Indica a Prefeita maria de Fátima Pacheco promova cursos de capacitação direcionados aos pequenos empresários do município de Quissamã, visando capacitá-los e atualizá-los acerca da nova lei de licitação.

Indica a Sra Prefeita Maria de Fátima a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, levando em consideração os objetivos e diretrizes estabelecidos, bem como assegurando a participação e consulta da sociedade civil e demais órgãos envolvidos no processo.

Indica a Sra. Prefeita a que tome as medidas cabíveis com o intuito de fazer valer a lei municipal 981/2007 que institui o plantão 24 horas para as farmácias e drogarias do município.

Indica ao Poder Executivo Municipal que promova o reajuste salarial dos servidores públicos de Quissamã na ordem de 49,90% objetivando compensar os efeitos da desvalorização salarial de março de 2014 a fevereiro de 2023.

Indica a Sra. Prefeita que se estude junto a Secretaria responsável a execução do calcetamento da Rua projetada A, Santa Rita (rua em frente à entrada de Morro Alto).

Indica a Sra. Prefeita que estude a possibilidade de viabilizar a elaboração de legislação municipal regulamentando os procedimentos de tombamento, registro, preservação e manutenção dos bens que constituem o patrimônio natural, histórico e cultural do Município de Quissamã.

Indica a Sra Prefeita que se digne a encaminhar ao Parlamento Municipal um Projeto de Lei objetivando adequar nossas legislações municipais para que fiquem em consonância com a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015), responsável por reduzir a burocracia para a instalação da infraestrutura necessária objetivando a implantação do 5G em Quissamã.

Indica que se estude junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN a possibilidade de se instalar ondulações transversais, conforme as estabelecidas na resolução 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN no decorrer da Avenida João Manoel de Souza com início na Estrada do Correio Imperial e término na RJ 196.

Indica a Sra. Prefeita que determine ao setor competente que tome providências no sentido de executar serviços de reparo e manutenção da estrada de Beira de Lagoa.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indica a V.Sa. a criação do FUNPEQUI – Fundo Permanente de Quissamã para administrar parte dos recursos advindos dos royalties provenientes da exploração do petróleo e do gás natural revertendo-os para formação de uma poupança intergeracional para mitigar os efeitos de quedas de arrecadação, a promoção do desenvolvimento sustentável e a garantia de recursos para serem utilizados especificamente em instrumentos de políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e educação.