Na 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Quissamã realizada no dia 17 de dezembro de 2020 foi lida a indicação da Vereadora Alexandra Moreira que sugere a Prefeita Maria de Fátima(DEM) o pagamento de abono natalino aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Em maio de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da crise causada pelo novo coronavírus. A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões, que foram transferidos imediatamente para os governos estaduais e municipais, conforme regras detalhadas na norma. Prevê também a suspensão do pagamento de prestações de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União. Como contrapartida, a lei prevê a contenção de despesas nos estados e municípios, como proibição de pagamento de abono.(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Segundo a Parlamentar, a O art. 8º da Lei Complementar nº 173 veda a concessão de abono até o mês de dezembro de 2021, salvo aos profissionais da saúde e da assistência social, no período da pandemia.
A Prefeita de Quissamã aceitou receber o auxílio emergencial no valor de R$ 2.303.375,16(dois milhões, trezentos e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) mesmo o Município obtendo a maior arrecadação da história que somente até o mês de outubro de 2020 foi de R$259.394.670,31(duzentos e cinquenta e nove milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos).
Para a Vereadora, aceitar o auxílio foi um erro, pois a Lei visa instituir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com um conjunto de medidas que objetivam socorrer estados e municípios brasileiros, fortemente atingido pela queda da arrecadação de impostos, concedendo dentre outras medidas o auxílio financeiro emergencial e a suspensão de dívidas estaduais e municipais, e Quissamã, ao contrário de outras Cidades não sofreu queda de arrecadação, uma vez que obteve receita crescente: em 2017 foram 185 milhões, em 2019 mais de 238 milhões, em 2019 foram 248 milhões e em 2020, até outubro mais de 259 milhões.
O pagamento do abono aos servidores da saúde objetiva compensar aqueles profissionais que estão atuando na linha de frente para combater a pandemia, expondo suas vidas para salvar a do próximo, “nada mais justo e digno”. Finalizou a Parlamentar.