Marcio Pinto Agente de Combate à Endemias e Rosana Gomes Agente Comunitário de Saúde com a Vereadora Alexandra Moreira: Reivindicando o direito ao piso Nacional das categorias
Representando os interesses das categorias dos Agentes de Combate à Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, os Servidores Públicos Marcio Pinto e Rosana Gomes, solicitaram a Vereadora Alexandra Moreira(PSC) que fizesse uma Indicação ao Poder Executivo de Quissamã para que seja cumprida a Lei n°13.708/2018 que fixou o pagamento mínimo da categoria em R$1.400,00(um mil e quatrocentos reais) a partir de janeiro de 2020.
Os Servidores Públicos do Município de Quissamã estão com uma defasagem salarial de 29,83%(até dezembro de 2019) e recentemente, foram submetidos a mudança de regime trabalhista, que retirou o direito ao depósito mensal de FGTS correspondente a 8% sobre o salário. Os Servidores também já estão pagando uma alíquota maior ao Instituto de Previdência próprio, também criado pela Prefeita Fátima Pacheco(DEM) que retirou o direito dos Servidores, diminuindo o poder financeiro de quase 2 mil servidores.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias são fundamentais na promoção de saúde e por isso, o Ministério da Saúde determinou a alocação de valores do piso fixo de Vigilância em Saúde à assistência financeira complementar para pagamento do piso nacional destas categorias. O valor é depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde mensalmente. Portanto a Prefeitura tem obrigação de pagar o piso estabelecido em Lei Federal.
“Espero que até o dia 6 de fevereiro a Prefeita já providencie o pagamento retroativo a janeiro, como é devido.” Alexandra Moreira.
Para a Vereadora Alexandra Moreira, assegurar este direito é o mínimo que os gestores devem fazer. A Vereadora, que já foi gestora de saúde em Quissamã vem trabalhando para garantir os direitos dos trabalhadores da saúde desde o início de seu mandato. Foram feitas várias indicações, requerimentos de informação e representações ao Ministério Público e TCE/RJ para garantia destes direitos.
“Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias são imprescindíveis para que toda a política pública concebida pelos gestores cheguem de fato nos usuários do SUS, eles fazem um trabalho de extrema relevância na Atenção Básica que deveria ser prioridade em todo Governo Municipal.” pontuou a Parlamentar.
A Câmara vai retomar do recesso parlamentar no dia 6 de fevereiro e a Vereadora já incluiu a proposição no sistema oficial da Câmara para ser apreciado no plenário do mesmo dia.
“Espero que até o dia 6 de fevereiro a Prefeita já providencie o pagamento retroativo a janeiro, como é devido.” Finalizou Alexandra Moreira.