Foi aprovado na sessão do dia 30 de novembro de 2021 o Projeto de Lei n°146/2021 de autoria da Vereadora Alexandra Moreira que dispõe sobre reserva de 5% (cinco por cento) de unidades habitacionais construídas no Município para pessoas com deficiência ou de famílias de que façam parte a pessoa com deficiência.
O projeto aprovado prevê também que na construção das unidades habitacionais, as moradias deverão contar com estruturas adequadas capazes de proporcionar a ampliação do grau de autonomia da pessoa com deficiência. A Lei também estabelece prioridade na entrega das casas em relação aos demais beneficiários.
A Vereadora Alexandra Moreira destacou em seu discurso que uma das políticas mais eficazes na Cidade de Quissamã é a Habitacional, que foi drasticamente interrompida pela atual gestão da Prefeita Maria de Fátima(DEM). Afirmou também que nos anos de 2005 a 2012, nos governos do ex-prefeito Armando Carneiro (PSC) foram construídas e reformadas mais de 800 casas e que Quissamã tinha um Programa Habitacional que foi referência no Estado do Rio de Janeiro.
“Esta Lei é um avanço nesta Cidade e promove inclusão com dignidade. A casa própria confere segurança e conforto às famílias e sobretudo a certeza de que os Cidadãos seus herdeiros e sucessores estarão amparados. O aluguel social deve ser uma situação intermediária, provisória e não definitiva.” Pontuou a Parlamentar.
Alexandra destacou também que o Projeto de Lei foi dedicado a Luiz Felipe de Farias, um amigo da Parlamentar que esteve presente no Plenário da Câmara no momento da votação. O projeto recebeu o nome de Lei Luiz Felipe, em homenagem ao cadeirante que é biamputado em decorrência de uma osteomielite aguda que deu causa a amputação dupla de suas pernas no ano de 2016.
Em suas redes sociais, Luiz Felipe agradeceu a homenagem e disse que a Lei não vai somente favorecer a ele, mas à todas as pessoas com deficiência do Município de Quissamã.
Confira o discurso da Vereadora Alexandra Moreira :
