A Promotora Eleitoral de Quissamã Dra. Cristiane de Sousa Campos da Paz recorreu da sentença de primeira instância que desaprovou as contas da Prefeita Fátima Pacheco. Para a Promotora, as irregularidades apuradas são tão graves que não deram margem somente a desaprovação das contas de campanha dos candidatos Fátima Pacheco e Marcelo Batista como foi decidido na sentença, e sim motivam a rejeição das contas apresentadas, o que no seu entendimento, inviabilizaria a diplomação que aconteceu em dezembro de 2016.
Este recurso encontra-se no TRE/RJ(RE n°0000611-68.2016.6.19.0255) e está sob a relatoria do Desembargador Carlos Eduardo da Rosa Fonseca Passos. Caso os julgadores do TRE acolham o recurso do Ministério Público, a Prefeita pode ter seu diploma cassado e provavelmente novas eleições seriam realizadas na Cidade. A possibilidade de recorrer para o TSE no cargo, ficaria sob a análise do TRE/RJ.
OUTRA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PEDE A CASSAÇÃO DE FÁTIMA E MARCELO BATISTA EM QUISSAMÃ
Além deste recurso que em breve será julgado no Tribunal Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, a Promotora também entrou com uma outra ação de Representação aqui na Justiça Eleitoral de Quissamã para apurar a Captação Ilícita de Recursos Para Fins Eleitorais. Nesta ação, a Promotora destaca várias irregularidades que configurariam fraudes eleitorais, tais como movimentação bancária durante período proibido pela Lei, excesso de crédito na conta, captação ilícita de recursos, doadores sem capacidade econômica para efetuar doações pois encontravam-se desempregados e vários doadores de campanha beneficiários do programa federal Bolsa Família, que em tese, seriam pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza e sem condições de fazer doações a candidatura de políticos.
Nesta ação do Ministério Público Eleitoral, fica claro que a gravidade dos fatos e as circustâncias que os cercam, apurados através de cruzamento de informações da Receita Federal e do que foi apresentado pela Prefeita Eleitae seriam suficientes para caracterizar a potencialidade lesiva da conduta de captação ilegal de recursos, com fins de fraudar o processo eleitoral, dando causa a decretação da cassação do diploma eleitoral de ambos,Maria de Fátima e Marcelo Batista.
AUDIÊNCIA MARCADA PARA 06 DE JULHO DE 2017 NO FÓRUM
A Juíza Eleitoral Dra. Marcia Regina Sales de Souza já marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/07/2017 as 15 horas no Fórum de Quissamã, onde todas as pessoas que supostamente fizeram doações deverão ser interrogadas pela Juíza e pela Promotora, inclusive os beneficiários do Programa Bolsa família.
Se condenados, Fátima e Marcelo terão seus diplomas eleitorais cassados com o direito de recorrer ao TRE/RJ com efeito suspensivo da decisão.
Confira o Inteiro teor da Ação aqui.