Esta indicação tem por finalidade a regulamentação da Lei 1397/2017, em conformidade com o artigo 7º do referido instrumento Legal. Cabe ressaltar que tal regulamentação objetiva a mitigação da poluição sonora com a proibição de uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições legalmente estabelecidas.

Indica a Prefeita Maria de Fátima o aumento da circulação dos ônibus para garantir o transporte de qualidade aos moradores das localidades mais afastadas do centro da cidade, como por exemplo os moradores do bairro Machado.

Indica a Prefeita de Quissamã que estude a possibilidade de concessão de abono excepcional, proveniente do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino.

Indica a Sra. Prefeita que se digne a construir um Mercado de Peixe objetivando promover a comercialização de produtos e dar resolutividade as demandas dos pescadores de Quissamã.

Indica Sra. Prefeita nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que tome providências cabíveis providenciar local de embarque e desembarque de embarcações de pesca na localidade de Beira da Lagoa para atender as demandas dos pescadores de Quissamã.

Indica ao Poder Executivo municipal a que formule consulta ao tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro sobre a legalidade de conceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Quissamã, face a LC n° 173/2020, uma vez que desde 2014 não houve a recomposição do poder aquisitivo das remunerações dos servidores públicos no município de Quissamã/RJ, acumulando perdas salariais na ordem de 40,41% neste período.

Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providencias cabíveis para remeter a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para criar o serviço de Capelania no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e na Unidade de Atendimento Mario Barros Wagner, regulamentando as atribuições da Coordenação, bem como as normas de conduta a serem seguidas na prestação deste atendimento nas unidades de saúde deste município.

Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providências cabíveis para providenciar a reabertura do restaurante localizado na Comunidade Quilombola do Complexo Cultural Fazenda Machadinha ofertando emprego e gerando renda naquela comunidade e retomando o turismo cultural na Cidade de Quissamã

Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providências cabíveis para providenciar a construção de uma Praça na Comunidade do Machado, a ser edificada na sede do terreno da AMA m- Associação de Moradores e Amigos do Machado, situada na Estrada do Machado, Fazenda Machado, Quissamã-RJ.

Indica a Sra. Prefeita a necessidade contratação de profissionais de saúde para atendimento da atenção básica em saúde.