A Prefeita de Quissamã, Maria de Fátima deixou de recolher ao INSS em 2017/2018 a quantia de R$4.458.247,50(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) referente a contribuição patronal que é devida dos empregados públicos municipais. A dívida foi feita pela Prefeita que optou por não pagar o tributo acarretando um dano ao erário(tesouro público) de mais de R$1.027.284,88(um milhão, vinte e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), de multa e juros. confira no documento abaixo:
O valor total da dívida feita pela Prefeita é de R$5.485.532,38(cinco milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) que foram parcelados em 5(cinco)anos, endividando o Município até 2023.
Confira os documentos que comprovam o parcelamento da dívida incluindo multa e juros de mais de 1 milhão no documento abaixo. O documento também comprova que as parcelas da dívida serão descontadas no FPM – Fundo de Participação do Município até 2023 data que ultrapassa o mandato da Prefeita que termina em 2020.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência de recursos financeiros constitucional do Governo federal para o Município cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação destes recursos. Como podemos ver no documento abaixo, a Prefeita autorizou a Receita Federal fazer os descontos e com isso Quissamã já terá descontado até 2023 mais de 90 mil reais mês, o que corresponde a construção de 2 casas populares em Quissamã.
Ocorre que não existe justificativa legal para que a Prefeita deixasse de pagar o INSS no prazo legal, uma vez que na sua prestação de contas do ano de 2017 ela informou um saldo em caixa de R$9.166.704,37(nove milhões cento e sessenta e seis mil setecentos e quatro reais e trinta e sete centavos), confira o documento do Tribunal de Contas do Estado do RJ:
Sendo assim, havia recursos para que a Prefeita pagasse o valor devido ao INSS, sem a necessidade de pagar juros e multa e de parcelar essa dívida em 60 meses até o ano de 2023, comprometendo as receitas futuras do Município.
A Vereadora Alexandra Moreira, denunciou esta operação que chamou de “manobra ardilosa” na tribuna da Câmara de Quissamã e prometeu representar junto ao MInistério Público cobrando punição.
“A Prefeita não pagou o INSS a partir do mês de setembro de 2017 porque ela mandou para a Câmara uma Lei absurda que criou mais de 793 cargos e foi aprovada. Com isso ela fez várias nomeações e inchou a folha de pagamento e se pagasse o INSS comprometeria o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal! Isso não pode ficar sem punição! Ela está comprometendo o futuro da Cidade com dívidas, é uma irresponsável, avaliou a parlamentar.”
Alexandra Moreira afirmou que em 2017 denunciou ao Ministério público a criação de cargos sem definição de atribuições e sem estudo de impacto financeiro que resultou na instauração do inquérito civil público n°2017.00963113 – IC 108/2017/CID/QUI que agora deverá ser instruído com provas de que a Prefeita agiu com dolo(má fé) deixando de pagar o INSS com a intenção de aliviar a situação fiscal do governo para ter contas aprovadas no TCE/RJ , continuar nomeando assessores e com isso, gerou dano ao erário público, o que configura a chamada “pedalada fiscal”.
Enquanto isso, a Prefeita compromete mais de 20% da folha com pagamento de assessores, continua fazendo nomeações e está impondo aos empregados públicos municipais a mudança de regime de celetista para estatutário. Os servidores estão com perdas salariais de mais de 22% e os guardas municipais ainda não foram enquadrados na progressão salarial prevista na Lei Municipal que implementou o plano de carreira da categoria.