Requer nos termos do art. 36, inciso XI e inciso XXV, alínea “b” e artigo 72 do regimento interno desta casa legislativa, que processo legislativo de deliberação do referido Projeto de Lei Complementar seja objeto de realização de Audiência Pública a ser realizada por esta Casa de Leis com o chamamento público para participação da população, bem como de todas as entidades públicas e privadas representativas de direitos coletivos e difusos, em especial do Conselho Municipal de Urbanismo de Quissamã – CONQUISS. A garantia da realização da Audiência Pública para análise da referida legislação é prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal n°10.257/2001).