o município e celebrar parcerias com clínicas veterinárias e profissionais da área a fim de disponibilizar serviços de forma gratuita e ou a preços acessíveis para população.

Além disso, o município também poderia realizar um cadastro municipal de animais disponíveis para adoção contendo informações dos animais e dos tutores temporários e abrigos onde os animais estivessem disponíveis para adoção. O PL também autorizava a promoção de eventos e feiras de adoção.

O comércio local e as empresas também poderiam formalizar parcerias para o trabalho de educação de posse e guarda responsável e o município deveria adotar medidas de fiscalização, objetivando atuar na proteção animal e prevenção aos maus tratos.

Mas sem dúvidas, o benefício mais inovador da Lei seria a autorização para o Município a pagar um auxílio ração, ou seja, o pagamento de um auxílio financeiro para as famílias que adotassem um animal de rua cadastrado pelo Programa pelo período de 12 (doze) meses, cujo valor somente poderia ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

Mas infelizmente a Prefeita de Quissamã vetou o Projeto de Lei. Maria de Fátima recebeu o PL em 27/06/2023 e vetou em 16/08/2023, ou seja, fora do prazo legal estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Diante do Veto Intempestivo e ilegal da Prefeita, a Vereadora Alexandra Moreira tentou, sem sucesso, fazer com que a Câmara promulgasse a Lei, mas o Veto foi acatado pela maioria governista em sessão ocorrida no dia 30/08/2023 sem a presença da vereadora Alexandra Moreira.

Para a Vereadora Alexandra Moreira, a criação deste Programa na Cidade é uma política pública necessária e obrigatória para promover o controle das zoonoses, o bem-estar animal, além de conscientizar a população sobre a importância da adoção responsável e incentivar o cuidado adequado aos animais abandonados.

Além de ter sido vetado fora do prazo legal, os argumentos da Prefeita para impedir o Programa são inadmissíveis uma vez que não há ilegalidade no processo legislativo de inconstitucionalidade por vício de iniciativa do PL aprovado pela Câmara, uma vez que norma de repercussão geral já decidiu que a iniciativa privativa não é regra, devendo ser interpretada no sentido estrito, e que é prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo formular políticas públicas, conforme leciona recentes julgados do STF (ADPF n°45/DF AgR no RE n°290.549/RJ e ADI n°3.394/AM).

Ademais, o PL em questão não usurpou a competência privativa da Chefe do Poder Executivo, pois embora crie suposta despesa para Administração, não trata de sua estrutura ou da atribuição dos seus órgãos, tão pouco do regime jurídico dos servidores públicos ( art. 61, §1°, II, “a”, “c” e “e” da Constituição Federal). O alegado “vício de iniciativa” enxergado pela Prefeita é descabido foge às atuais interpretações jurídicas vigentes, além disso, houve flagrante nulidade de sua apreciação que foi materializada na aprovação do Veto Intempestivo na sessão ordinária ocorrida em 30/08/2023 por 07(sete) votos a favor.

VEREADORA SEMPRE LUTOU PELA CAUSA ANIMAL NOS SEUS MANDATOS E DESTINOU MAIS DE R$ 1 MILHÃO DE EMENDAS PARA A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL

A Vereadora Alexandra Moreira é amante dos animais e protetora há mais de 40 anos. Desde criança, realiza um trabalho voluntário pela causa animal. Além de ser tutora de vários animais resgatados das ruas, Alexandra também realiza um trabalho de recuperação da saúde de felinos contaminados com esporotricose.

Em seu mandato Parlamentar, a Vereadora vem desde 2017 apresentando proposições na Câmara Municipal de Quissamã, porém sem sucesso, uma vez que a Prefeita Maria de Fátima nunca acatou suas proposições e emendas impositivas para a realização de ações de saúde e bem-estar animal na Cidade.

Foram feitas pela Parlamentar várias Emendas Impositivas aos orçamentos da Prefeitura de Quissamã. A Primeira no valor de R$ 304.000,00 no ano de 2021, a segunda no valor de R$160.000,00 no ano de 2022 e a terceira emenda no valor de R$ 536.363,63 em 2023 totalizando R$ 1.000.883,51

A Vereadora também fez várias indicações e projeto de lei, confira as proposições da Vereadora Alexandra Moreira na defesa dos animais:

Projeto de Lei em parceria com o Vereador Leone, que alterou a Lei 1.148/2009 que dispõe sobre animais soltos em vias públicas e dá outras providências;